DOEAM 02/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 34.579 | Ano CXXVIII
www.imprensaoficial.am.gov.br
quinta-feira
02
set/2021
Controladoria Geral do Estado -  CGE
<#E.G.B#57293#1#58783>
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2021
DISPÕE sobre os procedimentos de recebimento dos protocolos de entrega 
das Prestações de Contas Anuais, dos Relatórios Resumidos de Execução 
Orçamentária e de Gestão Fiscal e do Índice de Efetividade da Gestão 
Municipal ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com possível 
bloqueio no Sistema de Administração Financeira Integrada-AFI, nos termos 
do artigo, 51 §2.º da Lei Complementar n.º 101/2000.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso 
das atribuições institucionais, estabelecidas na Constituição Federal e 
Constituição do Estado do Amazonas, e com fundamento no inciso VIII, art. 
2.º do Decreto n.º 40.824, de 17 de junho de 2019, Regimento Interno da 
Controladoria-Geral do Estado;
CONSIDERANDO que a Controladoria-Geral do Estado é o órgão 
responsável pela supervisão, controle da execução de procedimentos e 
fiscalização de auditoria governamental;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos adminis-
trativos relativos ao recebimento dos protocolos de entrega das Prestações 
de Contas Anuais, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária 
e de Gestão Fiscal, e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, 
visando zelar pelos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, 
moralidade, economicidade e publicidade administrativa;
CONSIDERANDO nos termos do art. 71, inciso I da CF/88, e por simetria na 
CE/AM, art. 40, inciso I e art. 106, a obrigatoriedade de que os municípios 
deverão encaminhar suas prestações de contas ao Tribunal de Contas do 
Estado -TCE/AM, no prazo fixado em Lei.
CONSIDERANDO a Promoção n.º 002/2021, da Assessoria Jurídica desta 
Controladoria-Geral do Estado, que entende pela possibilidade de regu-
lamentação da CGE sobre a entrega da Prestação de Contas Anuais e 
posterior comunicação à SEFAZ;
RESOLVE
Art. 1.º Orientar aos Municípios do Estado do Amazonas acerca dos pro-
cedimentos para comprovar perante a Controladoria-Geral do Estado, o 
cumprimento do dever legal de prestar contas;
Art. 2.º A entrega das Prestações de Contas Anuais, Relatórios Resumidos 
de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal e do Índice de Efetividade 
da Gestão do Município, deverá ser protocolada e entregue no Tribunal de 
Contas do Estado-TCE/AM no prazo estipulado pelo Órgão;
Parágrafo único: O descumprimento da obrigação impedirá até que a 
situação seja regularizada, que o Município inadimplente receba o repasse 
das transferências voluntárias e contrate operações de créditos, exceto as 
destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, a 
teor do §1.º, do art. 51, da LC 101/2000.
Art. 3.º Caberá ao Município encaminhar à Controladoria-Geral do Estado no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, o comprovante de entrega protocolado junto 
ao TCE/AM, do documento previsto no art. 2º desta Instrução Normativa.
Art. 4.º Caberá à Controladoria-Geral do Estado comunicar à Sefaz, por 
meio de ofício, a relação dos Municípios que cumpriram com sua obrigação.
Art. 5.º Caberá à Secretaria da Fazenda do Estado-SEFAZ o bloqueio no 
AFI, dos Municípios que descumprirem os prazos previstos no art. 51, §2.º, 
da LRF, das transferências voluntárias e controle de operação de crédito dos 
Municípios inadimplentes.
Art. 6.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 2 de 
setembro 2021.
OTÁVIO DE SOUZA GOMES
Controlador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#57293#1#58783/>
Protocolo 57293
Secretaria de Estado de Comunicação 
Social -  SECOM
<#E.G.B#57379#1#58869>
Resenha das Autorizações da Secretária de Estado de Comunicação 
Social, conforme Decreto nº 26.337, de 12 de Dezembro de 2006. A 
Secretária de Estado de Comunicação Social considera autorizados os 
seguintes deslocamentos de servidores:
1. Nomes e Cargos: Indiara Cabral Bessa Siqueira - Assessor I AD-1, Tacio 
de Melo Maciel - Assessor II AD-2, Roberto Carlos Mendes Novo - Assistente 
Tecnico e Vinicius Paes Lima - Assessor III AD-3.
Destino e Período: Manaus / São Sebastião do Uatumã / Manaus - 09.07 
a 10.07.2021.
Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo, entrega de 
equipamentos para o setor rural do município, a pauta contou com a 
presença do Governador Wilson Lima.
2. Nomes e Cargos: Isabella Farias dos Santos - Assessor II AD-2, Flaize 
Viana de Souza - Secretária Executiva Adjunta, Gabriela Steffany Torres 
de Assis - Assessor II AD-2, Daniel Souza de Almeida - Assessor II AD-2, 
Marcelo Mendonça Garcia - Assessor II AD-2 e Cleidimar Pedroso de Jesus 
- Assessor I AD-1.
Destino e Período: Manaus / Parintins / Manaus - 23.06 a 27.06.2021.
Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo, a equipe foi 
acompanhar a agenda do Governador Wilson Lima, no qual realizou entrega 
para incrementar o setor primário, kits de pesca artesanal e de feiras, 
compra e distribuição gratuita da produção, repasse de alevinos, distribuição 
de sementes e assinatura para compra de patrulhas agrícolas e o mutirão 
do “Vacina Amazonas”.
3. Nomes e Cargos: Oswaldo de Oliveira Pantoja Neto - Assessor I AD-1, 
Marcio Azevedo Picanço - Assessor I AD-1, e Indiara Cabral Bessa Siqueira 
- Assessor I AD-1.
Destino e Período: Manaus / Manaquiri / Manaus - 17.07.2021.
Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo, mutirão “vacina 
Amazonas”, a pauta contou com a presença do Governador Wilson Lima.
4. Nomes e Cargos: Oswaldo de Oliveira Pantoja Neto - Assessor I AD-1 e 
Francisco Edson de Aquino Rodrigues - Assessor I AD-1.
Destino e Período: Manaus / Beruri / Manaus - 21.07 a 24.07.2021.
Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo, entrega de 
equipamentos para o setor rural e vacinação do município, a pauta contou 
com a presença do Governador Wilson Lima.
5. Nomes e Cargos: Juan Gabriel Brandão Justiniano - Assessor II AD-2 e 
Raimundo Nonato de Almeida Duarte - Motorista.
Destino e Período: Manaus / Caapiranga / Manaus - 23.07 a 24.07.2021.
Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo na entrega de 
equipamentos para o setor rural e vacinação, a pauta contou com a presença 
do Governador Wilson Lima.
6. Nomes e Cargos: Juan Gabriel Brandão Justiniano - Assessor II AD-2 e 
Marcio Azevedo Picanço - Assessor I AD-1.
Destino e Período: Manaus / São Gabriel da Cachoeira / Manaus - 
03.08.2021.
Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo, como o voo inaugural 
da rota Manaus-São Gabriel, uma parceria entre o governo do estado do 
Amazonas e a empresa Azul Linhas Aéreas.
7. Nomes e Cargos: Nathalia Andrade Nogueira - Assessor I AD-1, Cleidimar 
Pedroso de Jesus - Assessor I AD-1, Gabriela Steffany Torres de Assis - 
Assessor II AD-2 e Diego Gomes Nogueira - Assessor II AD-2.
Destino e Período: Manaus / Itacoatiara / Manaus - 10.07.2021.
Objetivo: Cobertura jornalística das ações do governo como, mutirão 
“Vacina Amazonas”, a pauta contou com a presença do Governador Wilson 
Lima.
8. Nomes e Cargos: Renato Belem Ramos - Assessor II AD-2 e Tacio de 
Melo Maciel - Assessor II AD-2.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO