DOEAM 02/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 02 de setembro de 2021
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DA DEFESA E DA EXONERAÇÃO
Art. 17 - O servidor considerado reprovado poderá manifestar-se por escrito
à Comissão Central no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data em
que tomou ciência de sua avaliação ou fora certificada sua recusa, por
intermédio de modelo de defesa fornecido por esta comissão, respeitados
os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa a que este tem direito, sob
pena de preclusão.
§1º Esgotado o prazo legal de 10 dias uteis e não apresentada a contestação
da reprovação pelo servidor, a Comissão Central deverá instaurar processo
administrativo, de ofício;
§ 2º Caso o servidor reprovado necessite de um defensor dativo para lhe
auxiliar e orientar na elaboração da defesa, deverá solicitar formalmente à
Comissão Central;
§3º Na exposição das razões da defesa, o servidor deve ater-se aos itens da
avaliação que forem objeto de contestação, e aos fatos que evidenciaram a
irregularidade constatada.
§4º Será indeferido liminarmente, pela Comissão Central, a defesa interposta
fora do prazo.
Art. 18 - A Comissão Central terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir
parecer versando sobre a defesa interposta pelo servidor que foi considerado
reprovado, sob pena de deferimento deste, por decurso de prazo.
Art. 19 - A qualquer momento, constatado o desempenho negativo do servidor,
a Comissão Central deverá propor ao titular do órgão ou da Instituição onde
o servidor estiver lotado, mediante justificativa, a exoneração do servidor,
nos termos do Artigo 45, II, alínea c da Lei nº 1.778/1987.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Os prazos constantes nesta Instrução Normativa e no Cronograma
de Atividades são preclusivos.
Art. 21 - O descumprimento dos termos, condições e prazos desta Instrução
Normativa e do Cronograma de Atividades, sujeitam os responsáveis às
medidas legais e administrativas cabíveis.
Art. 22 - O Setor de Pessoal da SEDUC/AM informará imediatamen-
te à Comissão Central sobre mudanças de lotação, cessão, requisição e
desligamento de servidores em Estágio Probatório.
Art. 23 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central.
Art. 24-Revogam-se as Instruções Normativas nº 04/2012/GS/SEDUC/AM,
nº 05/2012/GS/SEDUC/AM e 06/2012 /GS/SEDUC/AM.
Art. 25 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 31 de agosto de 2021.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#57187#6#58678/>
Protocolo 57187
<#E.G.B#57192#6#58683>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GSEAI Nº 082, de 25 de agosto de 2021.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO INTERIOR, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 785/2021-GSEAI/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DESIGNAR para função de Administrador Escolar do CETI Francisco
Hélio Bezerra Bessa, (Simbologia - ADM.ESC.FAEI-1), município de Tefé,
o servidor NELCIMAR FERREIRA DA SILVA, Professor PF40.ESP-III e
Professor PF20.ESP-III, matrícula 207.581-4C/D, a partir de 24.08.2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus 25 de agosto de 2021.
ANA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
Secretária Executiva Adjunta do Interior
<#E.G.B#57192#6#58683/>
Protocolo 57192
<#E.G.B#57197#6#58688>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GSEAI Nº 083, de 25 de agosto de 2021.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO INTERIOR, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 779/2021-GSEAI/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Administrador Escolar do CETI Pedro Falabella,
(Simbologia - ADM.ESC.FAEI-1), município de Urucará, o (a) servidor (a)
ADBDALA FELIPE, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 120.202-2B/C, a
partir de 25.08.2021.
II. DESIGNAR para função o (a) servidor (a) ELIEL DOS SANTOS
GONÇALVES, Professor PF20.LPL-IV, matrícula 185.676-6A/B, a partir de
25.08.2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus 25 de agosto de 2021.
ANA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
Secretária Executiva Adjunta do Interior<#E.G.B#57197#6#58688/>
Protocolo 57197
<#E.G.B#57384#6#58874>
TERMO DE CONTRATO Nº. 55/2021.
DATA DA ASSINATURA: 31.08.2021. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto e, do outro lado, a empresa ARMASETO COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA. OBJETO: serviços de Controle de Pragas, Lotes 01, 02, 03 e 04,
com uso de mão de obra especializada e equipamentos, a serem executados
nas unidades escolares e administrativas da SEDUC instaladas na Capital
e Interior do Estado, em conformidade ao Memo. n°. 078/2019-GEMAN/
DEINFRA, Projeto Básico, Parecer n°. 597/2020-ASSJUR e especificações
das Notas de Empenho, partes integrantes do ajuste. MODALIDADE DE
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n°. 14/2021-CSC, publicado no Diário
Oficial do Estado do Amazonas no dia 13.04.2021, Poder Executivo, Seção II,
pág. 35. PRAZO: O prazo de duração dos serviços ora contratados é de doze
(12) meses, contados 31.08.2021 até 31.08.2022, podendo ser prorrogado
mediante termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 10.914.867,16 (dez milhões,
novecentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezesseis
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101;
Programa de Trabalho: 12.361.3283.2550.0001, 12.362.3283.2554.0001,
12.361.3283.2550.0011, 12.362.3283.2554.0011, 12.122.3283.2489.0011;
Natureza de Despesa: 33903978; Fonte de Recurso: 0246 e 0100, tendo
sido emitidas em 27.08.2021 a Nota de Empenho n°. 0003572 no valor de
R$ 909.454,60 (novecentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e sessenta centavos) e a NE n°. 0003573 no valor de R$ 909.454,60
(novecentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta
centavos). Tendo sido emitidas em 30.08.2021 a Nota de Empenho n°.
0003579 no valor de R$ 909.454,60 (novecentos e nove mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a NE n°. 0003585 no valor de
R$ 727.550,92 (setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta reais
e noventa e dois centavos) e a NE n°. 0003590 no valor de R$ 181.807,92
(cento e oitenta e um mil, oitocentos e sete reais e noventa e dois centavos).
O valor de R$ 7.277.144,52 (sete milhões, duzentos e setenta e sete mil,
cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) correspon-
dente ao restante da contratação correrá a conta da dotação orçamentária
do exercício vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº
013.011841/2020-CSC e 011.016481/2019-SEDUC.
GEORGETE BORGES MONTEIRO
Coordenadora do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#57384#6#58874/>
Protocolo 57384
Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa - SEC
<#E.G.B#57236#6#58727>
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no
uso de suas atribuições legais, torna público o resultado final devidamente
homologado do EDITAL Nº 04/2021 - CREDENCIAMENTO PARA CESSÃO
DE USO DE SALAS DO EDIFÍCIO RÁDIO RIO MAR 2021, constando
relação dos premiados. A íntegra do Resultado preliminar do Edital está
disponível desde o dia 01/09/2021 no site editais.cultura.am.gov.br. CIENTI-
FIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Manaus, 01.09.2021.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#57236#6#58727/>
Protocolo 57236
<#E.G.B#57249#6#58740>
Espécie: Fomento nº 10/2021-SEC. Data: 27.08.2021. Partes: Estado do
Amazonas/SEC e o Grêmio Recreativo e Folclórico Ciranda Flor Matizada.
Objeto: Apoio Financeiro para viabilizar a participação da Grêmio Recreativo
e Folclórico Ciranda Flor Matizada na Live das Cirandas 2021, a ser
realizada no 28 de agosto de 2021 em Manacapuru, conforme plano de
trabalho. Valor Global: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). UO: 20101; PT:
13.392.3303.2077.0011 ND: 33504199; FT: 01110000; 2021NE0000370, de
27.08.2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Fiscal: Aline de
Souza Santana (Mat.: 188.582-0C), e Anne Ruth Brandão da Silva (Mat.:
175.543-9D). Prazo: 27.08.2021 a 27.09.2021. Manaus, 01.09.2021.
CANDIDO JEREMIAS CUMARÚ NETO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício
<#E.G.B#57249#6#58740/>
Protocolo 57249
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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