DOEAM 31/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 31 de agosto de 2021
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<#E.G.B#57282#6#58772><#E.G.B#57282#6#5872/><#E.G.B#57283#6#58773>
DECRETO Nº 44.492, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 
5º, Inciso I, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.113.828,00 (DOIS 
MILHÕES, CENTO E TREZE MIL E OITOCENTOS E VINTE E OITO 
REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II 
deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 31 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#57283#6#58773/>
Protocolo 57282
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.491, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0011A 160 3350
165.000,00
13 122 3310 2773
TOTAL
165.000,00
165.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0002A 160 4440
400.000,00
15 122 3310 2773
0002A 160 4440
400.000,00
25 122 3310 2773
TOTAL
800.000,00
800.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
965.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 160 9999
99 999 9999 2646
165.000,00
0001A 160 9999
400.000,00
0001A 160 9999
400.000,00
TOTAL
965.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
965.000,00
1
<#E.G.B#57283#6#58773>
<#E.G.B#57283#6#58773/>
<#E.G.B#57285#6#58775>
DECRETO N.º 44.493, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
APROVA o Regimento Interno da Secretaria de Estado de 
Cultura e Economia Criativa - SEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da 
Constituição Estadual, combinado com o artigo 6.º, caput e parágrafo único, 
da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, que “DISPÕE sobre 
a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras 
providências.”;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a estrutura organi-
zacional, a composição, as competências e as formas de funcionamento da 
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC;
CONSIDERANDO que o artigo 39 da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, definiu as finalidades Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa - SEC;
CONSIDERANDO as solicitações encaminhadas por intermédio dos 
Ofícios n.º 184/GS/SEC e n.º 0778/2021 - GS/ATA/SEAD, e o que mais 
consta do Processo n.o 01.01.011101.002324.2021-56,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de 
Cultura e Economia Criativa - SEC, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas 
da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC são especifi-
cados no Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único. Os cargos e funções referidos no caput são os 
previstos no Anexo Único, Parte 15, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à 
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo 
para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, conforme 
disposto em ato específico, na forma da Lei.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
Protocolo 57283
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.492, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0003A 121 3340
100.000,00
12 361 3310 2773
0003A 121 3340
300.000,00
0003A 121 3340
500.000,00
0003A 121 3340
607.000,00
0003A 121 4440
200.000,00
0010A 121 3340
406.828,00
TOTAL
1.913.828,00
200.000,00
2.113.828,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2646 Reserva Técnica
0001A 121 9999
99 999 9999 2646
100.000,00
0001A 121 9999
200.000,00
0001A 121 9999
300.000,00
0001A 121 9999
406.828,00
0001A 121 9999
500.000,00
0001A 121 9999
607.000,00
TOTAL
2.113.828,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2.113.828,00
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VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO