DOEAM 30/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 30 de agosto de 2021
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conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 
e o art. 6º, inciso II da Resolução Codefat nº 831, de 21 de maio de 2019, 
resolve:
Art. 1º Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços 
- PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine, referente ao exercício de 
2021, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, em razão de ter concluído, com base em análise das 
informações fornecidas pelo FET/AM e deliberado pelo CETER/AM, que:
I - está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo 
I da Portaria SPPE/Sepec/ME nº 6.947, de 16 de junho de 2021;
II - as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado;
III - a destinação de recursos está adequada às ações;
IV - a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo 
de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamenta-
res, limita-se à relação de naturezas de despesas constante e devem estar 
alinhadas aos comandos normativos vigentes.
V - a destinação dos recursos alocados pela SEDECTI ao Fundo Estadual 
do Trabalho do Amazonas - FET está em consonância com o previsto em 
sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/
estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste 
CETER/AM.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Conselho Estadual do Trabalho-CETER/AM
Manaus-AM, 24 de agosto de 2021.
BERENÍCIO DE SOUZA LIMA
Presidente do CETER/AM
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
<#E.G.B#56699#10#58184/>
Protocolo 56699
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#56665#10#58150>
PORTARIA Nº 103/2021 - SEPROR
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 
2021, aprovado na Lei Orçamentária nº 5.365 de 30 de 
dezembro de 2020 e em seus créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 47 da Lei nº 5.248 
de 14 de setembro de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações 
das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2021, da 
Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$360.000,00 
(TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de agosto de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 30 de Agosto de 2021.
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#56665#10#58150/>
<#E.G.B#56665#10#58150><#E.G.B#56665#10#58150/>
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#56676#10#58161>
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0297/2021 (1,2,3); 
PE 776/21-CSC (Proc. Nº 013102.003748/2021); OBJETO: Aquisição de 
Materiais Odontológico; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: 
FIGUEIREDO FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 
LTDA, item(ns) 4,10 no valor total de R$ 60.798,28; RR COMERCIO DE 
PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, item(ns) 1,2,3,5 
no valor total de R$ 73.580,75; WN COMERCIO ODONTO-CIRURGICO 
LTDA , item(ns) 9 no valor total de R$ 1.127,00; VIGÊNCIA: 12 Mês(es), a 
partir da data de publicação deste.
Manaus, 30 de agosto de 2021.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#56676#10#58161/>
Protocolo 56676
<#E.G.B#56677#10#58162>
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0296/2021 (1,2,3,4,5); 
PE 439/21 - CSC (Proc. Nº 013102.002162/2021); OBJETO: Aquisição de 
Materiais Hospitalares; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as empresas: 
BIOQUALY COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., item(ns) 
4,7,8,9 no valor total de R$ 131.358,75; ELVIS ROBERTO MATOS DE 
SOUZA, item(ns) 5, 6 no valor total de R$ 59.319,00; K. E. COMERCIO DE 
PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, item(ns) 13 no valor total 
de R$ 134.757,00; POLLYANA MELO DA SILVA LUSTOSA, item(ns) 1, 3 no 
valor total de R$ 73.411,86; PRIMECARE COMERCIO DE MEDICAMENTOS 
E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, item(ns) 11,12 no valor total de R$ 
172.570,00; VIGÊNCIA: 12 Mês(es), a partir da data de publicação deste.
Manaus, 30 de agosto de 2021.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#56677#10#58162/>
Protocolo 56677
<#E.G.B#56678#10#58163>
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0295/2021 (1,2); 
PE 661/21-CSC (Proc. Nº 013102.002950/2021); OBJETO: Aquisição 
de Materiais Farmacológicos; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e as 
empresas: ANDREI CARLOS BARROSO MUNIZ EIRELI , item(ns) 1 no valor 
total de R$ 4.688.092,80; HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, 
item(ns) 3 no valor total de R$ 8.170.890,00; VIGÊNCIA: 12 Mês(es), a partir 
da data de publicação deste.
Manaus, 30 de agosto de 2021.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#56678#10#58163/>
Protocolo 56678
<#E.G.B#56680#10#58165>
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0293/2021-2; PE 
542/21 -CSC (Proc. Nº 013102.002398/2021); OBJETO: Aquisição de 
Gêneros Alimentícios; PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e a empresa: 
COMERCIAL AMAZONAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
LTDA, item(ns) 15 no valor total de R$ 818.400,00; VIGÊNCIA: 6 Mês(es), a 
partir da data de publicação deste.
Manaus, 30 de agosto de 2021.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#56680#10#58165/>
Protocolo 56680
<#E.G.B#56681#10#58166>
Protocolo 56665
ANEXO I
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
20.122.0001.2003
A
1
100 3191 0001
360.000,00 3190 0001
360.000,00
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
360.000,00
360.000,00
TOTAL  (R$)
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO