DOEAM 25/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 25 de agosto de 2021
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS no uso 
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria de Estado da Fazenda 
- SEFAZ de contratar empresa especializada no serviço de lavagem de 
veículos automotivos para atender as suas necessidades, segundo o 
disposto no Termo de Referência e as demais informações constantes no 
Processo nº 01.01.014101.105208/2021-86-SEFAZ;
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação direta por dispensa de 
licitação, prevista no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, conforme consta do 
Parecer nº 080/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ;
RESOLVE:
I - TORNAR dispensado o procedimento licitatório, nos termos do art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, para contratação da empresa AMBIENT 
CLEAR HIGIENIZAÇÃO DE PRÉDIOS E DOMICILIOS LTDA, CNPJ nº 
37.465.173/0001-95, para a prestação do serviço de lavagem de veículos 
automotivos, conforme condições e quantidades estabelecidas no Projeto 
Básico, pelo período de 12 (doze) meses;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa supramencio-
nada, pelo valor global de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), pelo 
prazo de 12 (doze) meses;
HOMOLOGA-SE a presente Dispensa de Licitação pela Sra. Secretária 
Executiva de Assuntos Administrativos.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINIS-
TRATIVOS, em Manaus, 24 de agosto de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, pelo Sr. 
Secretário de Estado da Fazenda.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#56188#10#57671/>
Protocolo 56188
Secretaria de Estado de Saúde -  
SUSAM
<#E.G.B#56143#10#57626>
PORTARIA Nº 456/2021 - GAB/SES-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais 
que lhe conferem o art. 58, § 2º, V da Constituição Estadual do Amazonas; 
CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da 
pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde 
(OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da 
saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de 
Saúde (SUS); CONSIDERANDO que, como característica, a COVID-19 
afeta o sistema respiratório, podendo levar o paciente à pneumonia severa e 
quadro respiratório agudo que demande a internação em leitos de cuidados 
intensivos, havendo atual aumento das taxas de ocupação de leitos de UTI, 
tanto da rede pública de saúde, quanto da rede privada; CONSIDERANDO 
que, apesar do avanço da campanha de imunização contra a COVID-19 e os 
sucessivos mutirões de vacinação constantemente realizados pelo Estado 
do Amazonas, ainda há número expressivo de pessoas não vacinadas 
que formam bolsões de sensível risco epidemiológico de propagação e 
disseminação do malsinado vírus; CONSIDERANDO a Requisição Ad-
ministrativa do “Hospital Nilton Lins” implementada através do Decreto 
Governamental n° 43.275, de 11 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO 
o Comunicado de Risco emitido pela Fundação de Vigilância em Saúde 
- Drª Rosemary Costa Pinto - FVS-RCP no dia 18 de agosto de 2021, o 
qual notificou a existência de seis casos confirmados da variante Delta em 
Manaus; CONSIDERANDO o iminente risco de contaminação comunitária 
em decorrência da alta taxa de transmissibilidade da nova cepa variante 
Delta; CONSIDERANDO que nesse mesmo período em 2020 os dados epi-
demiológicos igualmente demonstravam considerável redução do número 
de casos e internações hospitalares que, contudo, não frearam o crescente 
e abrupto recrudescimento da COVID-19, resultando na grave crise sanitária 
vivenciada em janeiro de 2021; CONSIDERANDO o desconhecimento e 
imprevisibilidade quanto ao recrudescimento dos casos de COVID-19 no 
Estado do Amazonas e o consequente crescimento abrupto e expressivo da 
taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI, em Manaus; CONSIDERANDO 
o princípio da precaução e o dever de diligência da Administração Pública; 
CONSIDERANDO a reunião do Gabinete de Crise da Secretaria de Estado 
de Saúde realizada na data de 24 de agosto de 2021; RESOLVE:
Art. 1. DETERMINAR em razão de iminente perigo público, a imediata 
paralisação de todo e qualquer ato administrativo de desativação ou des-
mobilização da estrutura física e mobiliária do Hospital de Combate à 
COVID-19 Nilton Lins, cuja estrutura encontra-se devidamente requisitada 
pelo Governo do Estado do Amazonas em razão do Decreto n° 43.275, de 
11 de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Ficam ressalvadas do caput as requisições administrati-
vas acessórios implementadas pela Secretaria de Estado de Saúde quanto 
aos serviços prestados no interior da Unidade Hospitalar.
Art. 2. Os casos omissos serão tratados pelo Gabinete de Crise da Secretaria 
de Estado de Saúde, criado pela Portaria n° 43/2021-SEAC/SES-AM, de 05 
de fevereiro de 2021, reorganizado pela Portaria n° 441/2021-GAB/SES-AM, 
de 19 de agosto de 2021 e decididos por ato do Secretário de Saúde.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, em Manaus, 24 
de agosto de 2021
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#56143#10#57626/>
Protocolo 56143
<#E.G.B#56167#10#57650>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO N.º 0005/2021 - GAB/SES-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais, e; CONSIDERANDO a Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei 
Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 e a Lei Complementar 123, 
de 14 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 
24.818 de 27 de janeiro de 2005 que regulamentou a nova modalidade 
no âmbito do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO ainda o que 
consta no Processo PRÓTON 17101.027166/2019-56-SUSAM (SIGED 
N.º 01.01.017101.012055/2021-12-SES-AM) e Processo Licitatório N.º 
01.01.013102.00003011/2020-CSC, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 
N.º 302/2020 - CSC.
R E S O L V E:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados -CSC, 
constante no Ofício n.º 1557/2021-GP/CSC e na ATA COMPLEMENTAR 
DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 302/2020-CSC.
II - ADJUDICAR a empresa: 1)E H M SATO CNPJ 22.579.725/0001-19, para 
o item 03, cujo valor global da aquisição importou em R$ 6.237,00 (seis mil, 
duzentos e trinta e sete reais), referente a aquisição, de Equipamentos 
hospitalares (jogo de laringoscópio, oftalmoscópio, eletroencefalógrafo, 
entre outros), destinados a atender as necessidades do Centro Especializa-
do de Reabilitação - CER TIPO IV.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE/SES-AM. Manaus/
AM, 10 de agosto de 2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#56167#10#57650/>
Protocolo 56167
<#E.G.B#56272#10#57753>
PORTARIA Nº 448/2021 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais, e; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV do Artigo 9º, 
da Lei nº 2.607 de 28.06.2000; CONSIDERANDO o que consta nos 
PROCESSOS SIGED 017127.000135/2021-37; MEMO Nº 087/2021-
DGRH_GCA; 017307.001123/2021-01; MEMO Nº 089/2021-DGRH_GCA; 
017121.000306/2021-88; 017121.000305/2021-33; 017101.014147/2021-
37; 017121.000307/2021-22; 017101.007960/2021-50.
R E S O L V E: DISPENSAR POR TÉRMINO DE CONTRATO, os servidores 
temporários relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula 
e A Contar De: 01-Aline Nascimento de Miranda, Téc. de Enfermagem, 
258.359-3A, 15.04.2021; 02-Bruno Rafael Pereira de Oliveira, Téc. de 
Enfermagem, 259.905-8A, 17.02.2021; 03-Gilcilene Araujo de Souza Cruz, 
Téc. de Enfermagem, 260.225-3A, 01.03.2021; 04-Joel Gomes Pereira, Téc. 
de Enfermagem, 250.084-1A, 10.01.2020; 05-Lauany Dias Amaral, Téc. de 
Enfermagem, 255.351-1B, 01.04.2021; 06-Maruza Maria Moreira Gomes, 
Enfermeira Intensivista, 246.524-8C, 12.08.2021; 07-Paloma Nunes Picanço, 
Téc. de Enfermagem, 239.873-7B, 29.01.2021; 08-Rejane de Anastacio 
Vieira, Téc. de Enfermagem, 251.161-4 B, 31.01.2021; 09-Rossiele Almeida 
da Silva, Enfermeira Intensivista, 111.143-4J, 11.08.2021; 10-Tatiana de 
Morais Lins, Téc. de Enfermagem, 250.575-4A, 24.06.2021; 11-Shayene 
Batista Silva, Téc. de Enfermagem, 251.476-1B, 31.03.2021. CIENTIFI-
QUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. Manaus, 16 de agosto de 2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#56272#10#57753/>
Protocolo 56272
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO