DOEAM 12/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 12 de agosto de 2021
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CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 144/2021 - 
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o 
que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002029/2021-13,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 
ICMS à sociedade empresária JOSÉ PEDROZA DA SILVA., estabelecida 
na Rua Arlete Ortiz, nº 112, Lago Azul, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob 
o nº 05.459.763/0001-19 e no CCA sob o nº 06.301.106-9, para fabricação 
dos produtos enquadrados como bem intermediário, conforme inciso I do 
art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, abaixo 
relacionados:
I - RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA 
FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3907.10.49, 3901.10.92, 3907.99.99, 
3902.10.10, 3906.90.21, 3904.40.10, 3906.90.11, 3904.50.90, 3904.10.90, 
3902.90.00, 3907.40.90, 3901.20.11, 3908.10.23, 3903.19.00, 3901.90.30, 
3904.40.90, 3908.10.29, 3906.90.29, 3904.10.20, 3906.90.31, 3904.61.90, 
3903.90.90, 3901.30.90, 3902.10.20, 3902.30.00, 3906.90.19, 3904.69.10, 
3902.20.00, 3906.90.32, 3903.90.10, 3908.10.24, 3904.50.10, 3904.61.10, 
3901.10.10, 3906.90.22, 3903.11.10, 3903.11.20, 3906.10.00, 3903.30.20, 
3901.90.10, 3907.61.00, 3906.90.49, 3907.40.10, 3901.20.19, 3906.90.44, 
3903.30.10, 3906.90.42, 3904.69.90, 3901.10.91, 3206.11.30, 3901.20.21, 
3904.22.00, 3903.20.00, 3207.10.90, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.40.00, 
3901.90.20, 3904.21.00, 3906.90.43, 3901.90.90, 3907.70.00, 3908.90.90, 
3904.10.10, 3906.90.41, 3904.30.00, 3906.90.12, 3907.69.00 e 3906.90.39;
II - CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS), 
NCM/SH 4819.10.00;
III - ARTEFATO DE PAPEL E CARTÃO (EXCETO EMBALAGEM) - 
CALÇOS CONFORMADOS, NCM/SH 4823.90.99 e 4823.70.00.
Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput 
deste artigo farão jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário 
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do 
art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do 
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme 
inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 
2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, 
conforme inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 
23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista 
no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto 
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#54610#4#56060/>
Protocolo 54610
<#E.G.B#54611#4#56061>
DECRETO Nº 44.374, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
AMAZONTRAFOS 
FABRICAÇÃO, 
SERVIÇOS 
E 
COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 113/2021-
GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - CODAM, na 290ª reunião realizada no dia 22 de junho de 
2021, referendada pela Resolução n° 007/2021-CODAM, que aprovou a 
Proposição nº 048/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 145/2021 - 
SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o 
que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002030/2021-48,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária AMAZONTRAFOS FABRICAÇÃO, 
SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA., estabelecida 
na Avenida Dr. Theomario Pinto da Costa, nº 811, Sala 1009, Edifício 
Skye Platinum Office, Chapada, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 
17.364.487/0001-94 e no CCA sob o nº 06.201.389-0, para fabricação dos 
produtos enquadrados como bens de capital, conforme o inciso III do art. 
13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir 
relacionados:
I - Transformador de Média Potência, NCM/SH 8504.33.00 e 
8504.22.00;
II - Transformador de Pequena Potência, NCM/SH 8504.21.00.
Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput 
deste artigo farão jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo do ICMS de 
75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso II do art. 16, do 
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista 
no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto 
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#54611#4#56061/>
Protocolo 54611
<#E.G.B#54612#4#56062>
DECRETO Nº 44.375, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.365 de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$292.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL REAIS), para atender 
às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#54612#4#56062/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO