DOEAM 18/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 34.568 | Ano CXXVIII
www.imprensaoficial.am.gov.br
quarta-feira
18
ago/2021
Secretaria de Estado da Fazenda -
SEFAZ
<#E.G.B#55305#1#56784>
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da prestação do serviço de fornecimento
de água potável e utilização de esgoto na agência desta Secretaria localizada
no município de Parintins;
CONSIDERANDO que o serviço desejado é essencial;
CONSIDERANDO a prestação do serviço com exclusividade pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Parintins - SAAE no município de Parintins;
CONSIDERANDO a previsão no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93 da ine-
xigibilidade de licitação, quando for inviável a competição;
CONSIDERANDO o Parecer nº 085/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ, referente à
possibilidade jurídica da Contratação Direta, por Inexigibilidade de licitação,
com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para o objeto em questão, e
CONSIDERANDO o Projeto Básico e demais informações constantes do
Processo nº 01.01.014101.103792/2021-35-SEFAZ.
RESOLVE :
I - TORNAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 25, caput,
da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, para contratação, pelo período
de 60 (sessenta) meses, do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARINTINS - SAAE, CNPJ nº 04.597.340/0001-00, objetivando a
prestação do serviço de fornecimento de água potável e utilização de esgoto
nas dependências da Agência da Secretaria de Estado da Fazenda em
Parintins, com o intuito de atender a SEFAZ.
II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor da instituição supra-
mencionada, pelo valor estimado de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos
reais).
HOMOLOGA-SE a presente Inexigibilidade de Licitação pela Sra. Secretária
Executiva de Assuntos Administrativos.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINISTRA-
TIVOS, em Manaus, 16 de agosto de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
RATIFICO, a presente resolução, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#55305#1#56784/>
Protocolo 55305
Secretaria de Estado de Saúde -
SUSAM
<#E.G.B#55360#1#56839>
PORTARIA Nº 430/2021 - DGRH-SES/AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o art. 58, § 2.º, V da constituição Estadual do Amazonas;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 213/2021-DGRH/GAB/SES-AM, publicada
no DOE de 04.05.2021, Poder Executivo-Seção II, página 2, que institui o
Núcleo de Segurança e Saúde Ocupacional do Servidor na Rede Estadual de
Saúde do Amazonas - SES-AM; CONSIDERANDO o MEMO Nº 024/2021-
DGRH_NSSOS/SES-AM. R E S O L V E:
I - DESIGNAR o servidor MARIO ERNANI DA COSTA MENDONÇA JUNIOR,
matrícula n.º 214.409-3C, para ser o responsável legal da assinatura do
Item 20.2 do Perfil Profissional Profissiográfico (PPP), conforme Instrução
Normativa n.º 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, a contar de
01.07.2021 até ulterior deliberação. II - DESIGNAR os servidores abaixo
para expedir documentos legislatórios atualizados, inclusive para fins de apo-
sentadoria especial: 1. Amanda Oliveira Araújo, Matrícula n.º 248.688-1A; 2.
Clarice de Sena Amorim, Matrícula 256.567-6A; 3. Marcilio Santos Coelho
Filho, Matrícula n.º 233.243.4A.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.
Em Manaus, 18 de agosto de 2021.
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#55360#1#56839/>
Protocolo 55360
Secretaria de Estado de Administração
e Gestão - SEAD
<#E.G.B#55299#1#56778>
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº. 003/2020-SEAD
Processo nº 01.01.013101.0000593/2021-SEAD. Espécie: Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato nº 003/2020-SEAD. Data: 14/07/2021. Partes: Estado do
Amazonas, por intermédio da titular da Secretaria de Estado de Administra-
ção e Gestão - SEAD, CNPJ nº 02.287.757/0001-33 e a Empresa PRODAM
- Processamento de Dados Amazonas S.A., CNPJ nº 04.407.920/0001-80.
Valor: O valor global estimado do presente Contrato é de R$ 33.718,08 (Trinta
e três mil, setecentos e dezoito reais e oito centavos), sendo o valor mensal
estimado de R$ 2.809,84 (dois mil, oitocentos e nove reais e oitenta e quatro
centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 15 de julho
de 2021. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses o Contrato nº 003/2020-
SEAD, que tem por objeto a prestação de serviço de execução de Sistema
de Protocolo em plataforma Web (SPROWEB), objetivando o controle e
acompanhamento do registro de todos os documentos ou processos da
CONTRATANTE Dotação Orçamentária:), Para fazer frente à prorrogação
de prazo, as despesas com a execução do presente Termo Aditivo, correrão
à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 13101.
Programa de Trabalho: 04.122.0001.2643.0001. Natureza de Despesa
33904016, Fonte 0121, Nota de Empenho nº 2021NE0000497, emitida em
09/07/2021, no valor de R$ 4.308,42 (quatro mil, trezentos e oito reais e
quarenta e dois centavos), ficando o valor remanescente a ser empenhado
na vigência do Contrato. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à
conta da dotação que for consignada.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, em
Manaus, 14 de julho de 2021.
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária Executiva de Administração e Gestão - SEAD
<#E.G.B#55299#1#56778/>
Protocolo 55299
<#E.G.B#55301#1#56780>
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATONº. 005/2017-SEAD
Processo nº 01.01.013101.000616/2021-SEAD. Espécie: Quinto Termo
Aditivo ao Contrato nº 005/2017-SEAD. Data: 30/07/2021. Partes: Estado do
Amazonas, por intermédio da titular da Secretaria de Estado de Administra-
ção e Gestão - SEAD, CNPJ nº 02.287.757/0001-33 e a Empresa PRODAM
- Processamento de Dados Amazonas S.A., CNPJ nº 04.407.920/0001-80.
Valor: O valor global estimado do presente Contrato é de R$ 2.247.404,40
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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