DOEAM 18/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 18 de agosto de 2021
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previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito 
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação as 
cláusulas 5ª e 13ª, do Contrato n.º 005/2020/SEAP, tendo como contratada 
a empresa TRISEVEN SERV DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E 
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI, assegurando a todos os 
envolvidos o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos 
termos do art. 5º, inciso LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 022/2020-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 04 de junho de 2020.
III - DETERMINAR o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório 
conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#55335#6#56814/>
Protocolo 55335
<#E.G.B#55343#6#56822>
PORTARIA Nº 037/2021/SECEX/SEAP, de 17 de agosto de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 002/2021-CPPS/
SEAP por meio da Portaria nº 009/2021-SECEX/SEAP, publicada no DOE 
de 06 de abril de 2021, em que figura como parte RH MULTI SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de 
Processo Sancionatório.
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 148/2021-AJURI/SEAP.
RESOLVE:
1. ACOLHER o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo San-
cionatório, bem como Parecer n.º 148/2021-AJURI/SEAP, que opinaram 
pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#55343#6#56822/>
Protocolo 55343
<#E.G.B#55344#6#56823>
PORTARIA Nº 036/2021/SECEX/SEAP, de 17 de agosto de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020.
CONSIDERANDO a abertura do Processo Sancionatório nº 004/2021-
CPPS/SEAP por meio da Portaria nº 011/2021-SECEX/SEAP, publicada no 
DOE de 18 de maio de 2021, em que figura como parte REVIVER ADMINIS-
TRAÇÃO PRISIONAL PRIVADA EIRELI.
CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de 
Processo Sancionatório.
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 150/2021-AJURI/SEAP.
RESOLVE:
1. ARQUIVAR OS AUTOS DO PROCESSO 004/2021-CPPS/SEAP, 
concordando com o Relatório Final da Comissão Permanente do Processo 
Sancionatório e Parecer AJURI, os quais opinaram pelo Arquivamento.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#55344#6#56823/>
Protocolo 55344
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#55334#6#56813>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 28/07/2021. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus, e a Empresa EVEREST ARQUITETURA E ENGENHARIA 
LTDA. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar o prazo 
de vigência do Contrato nº 004/2021-SEINFRA por mais 30 (trinta) dias, 
contados de 04/11/2021, e execução por mais 120 (cento e vinte) dias, 
a contar de 28/07/2021, de acordo com o cronograma físico e financeiro 
atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.00003363.2021-
SEINFRA.
 Manaus, 16 de agosto de 2021
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#55334#6#56813/>
Protocolo 55334
<#E.G.B#55337#6#56816>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2013-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 23/07/2021. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropoli-
tana de Manaus, e a Empresa CONSTRUTORA ETAM LTDA. OBJETO: 
O presente aditamento tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e de 
execução do Contrato nº 009/2013-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias 
consecutivos, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado e 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento. Processo Administra-
tivo nº 01.01.025101.000002910.2021-SEINFRA. Manaus, 18 de agosto de 
2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#55337#6#56816/>
Protocolo 55337
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#55370#6#56849>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 46/2021-SEJUSC, que se faz 
entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, 
e GAZIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ nº 
07.937.202/0001-03; OBJETO: Liquidação do valor devido pela SEJUSC, 
sobre pagamento indenizatório, no valor de R$ 529.579,65 (quinhentos 
e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco 
centavos) referente a prestação de serviços de limpeza e conservação, 
para atender as necessidades da SEJUSC e suas Unidades, no período de 
outubro a dezembro de 2017, oriundos do Termo de Contrato nº 006/2017 
- SEJUSC; Data da Assinatura: 17/08/2021; Processo Administrati-
vo: 
01.01.21101.001589.2021-90/SEJUSC; 
Dotação 
Orçamentária: 
Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho 14.422.3247.2262.0011; 
Fonte: 121; Elemento de Despesa: 33909209, de nota de empenho: 
2021NE0000517, emitida em: 16/08/2021; Fundamento do ato: Art. 58 a 
65, da Lei nº 4.320/64. 
Manaus, 17 de agosto de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#55370#6#56849/>
Protocolo 55370
<#E.G.B#55371#6#56850>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 99/2021-SEJUSC
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº. 026/2020- SEJUSC, cujo objeto é 
a contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de engenharia 
para reforma do prédio da Casa Maria - SAMIC, no município de Itacoatiara; 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, 
e SPACE SERVIÇOS DE ALVENARIA E LOCAÇÕES EIRELI. Objeto do 
3º termo aditivo: Readequação dos serviços com a supressão de 16,11% 
(dezesseis vírgula onze por cento), com o acréscimo de 16,11% (Dezesseis 
vírgula onze por cento) do valor do contrato, e prorrogação do prazo de 
vigência por mais 60 (sessenta) dias; Processo Administrativo: 3400.2021 
- SEJUSC; Fundamento do ato: Art. 57, § 1°, da Lei n.º 8.666/93; Manaus, 
17 de agosto de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#55371#6#56850/>
Protocolo 55371
<#E.G.B#55384#6#56863>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO