DOEAM 16/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 16 de agosto de 2021
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FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#55502#8#56981/>
Protocolo 55502
<#E.G.B#55504#8#56983>
PROCESSO
: 01.01.011101.001282/2021-36
INTERESSADO
: THIAGO CAVALCANTE DA COSTA
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 
D E S P A C H O
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por 
THIAGO CAVALCANTE DA COSTA, pelo qual requer sua convocação e 
submissão às etapas seguintes do certame regido pelo Edital n.º 01/2011/
PMAM, da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas, por intermédio do Parecer n.° 241/2020-AJAI/PMAM, pelo inde-
ferimento do pleito, em razão da expiração do prazo de validade do concurso;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o pro-
nunciamento da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do 
Parecer Chefia n.º 00041/2021/PPM/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, em virtude da prescrição do 
fundo de direto, pois o certame teve sua validade vencida em 02/02/2015 e 
o presente requerimento foi protocolado em 22/10/2020, mais de 05 (cinco) 
anos depois da sua expiração e ainda, a existência de discussão judicial 
sobre o mesmo objeto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 16 de agosto de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#55504#8#56983/>
Protocolo 55504
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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