DOEAM 16/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 16 de agosto de 2021
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procedimento licitatório conduzido sob a modalidade Tomada de Preços nº 
015/2021-CSC, que tem por objeto a contratação de empresa especializada 
em obras e serviços de engenharia para a instalação de estação de tratamento 
de esgoto e efluentes do Instituto Médico Legal - IML; CONSIDERANDO 
a manifestação da empresa vencedora do certame TECNOARTE DA 
AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP, contida em carta datada 
de agosto de 2021, acerca da impossibilidade de revalidação da proposta 
de preços acostada à fls. 0928-CSC; CONSIDERANDO que a licitante 
EVEREST ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, segunda colocada no 
certame em apreço, após regular convocação, não demonstrou interesse 
em firmar Contrato nos moldes propostos pela primeira classificada; 
CONSIDERANDO a decisão pela revogação da Tomada de Preços nº 
015/2021-CSC, exarada pelo Secretário de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus, em 10 de agosto de 2021, com fundamento nas 
razões contidas no Parecer n° 673/2021/ AJUR/SEINFRA; CONSIDERANDO 
o que mais consta no Processo nº 01.01.025101.00005639.2020 - SEINFRA 
(01.01.013102. 00001297/2021-CSC),
RESOLVE:
Revogar, por razões de interesse público, a Tomada de Preços nº 015/2021 
- CSC, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, pelos motivos acima 
explicitados.
PUBLIQUE-SE. 
CIENTIFIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INSFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS, em Manaus, 11 de agosto de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#54912#6#56364/>
Protocolo 54912
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#54911#6#56363>
PORTARIA Nº 59/2021-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITORIOS, no 
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 24.634 de 16 de Novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o plano de trabalho apresentado pela SUPERITEN-
DENCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB, processo SIGED nº 
01.03.019203.003189/2021-09
RESOLVE:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SUPERITEN-
DENCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - SUHAB, no valor de R$41.212.815,20 
(quarenta e dois milhões, duzentos e doze mil, oitocentos e quinze reais e 
vinte centavos), referente a desapropriação de lote de terra matriculado sob 
nº 6.301 do 4º ofício, tendo área de 78.757,40 M² e perímetro de 1.429,61 
m, Situado na Avenida Autaz Mirim, Bairro Armando Mendes, Zona Leste da 
Cidade de Manaus/AM.
Destaque n.2021NC0000001.
Evento
Unid. 
Orçamentária
Prog. de 
Trabalho
Fonte 
de 
Recurso
Natureza 
Despesa
Valor
300003 19101
2148233
0025800011
1600000 449061
41.212.815,20
CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E 
CUMPRA-SE.GABINETE 
DO 
SECRETARIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITORIOS - SECT, em 
Manaus, 13 de Agosto de 2021.
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#54911#6#56363/>
Protocolo 54911
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#54900#6#56352>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA,
 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA -SEJUSC
PORTARIA Nº 163/2021- GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC, no exercício de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO a Portaria nº 181/2020 -GS/SEJUSC, que nomeou os 
membros da Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão 
n° 001/2019 - SEPED/SEJUSC; CONSIDERANDO o teor do despacho 
autorizado pelo Secretário Executivo de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania, que solicita a alteração na Portaria para substituição 
de servidores; RESOLVE: I - SUBSTITUIR, o Sr. LEANDRO JOSÉ LOPES, 
matrícula nº 257.341-5B, pelo servidor MATHEUS SILVA PINTO, Assessor 
I, lotado na Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência - SEPcD/
SEJUSC, matrícula n° 259.259-2A, que passa a integrar a Comissão; II 
- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, 
Cientifique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, 
Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 10 de Agosto de 
2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#54900#6#56352/>
Protocolo 54900
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#54901#6#56353>
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Nº 073/2021-SEAS
Espécie: Prorrogação de Ofício ao Termo de Fomento nº 044/2021-FEAS. 
Parceiro Público: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- SEAS, CNPJ: 01.742.414/0001-59, através do FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, CNPJ: 01.079.142/0001-59; Parceiro 
Privado: 
ASSOCIAÇÃO 
DOS 
DEPUTADOS 
E 
EX-DEPUTADOS 
ESTADUAIS DO AMAZONAS-ADEAM, CNPJ 32.995.783/0001-87. Objeto: 
Prorrogação do prazo de vigência por mais 31 dias. Vigência: passa a ser 
do dia 17/05/2021 até 18/12/2021; Processo Administrativo: 349/2021-
SEAS; Fundamento do Ato: Lei 13.019/2014, Art. 55, Parágrafo Único; 
Resolução 12/12 TCE/AM, Art. 7º, § 1º, XX; Cláusula Nona, Parágrafo Único, 
do Termo de Fomento.
Manaus, 13 de agosto de 2021.
CADIGE JAMEL BOHADANA
Secretária de Estado de Assistência Social, em exercício.
<#E.G.B#54901#6#56353/>
Protocolo 54901
<#E.G.B#54906#6#56358>
PORTARIA CONJUNTA SEAS/CEAS Nº 02, de 02 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a alteração do período de realização da 13ª Conferência 
Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
A Secretária de Estado de Assistência Social em conjunto com a 
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, no uso de suas 
atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei nº 2.358, de 29 de 
novembro de 1995, alterada pela Lei nº 4.511, de 14 de setembro de 2017.
Considerando a Portaria Conjunta MC/CNAS nº 08, de 11 de março de 
2021, que dispõe sobre a Convocação Ordinária da 12ª Conferência 
Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
Considerando a Resolução CNAS nº 30, de 12 de março de 2021, que 
estabelece normas gerais para a realização das Conferências de Assistência 
Social, em âmbito Nacional, Estadual, do Distrito Federal e Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o período da 13ª Conferência Estadual de Assistência 
Social que ocorrerá nos dias 27 e 28 de outubro de 2021 no Centro de 
Convenções do Amazonas Vasco Vasques, em Manaus/AM.
Art. 2º - Regam-se as disposições em contrário;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA CAMPÊLO DA SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
MARA TALITA PEREIRA DE SOUSA
Vice-Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
<#E.G.B#54906#6#56358/>
Protocolo 54906
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#55009#6#56463>
EXTRATO Nº: 37/2021/SEPROR
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 05/2021
DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 26/07/2021
PARTES OU PARTÍCIPES: Secretaria de Estado de Produção Rural 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO