DOEAM 10/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 10 de agosto de 2021
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como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Memo n.º 011/2021-FISCON/SECEX/SEAP referente
apreensão e material ilícitos.
CONSIDERANDO o que consta no protocolo 01.01.041101.001547/2021-
67.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para
apurar possível violação da cláusula 12ª, item 12.1 do Contrato, Cláusula
7ª, subitem 7.4.6.16, “ii”, “g”, do Anexo I e itens 1.4 e 1.5, do Anexo VI,
do Projeto Básico alusivo ao Contrato n.º 001/2021/SEAP e que a mesma
cláusula estabelece penalidades a serem aplicadas em caso de descumpri-
mento contratual.
CONSIDERANDO que a Cláusula 12ª do Contrato n.º 001/2021/SEAP,
estabelece as penalidades a serem aplicadas na empresa Contratada em
caso de conclusão de sua responsabilidade no processo sancionatório.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003,
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação a
cláusula 12ª, item 12.1 do Contrato, Cláusula 7ª, subitem 7.4.6.16, ii, g, do
Anexo I e itens 1.4 e 1.5, do Anexo VI, do Projeto Básico alusivo ao Contrato
n.º 001/2021/SEAP, tendo como Contratada REVIVER ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL PRIVADA EIRELI, assegurando a todos os envolvidos o direito
constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso
LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 022/2020-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 04 de junho de 2020.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#54076#6#55511/>
Protocolo 54076
<#E.G.B#54077#6#55512>
PORTARIA Nº 032/2021-SECEX/SEAP, de 10 de agosto de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Memo n.º 009/2021-FISCON/SECEX/SEAP referente
apreensão e material ilícitos.
CONSIDERANDO o que consta no protocolo 01.01.041101.001545/2021-
78.
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para
apurar possível violação da cláusula 12ª, item 12.1 do Contrato, Cláusula
7ª, subitem 7.4.6.16, “ii”, “g”, do Anexo I e item 1.3, do Anexo VI, do Projeto
Básico alusivo do ao Contrato n.º 001/2021/SEAP e que a mesma cláusula
estabelece penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento
contratual.
CONSIDERANDO que a Cláusula 12ª do Contrato n.º 001/2021/SEAP,
estabelece as penalidades a serem aplicadas na empresa Contratada em
caso de conclusão de sua responsabilidade no processo sancionatório.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003,
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação a
cláusula 12ª, item 12.1 do Contrato, Cláusula 7ª, subitem 7.4.6.16, ii, g,
do Anexo I e item 1.3, do Anexo VI, do Projeto Básico alusivo ao Contrato
n.º 001/2021/SEAP, tendo como Contratada REVIVER ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL PRIVADA EIRELI, assegurando a todos os envolvidos o direito
constitucional ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso
LC, da CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 022/2020-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 04 de junho de 2020.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#54077#6#55512/>
Protocolo 54077
<#E.G.B#54079#6#55514>
ERRATA DA RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 043/2021/SECEX/SEAP
Onde se lê : Período: 12/07 a 14/07/2021.
Leia-se: Período: 19/07 a 21/07/2021.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#54079#6#55514/>
Protocolo 54079
<#E.G.B#54080#6#55515>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 067/2021/SECEX/SEAP. O Secretário
Executivo da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Portaria
N° 001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, autoriza a concessão de
diárias e passagens aos servidores: Ronilson da Costa Otero - Subgerente
e Amarildo Souza Carneiro Cunha - Aux S.G I. Trecho: Manaus(AM)
Porto Velho (RO)Humaitá(AM)Manaus(AM). Período: 01/09 a 03/09/2021.
Objetivo: Compor equipe de escolta em razão do recambiamento do apenado
André de Souza Palheta custodiado em Manaus-AM para a comarca de
Humaitá-AM. Manaus-AM, 10 de agosto de 2021.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#54080#6#55515/>
Protocolo 54080
<#E.G.B#54081#6#55516>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 065/2021/SECEX/SEAP. O Secretário
Executivo da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Portaria N°
001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, autoriza a concessão de diárias
aos servidores: Rodrigo Martins de Oliveira - Diretor de Un e Thyarles Souza
Barreto - Soldado QPPM(PMAM). Período: 23/07 a 23/07/2021.Trecho:
Humaitá(AM)Porto Velho(RO)Humaitá(AM). Objetivo: Compor equipe de
escolta em razão da transferência do apenado Davi de Lima Silva custodiado
na comarca de Humaitá-AM para a cidade de Porto Velho - RO. Manaus-AM,
10 de agosto de 2021.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#54081#6#55516/>
Protocolo 54081
<#E.G.B#54082#6#55517>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 066/2021/SECEX/SEAP. O Secretário
Executivo da SEAP/AM, no uso de suas atribuições conforme Portaria N°
001/2020 - GAB/SEC/SEAP, de 07/01/2020, autoriza a concessão de diárias
ao servidor: Alexandre Viana de Castro - Assessor II. Trecho: Manaus(AM)
Itacoatiara(AM)Manaus(AM). Período: 23/08 a 24/08/2021. Objetivo:
Em razão de fiscalização nas obras da unidade prisional de Itacoatiara.
Manaus-AM, 10 de agosto de 2021.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenci-
ária - SEAP
<#E.G.B#54082#6#55517/>
Protocolo 54082
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#54133#6#55569>
EXTRATO DE PORTARIA
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SEINFRA/GS/Nº 00806/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que o inciso I, do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade
de competição em especial para aquisição de materiais, equipamentos,
ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou repre-
sentante comercial exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo a
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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