DOEAM 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 13 de agosto de 2021
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Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#54839#24#56291>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 047/2021-SSP; DATA DA ASSINATURA: 
13.08.2021; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e 
a empresa PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA; OBJETO: 
Aquisição de material de consumo, 02 (dois) kits de Identificação Humana, 
conforme especifica o Termo de Referência, para atender as necessidades 
do Laboratório de Biologia e Genética Forense - LBF/LGF/DPTC do 
Instituto de criminalística - ICLSB/DPTC, em virtude do aporte financeiro 
da emenda Parlamentar nº 016/202. VALOR TOTAL: R$ 34.662,00 (trinta 
e quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais); VIGÊNCIA: 90 (noventa) 
dias, a contar de 13.08.2021 a 11.11.2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 
06.122.3310.2773.0011; Fonte de Recurso: 01600000; Natureza da 
Despesa: 33903011; tendo sido emitida, em 06.08.2021 a Nota de Empenho 
n.º 2021NE0001152, no valor de R$ 34.662,00 (trinta e quatro mil seiscentos 
e sessenta e dois reais); FUNDAMENTO JURÍDICO: Portaria de Inexigibili-
dade de Licitação n.º 056/2021-GSE/SSP, publicada no DOE de 02.08.2021. 
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 13 de 
agosto de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#54839#24#56291/>
Protocolo 54839
<#E.G.B#54598#24#56048>
PORTARIA Nº 0131/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e
CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 004/2021/61ªPROCEAP;
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 2186/2021-GDG/PC, de 
12.08.2021.
RESOLVE:
I - DESIGNAR os servidores abaixo nominados para integrarem Comissão 
de Transição tendo por objeto a transferência física de equipamentos 
e ferramentas, especificamente do sistema de interceptação telefônica 
“GUARDIÃO” e do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro 
LAB-LD, da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência-SEAI/SSP para a 
estrutura da Delegacia-Geral de Polícia Civil.
Nome
Cargo/Função 
Matrícula
Órgão
Marcos Klinger dos 
Santos Paiva
Sec. Exec. SEAOP
159.474-5 H
SEAOP/SSP
Francisco Clenilson 
de Jesus Cordeiro
Investigador
211.397-0 C
SEAI/SSP
Jocimar Maciel 
Ferreira
Assessor (GSI/
SEAI)
260.213-0 A
SEAI/SSP
Denis Alves Pinho
Delegado
228.237-2 A
PCAM
Paulo Roberto 
Rangel Barbosa
Escrivão
171.847-9 A
PCAM
II - Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 12 de agosto de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
<#E.G.B#54598#24#56048/>
Protocolo 54598
<#E.G.B#54709#24#56159>
PORTARIA Nº 0129/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e
CONSIDERANDO a Lei nº 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu o 
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM , no Estado do Amazonas, 
regulamentada pelo Decreto nº 37.333, de 17 de outubro de 2016;
CONSIDERANDO o Decreto de 02 de janeiro de 2019 que nomeou o 
Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA para o cargo de confiança de 
Secretário Executivo de Segurança Pública, publicado no DOE nº 33.912;
RESOLVE:
I - DELEGAR competência ao Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, 
Secretário Executivo de Segurança Pública, para exercer a função de 
Ordenador de Despesa do Fundo Estadual de Segurança Pública - 
FESP-AM, conforme o disposto no artigo 17 do Decreto nº 37.333, de 17 de 
outubro de 2016.
II - Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 11 de agosto de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#54709#24#56159/>
Protocolo 54709
<#E.G.B#54714#24#56164>
PORTARIA Nº 0116/2021-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79, de 18 de 
maio de 2007, e no art. 51, inciso I, alínea “b” da Lei n° 3.278/2008;
CONSIDERANDO a finalização da Sindicância Administrativa Disciplinar 
nº 20.20.08.03.045/2020, instaurada pela Portaria nº 045/2020-CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM para apurar eventual transgressão 
disciplinar praticada pela servidora MYRZA CUNHA DE VERÇOZA, 
Assistente Técnico, matrícula nº 020.083-2 E, em razão de haver apresentado 
faltas recorrentes ao trabalho, sem justificativa legal, totalizando mais de 
30 (trinta) faltas consecutivas e mais 60 (sessenta) faltas intercaladas no 
intervalo de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO 
a 
sugestão 
da 
Autoridade 
Sindicante 
para 
ARQUIVAMENTO do SAD (fls. 185/200), deferida pelo Senhor Corregedor 
Geral do Sistema de Segurança Pública (fls. 201).
R E S O L V E:
I - ACOLHER a sugestão do órgão correcional e ARQUIVAR a Sindicância 
Administrativa Disciplinar nº 20.20.08.03.045/2020, instaurada para apurar 
eventual transgressão disciplinar praticada pela servidora MYRZA CUNHA 
DE VERÇOZA, Assistente Técnico, matrícula nº 020.083-2 E, por seus 
legais fundamentos jurídicos.
II - CIENTIFICAR a servidora acima nominada para que tome ciência do 
arquivamento e, após publicação em Diário Oficial do Estado, REGISTRAR 
no respectivo assento funcional a Decisão;
III - À Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública e à Gerência 
de Recursos Humanos/SSP, para que tomem conhecimento e adotem as 
medidas decorrentes deste Ato.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 05 de agosto de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#54714#24#56164/>
Protocolo 54714
<#E.G.B#54828#24#56280>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA N.º 0115/2021-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Nº 01.01.022101.009819/2021-
22 (SIGED), datado de 15/07/2021, de interesse do servidor GILBERTO 
PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Assistente Operacional III do Quadro de 
Pessoal Efetivo desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, o qual 
requer a suspensão da Licença para Tratamento de Interesse Particular;
CONSIDERANDO o Parecer nº. 672/2021 - ASJUR/SSP-AM, datado de 
27/07/2021, que entende ser possível deferimento do pleito, ora acolhida 
pelo Exmo. Sr. Secretário Executivo;
RESOLVE:
I - SUSPENDER a Licença para Tratamento de Interesse Particular, publicada 
em Diário Oficial do Estado, edição de 24/06/2021, conforme Portaria n.º 
0093/2021-GS/SSP, em favor do servidor efetivo Gilberto Pereira da Silva 
Junior, Assistente Operacional III, mat. 228.313-1 B, a contar de 15/07/2021.
II - À Gerência de Recursos Humanos e ao servidor para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 05 de agosto de 2021.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#54828#24#56280/>
Protocolo 54828
<#E.G.B#54830#24#56282>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO