DOEAM 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 13 de agosto de 2021
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CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINAN-
CEIRO DO CSC, em Manaus, 13 de agosto de 2021.
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
julho de 1993, alterada pela lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CSC, EM MANAUS, 13 de agosto de 
2021.
CREUZA TEREZA PAULINO CAVALCANTE
Chefe do Departamento Administrativo-Financeiro
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#54733#32#56183/>
Protocolo 54733
<#E.G.B#54593#32#56043>
ÓRGÃO: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS-CSC
ESPÉCIE: Contrato nº. 007/2021-CSC;
DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2021;
PARTES CONTRATANTES: O Governo do Estado do Amazonas, por 
intermédio do Centro de Serviços Compartilhados-CSC, representado pelo 
Dr. Walter Siqueira Brito, Presidente, e a empresa Palácio de Material de 
Segurança LTDA, representado pelo Sr. José Augusto Braga Araújo, Repre-
sentante Legal da Empresa;
OBJETO: Prestação de serviço de manutenção corretiva e/ou preventiva 
de ar condicionado de ar tipo Split, com reposição de peças, fornecimento 
de mão de obra e todo o material necessário, com vigência de 10/08/2021 
a 10/08/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 013102.001287/2021-CSC;
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 8.308,00 (Oito mil, trezentos e oito reais);
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 99.696,00 (Noventa e nove mil, 
seiscentos e noventa e seis reais), pelo período de 12 (doze) meses;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente 
contrato ocorrerão na seguinte dotação orçamentária: Natureza de despesa: 
33903917, Programa de Trabalho 04.122.0001.2001.0001, Fonte 140 e 
Nota de Empenho 2021NE0000172.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTI-
LHADOS-CSC, em Manaus, 12 de agosto de 2021.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#54593#32#56043/>
Protocolo 54593
Polícia Civil do Estado – PC
<#E.G.B#54580#32#56030>
RESENHA DA PORTARIA Nº 843/2021-GDG/PC.
A DELEGADA GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prer-
rogativas, etc. RESOLVE: I - DISPENSAR a servidora DEBORAH DO 
NASCIMENTO SOUZA, Delegada de Polícia, Matrícula nº 228.225-9A, de 
3ª Classe, da titularidade do 15º Distrito Integrado de Polícia, bem como do 
cargo de provimento em comissão, simbologia AD-2, de Assessor II, a contar 
de 10/08/2021; II - DESIGNAR a servidora DEBORAH DO NASCIMENTO 
SOUZA, Delegada de Polícia, Matrícula nº 228.225-9A, de 3ª Classe para 
a titularidade da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher - 
Norte/Leste, percebendo ao servidor o cargo de provimento em comissão, 
simbologia AD-2, de Assessor II, a contar de 10/08/2021; Manaus, 09 de 
agosto de 2021.
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#54580#32#56030/>
Protocolo 54580
<#E.G.B#54581#32#56031>
RESENHA DA PORTARIA Nº 804/2021 - GDG/PC
A Delegada-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, etc. 
RESOLVE: DECIDIR pela CULPABILIDADE dos servidores PAULO CESAR 
FERREIRA DA SILVA, Delegado de Polícia, Matrícula n.º 171.354-0B e 
GLÓRIA GLÁUCIA SILVA DO NASCIMENTO, Investigadora de Polícia, 
Matrícula n.º 172.421-5A, em razão de terem cometido transgressão 
disciplinar prevista no art. 10, §5º, inciso III c/c art. 2.º, incisos XIII e XV, 
todos da Lei nº 3.278 de 21 de julho de 2008, conforme Sindicância Admi-
nistrativa Disciplinar n.º 28.18.08.03.1893/18 (PROTOCOLO SPROWEB N° 
2485.0002829.2018, Processo SIGED Nº 01.01.022102.005210/2021- 74), 
impondo as seguintes penalidades, considerando a dosimetria aplicada para 
cada um dos servidores: a) ao servidor PAULO CESAR FERREIRA DA 
SILVA, a pena de 23 (vinte e três) dias de suspensão; b) à servidora 
GLÓRIA GLÁUCIA SILVA DO NASCIMENTO, a pena de 22 (vinte e dois) 
dias de suspensão; c) ficam as penalidades convertidas em multa, na 
base de 50% por dia de vencimento, ficando os servidores obrigados 
a permanecerem em serviço, conforme autoriza o art. 8.º, § 3.º, da Lei 
nº 3.278/2008. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 
29/07/2021.
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#54581#32#56031/>
Protocolo 54581
<#E.G.B#54767#32#56217>
RESENHA DA PORTARIA Nº 0851/2021-GDG/PC
A DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerro-
gativas, etc. RESOLVE: I - REMOVER A PEDIDO ILANA MARIA SILVA DO 
NASCIMENTO, EPC, Mat. nº 152.991-9A da 52ªDIP/São Paulo de Olivença 
para o DPI, sem adicional de penosidade, sem ajuda de custo e sem auxílio 
moradia, a contar do dia 09/08/2021. Manaus, 12 de agosto de 2021.
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#54767#32#56217/>
Protocolo 54767
<#E.G.B#54823#32#56275>
RESENHA DA PORTARIA Nº 0850/2021-GDG/PC
A DELEGADA-GERAL DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições e prerroga-
tivas, etc. RESOLVE: I - REMOVER A PEDIDO CINTHIA LAINE OLIVEIRA 
LIMA, IPC, Mat. nº 211.321-0A da 34ªDIP/Careiro Castanho para a DIP/
Manacapuru, sem ajuda de custo e com auxílio moradia, a contar desta data. 
Manaus, 12 de agosto de 2021.
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#54823#32#56275/>
Protocolo 54823
Departamento Estadual de Trânsito do 
Amazonas – DETRAN
<#E.G.B#54735#32#56185>
TERMO DE EXCLUSÃO DE PARTÍCIPES DA COOPERAÇÃO TÉCNICA 
nº 001/2020/DETRAN/AM, que entre si celebraram o DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS e os DESPACHANTES DO-
CUMENTALISTAS DO AMAZONAS infra-assinados, na forma abaixo: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.1.1Fica rescindido para os 
signatários aqui designados, de comum acordo, o Termo de Cooperação 
Técnica nº001/2020, datado de 21/07/2020, bem como os seus respectivos 
Termos Aditivos, cujo objeto visa a disponibilização de acesso ao sserviços 
do PRIMEIRO PARTÍCIPE- DETRAN/AM, através de VPN, ao SEGUNDO 
PARTÍCIPE - DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO AMAZONAS. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS MOTIVOS E FUNDAMENTOS LEGAIS. 2.1 
Conforme consta do Termo de Cooperação Técnica 001/2020, cabe a este 
Detran/AM fiscalizar à execução do objeto pactuado, bem como as causas 
de rescisão voluntária. A Rescisão do Termo de Cooperação Técnica 
é motivada por detida análise nas assinaturas do contrato e no interesse 
de continuidade de uso, oportunidade em que se oficiou ao SINDESDAM 
acerca das pendências verificadas, e após notificado, confirmou pela não 
permanência no termo dos seguintes despachantes: CLÁUSULA TERCEIRA 
- EFEITOS DA RESCISÃO. 3.1 A rescisão acarretará no cancelamento dos 
acessos à VPN dos despachantes listados e opera seus efeitos a partir desta 
data. 3.1 Caberá ao SINDESDAM dar ciência aos despachantes quanto à 
exclusão constante neste termo. 3.1 E por estarem justas e contratadas, as 
partes assinam o presente Termo de Exclusão de Partícipes em 03 (três) 
vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas adiante nominadas. 
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO DO AMAZONAS. Manaus/AM, aos 11 de Agosto de 2021.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#54735#32#56185/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO