DOEAM 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            MUNICIPALIDADES  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 13 de agosto de 2021
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alterações, para atender as necessidades da Comissão Municipal de Defesa 
Civil - COMDEC;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 046, de 23 de fevereiro de 2021, 
que declarou estado de emergência, devido ao aumento do nível dos rios 
Tarauacá e Envira; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 43.519, de 05 
de março de 2021, que homologou situação de emergência no município 
de Envira, devido a elevação contínua dos rios Envira e Tarauacá, com 
inundações de bairros periféricos e ribeirinhos, bem como das comunidades 
rurais e indígenas, classificada e codificada como INUNDAÇÃO, COBRADE 
1.2.1.0.0, conforme IN/MDR 36/2020;CONSIDERANDO a Portaria nº 442 
de 12 de março de 2021, que reconheceu a Situação de Emergência, 
em função do desastre causado pela inundação no Município de Envira; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em 
seu artigo 24, inciso IV, que diz ser dispensável a licitação nos casos de 
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de 
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a 
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos 
ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos 
e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, 
vedada a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO que 
a proposta apresentada pela empresa W. DA S. GOMES, atende aos 
interesses da administração pública e adéqua aos limites impostos pela Lei; 
CONSIDERANDO tudo o que consta na Dispensa de Licitação nº 086/2021. 
R E S O L V E I - AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 086/2021 
que objetiva a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO 
DE AÇÕES DE RESPOSTA AO DESASTRE DE INUNDAÇÃO NAS ÁREAS 
AFETADAS NO MUNICÍPIO DE ENVIRA, perante empresa W. DA S. 
GOMES (CNPJ 34.582.932/0001-01), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da 
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. II - A despesa objeto 
deste Termo, no valor global de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil 
reais), deverá ser empenhada à seguinte dotação orçamentária: Órgão: 
02 PODER EXECUTIVO; Unidade:01 GABINETE DO PREFEITO; Proj./
Ativ.:06.182.0021.2005 - Encargos com a Manutenção da Comissão Mun. de 
Defesa Civil; Elemento de Despesa:        3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço 
p/ Distribuição Gratuita; Fonte de Recurso:              Termo de Convênio 
nº 015/2021 - SUBCOMADEC. III - ENCAMINHAR os autos à Secretaria 
de Finanças para tomar as devidas providências, no sentido de empenho e 
contratação da empresa identificada no item I. IV - REGISTRE-SE, CERTI-
FIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
ENVIRA EM EXERCÍCIO, EM 13 DE AGOSTO DE 2021.
RAIMUNDO LIRA DE CASTRO
Prefeito Municipal, em Exercício
<#E.G.B#54803#2#56255/>
Protocolo 54803
<#E.G.B#54807#2#56257>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de AQUISIÇÃO 
DE RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA A 
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA AO DESASTRE DE INUNDAÇÃO 
NAS ÁREAS AFETADAS NO MUNICÍPIO DE ENVIRA, com fundamento no 
artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para atender 
as necessidades da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 046, de 23 de fevereiro de 2021, 
que declarou estado de emergência, devido ao aumento do nível dos rios 
Tarauacá e Envira; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 43.519, de 05 
de março de 2021, que homologou situação de emergência no município 
de Envira, devido a elevação contínua dos rios Envira e Tarauacá, com 
inundações de bairros periféricos e ribeirinhos, bem como das comunidades 
rurais e indígenas, classificada e codificada como INUNDAÇÃO, COBRADE 
1.2.1.0.0, conforme IN/MDR 36/2020; CONSIDERANDO a Portaria nº 442 
de 12 de março de 2021, que reconheceu a Situação de Emergência, 
em função do desastre causado pela inundação no Município de Envira; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em 
seu artigo 24, inciso IV, que diz ser dispensável a licitação nos casos de 
emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de 
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a 
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos 
ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e 
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada 
a prorrogação dos respectivos contratos; CONSIDERANDO que a proposta 
apresentada pela empresa F.M. REVENDEDORA DE DERIVADOS LTDA, 
atende aos interesses da administração pública e adéqua aos limites 
impostos pela Lei; CONSIDERANDO tudo o que consta na Dispensa de 
Licitação nº 087/2021. R E S O L V E I - AUTORIZAR a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 087/2021 que objetiva a AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE 
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES 
DE RESPOSTA AO DESASTRE DE INUNDAÇÃO NAS ÁREAS AFETADAS 
NO MUNICÍPIO DE ENVIRA, perante empresa F.M. REVENDEDORA DE 
DERIVADOS LTDA (CNPJ 10.703.226/0001-02), com fulcro no artigo 24, 
inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. II - A 
despesa objeto deste Termo, no valor global de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), deverá ser empenhada à seguinte dotação orçamentária: Órgão:02 
PODER EXECUTIVO; Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO; Proj./Ativ.: 
06.182.0021.2005 - Encargos com a Manutenção da Comissão Mun. de 
Defesa Civil; Elemento de Despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço 
p/ Distribuição Gratuita; Fonte de Recurso: Termo de Convênio nº 015/2021 
- SUBCOMADEC. II - ENCAMINHAR os autos à Secretaria de Finanças 
para tomar as devidas providências, no sentido de empenho e contratação 
da empresa identificada no item I. IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E 
PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM 
EXERCÍCIO, EM 13 DE AGOSTO DE 2021.
RAIMUNDO LIRA DE CASTRO
Prefeito Municipal em Exercício
<#E.G.B#54807#2#56257/>
Protocolo 54807
<#E.G.B#54808#2#56260>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 088/2021 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de AQUISIÇÃO 
DE GASOLINA, PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA AO 
DESASTRE DE INUNDAÇÃO NAS ÁREAS AFETADAS NO MUNICÍPIO DE 
ENVIRA, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 
e suas alterações, para atender as necessidades da Comissão Municipal 
de Defesa Civil - COMDEC; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 046, 
de 23 de fevereiro de 2021, que declarou estado de emergência, devido ao 
aumento do nível dos rios Tarauacá e Envira; CONSIDERANDO o Decreto 
Estadual nº 43.519, de 05 de março de 2021, que homologou situação de 
emergência no município de Envira, devido a elevação contínua dos rios 
Envira e Tarauacá, com inundações de bairros periféricos e ribeirinhos, 
bem como das comunidades rurais e indígenas, classificada e codificada 
como INUNDAÇÃO, COBRADE 1.2.1.0.0, conforme IN/MDR 36/2020; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 442 de 12 de março de 2021, que reconheceu 
a Situação de Emergência, em função do desastre causado pela inundação 
no Município de Envira; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 
e suas alterações, em seu artigo 24, inciso IV, que diz ser dispensável a 
licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando carac-
terizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos 
ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e 
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários 
ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas 
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência 
ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa DJEJGM 
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA, atende aos 
interesses da administração pública e adéqua aos limites impostos pela Lei; 
CONSIDERANDO tudo o que consta na Dispensa de Licitação nº 088/2021. 
R E S O L V E I - AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 088/2021 que 
objetiva a AQUISIÇÃO DE GASOLINA PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES 
DE RESPOSTA AO DESASTRE DE INUNDAÇÃO NAS ÁREAS AFETADAS 
NO MUNICÍPIO DE ENVIRA, perante empresa DJEJGM COMÉRCIO DE 
COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA (CNPJ 26.753.077/0001-26), com 
fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações. II - A despesa objeto deste Termo, no valor global de 
R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), deverá ser empenhada 
à seguinte dotação orçamentária: Órgão:02 PODER EXECUTIVO; 
Unidade:01 GABINETE DO PREFEITO; Proj./Ativ.:             06.182.0021.2005 
- Encargos com a Manutenção da Comissão Mun. de Defesa Civil; Elemento 
de Despesa: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita; 
Fonte de Recurso: Termo de Convênio nº 015/2021 - SUBCOMADEC; Fonte 
do Recuso: 10 - Recursos Próprios. III - ENCAMINHAR os autos à Secretaria 
de Finanças para tomar as devidas providências, no sentido de empenho e 
contratação da empresa identificada no item I. IV - REGISTRE-SE, CERTI-
FIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
ENVIRA EM EXERCÍCIO, EM 13 DE AGOSTO DE 2021.
RAIMUNDO LIRA DE CASTRO
Prefeito Municipal, em Exercício
<#E.G.B#54808#2#56260/>
Protocolo 54808
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO