DOEAM 04/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 04 de agosto de 2021
22
doações a entidades governamentais, para assistência a
vítimas da calamidade pública declarada por meio do Decreto
n. 42.100/2020, concedida pelo Convênio ICM 26/75.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4
o , § 3
o) R$ mil
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais (Precatórios)
70.000
Fazer Planejamento Orçamentário Adequado.
70.000
SUBTOTAL
70.000
SUBTOTAL
70.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Restituição de Tributos a Maior
777,82 Fazer Planejamento Orçamentário Adequado.
777,82
Fiança
489,74 Fazer Planejamento Orçamentário Adequado.
489,74
SUBTOTAL
1.267,56
SUBTOTAL
1.267,56
TOTAL
71.267,56
TOTAL
71.267,56
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Art. 4º, §§ 1.º e 2.º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000)
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
em seu art. 4º, §§ 1.º e 2.º, estabelece que integrará o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referem e para os dois
seguintes.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas
econômicas com base no cenário projetado para os
exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais
parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do
cenário fiscal referente a esse período.
No exercício de 2021, a continuidade dos impactos
advindos da pandemia da COVID-19 torna o cenário ainda
bastante desafiador para a realização de projeções que
envolvem a perspectiva econômica para os exercícios de
2022 a 2024, em virtude da permanência do alto nível de
incerteza para prever a extensão e duração da pandemia e,
consequentemente, a magnitude do seu impacto sobre a
atividade econômica nacional e estadual.
O cenário macroeconômico projetado, nesta Lei,
considerou cenários adversos e seus efeitos sobre as
variáveis fiscais. Para o exercício de 2021, observa-se uma
retomada do crescimento econômico e a sustentação nos
anos seguintes.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas
econômicas com base no cenário projetado para os
exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais
parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do
quadro fiscal referente a esse período.
O cálculo das projeções para os períodos de 2022,
2023 e 2024 foi realizado considerando-se, principalmente, a
metodologia de cálculo sugerida pelo STN no Manual dos
Demonstrativos Fiscais 2021 – MDF 11ª edição, e os
parâmetros descritos na tabela abaixo:
Tabela – Cenário Macroeconômico de Referência
Variáveis
2022
2023
2024
PIB (crescimento real % a.a.)
2,31
2,50
2,50
IPCA (acumulado – var. %)
3,61
3,25
3,25
Projeção do PIB do Estado – R$
milhão
114.319.269
118.223.578
122.818.940
Nota: Projeção do PIB País e IPCA, dados extraídos do Relatório Focus Banco Central
e Projeção PIB Estadual, informado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação –SEDECTI.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Art. 4º, §§ 1.º e 2.º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000)
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
em seu art. 4º, §§ 1.º e 2.º, estabelece que integrará o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referem e para os dois
seguintes.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas
econômicas com base no cenário projetado para os
exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais
parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do
cenário fiscal referente a esse período.
No exercício de 2021, a continuidade dos impactos
advindos da pandemia da COVID-19 torna o cenário ainda
bastante desafiador para a realização de projeções que
envolvem a perspectiva econômica para os exercícios de
2022 a 2024, em virtude da permanência do alto nível de
incerteza para prever a extensão e duração da pandemia e,
consequentemente, a magnitude do seu impacto sobre a
atividade econômica nacional e estadual.
O cenário macroeconômico projetado, nesta Lei,
considerou cenários adversos e seus efeitos sobre as
variáveis fiscais. Para o exercício de 2021, observa-se uma
retomada do crescimento econômico e a sustentação nos
anos seguintes.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas
econômicas com base no cenário projetado para os
exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais
parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do
quadro fiscal referente a esse período.
O cálculo das projeções para os períodos de 2022,
2023 e 2024 foi realizado considerando-se, principalmente, a
metodologia de cálculo sugerida pelo STN no Manual dos
Demonstrativos Fiscais 2021 – MDF 11ª edição, e os
parâmetros descritos na tabela abaixo:
Tabela – Cenário Macroeconômico de Referência
Variáveis
2022
2023
2024
PIB (crescimento real % a.a.)
2,31
2,50
2,50
IPCA (acumulado – var. %)
3,61
3,25
3,25
Projeção do PIB do Estado – R$
milhão
114.319.269
118.223.578
122.818.940
Nota: Projeção do PIB País e IPCA, dados extraídos do Relatório Focus Banco Central
e Projeção PIB Estadual, informado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação –SEDECTI.
Por fim, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é
composto ainda pelos demonstrativos que seguem, na forma
definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da
Portaria n. 375, de 07 de julho de 2020, que aprova a 11ª
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo das Metas Anuais
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.
101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Anuais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2022, estabelece a meta de
resultado primário do setor público consolidado para o
exercício de 2022 e indica as metas de 2023 e 2024. A cada
exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico
interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter
uma política fiscal responsável e equilibrada.
Inicialmente, cabe ressaltar, o contexto mundial de
emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus –
Covid-19. Assim a realidade constitui cenário desafiador para
a realização de projeções que envolvem a perspectiva
econômica para o triênio de 2022 a 2024, tendo em vista o
elevado nível de incerteza para prever a extensão e a
duração da pandemia e, consequentemente, a magnitude do
seu impacto sobre o nível de atividade econômica.
As projeções das metas anuais para a LDO 2022 e
para os dois anos subsequentes foram estabelecidas em
função das expectativas quanto ao desempenho das
atividades econômicas do País e do Estado, além dos
desempenhos esperados para algumas categorias de
receitas e de principais categorias de despesas, tendo como
referências as metas fiscais estabelecidas nos anos
anteriores.
Para a projeção de receitas tributárias e de
contribuições dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 utilizou-
se, como método de cálculo, a projeção das receitas
atualizadas para o exercício de 2021, acrescida do índice
preço e o índice quantidade, onde:
O Índice Quantidade (IQ) corresponde à projeção do
crescimento nominal do PIB para 2022 de 2,31% e
2023/2024 de 2,50%;
Índice Preço (IP) corresponde à projeção da taxa de
inflação (IPCA) de 3,61% em 2022 e 3,25% para
2023/2024;
O
resultado
da
projeção
das
receitas
de
2022/2023/2024 foi obtido através da multiplicação
das receitas estimadas do exercício anterior (2021) x
IQ x IP.
A projeção da arrecadação tributária para o Estado do
Amazonas nos próximos meses e anos é incerta uma vez que
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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