DOEAM 04/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 04 de agosto de 2021 33
 
 
 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA 
RECEITA    
 
AMF – Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2.º, inciso V) 
  
  
  
  
R$ mil 
SETORES 
MODALIDADE/TIPO DE 
BENEFÍCIOS 
BASE LEGAL 
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2022 
2023 
2024 
Indústria Incentivada 
Crédito Estímulo ICMS 
Lei  n° 2.826/03, art. 13 
10.079.531 10.667.294 11.289.330 
A renúncia fiscal 
das 
empresas 
incentivadas 
instaladas na ZFM 
(área de exceção 
fiscal) 
está 
fundamentada no 
art. 40 do ADCT 
da 
CF, 
com 
vigência até 2073, 
tendo 
como 
contrapartidas as 
contribuições 
em 
favor 
do 
FTI, 
FMPES e UEA, 
nos termos da Lei 
2.826/03. 
Indústria Incentivada 
Crédito Presumido de 
Regionalização ICMS 
Lei  n° 2.826/03, art. 15 
736.629 
779.583 
825.043 
Indústria de Polo Duas 
Rodas 
Redução Carga Tributária 
ICMS – 64% 
Decreto n° 30.918/11, 
art.3° 
440.047 
465.707 
492.864 
Estabelecimentos 
Comerciais 
Redução Carga Tributária 
ICMS 
Lei  n° 2.826/03, art. 19, VI 
353.979 
374.620 
396.465 
Atividade primária 
Isenção ICMS 
Lei n° 2.826/2003, art.28 – 
A e 29 
102.304 
108.270 
114.583 
Indústria Incentivada – 
PCI 
Redução Carga Tributária 
ICMS – 55% Insumo PCI 
Lei  n° 2.826/03, art. 18, I 
81.268 
86.007 
91.022 
Polo Relojoeiro 
Redução Carga Tributária 
ICMS – 45% 
Lei 2.826/03. Decreto n. 
24.967/05 (Prorrogado 
pelo Dec. 36.592/15) 
29.307 
31.016 
32.824 
Corredor de Importação 
Redução Carga Tributária 
ICMS 
Lei  n° 3.830/12 
22.889 
24.224 
25.637 
Farinha de Trigo 
Redução de carga tributária 
ICMS – 7% 
Lei 2.826/03. Decreto n. 
28.894/09 (Prorrogado 
pelo Dec. 36.592/15) 
5.216 
5.520 
5.842 
Indústria Incentivada – 
Bens de Capital 
Redução Carga Tributária  
64,5% Insumo ICMS – PCI 
Lei  n° 2.826/03, art. 18, II 
3.146 
3.330 
3.524 
Controle Remoto – Bem 
final 
Redução Carga Tributária 
ICMS 55% 
Decreto 38.558/17, art. 1°, 
§ 2° 
517 
547 
579 
Ativo Permanente de 
utilização direta e 
exclusiva no processo 
produtivo 
Isenção ICMS 
Lei Complementar n. 
19/97, art. 8°, XI 
377.079 
399.067 
422.338 
Fim dos incentivos 
comerciais 
em 
31/12/22 
nos 
termos 
da 
Lei 
Complementar 
Federal n. 160/17 
e 
consequente 
revogação da Lei 
Estadual 
n. 
3.830/12. Fim das 
isenções 
de 
energia 
elétrica 
em 31/12/22, nos 
termos 
da 
Lei 
Complementar 
Federal 
160/17, 
por 
serem 
consideradas 
incentivos 
comerciais. 
Aumento 
da 
contribuição 
financeira ao FPS 
como 
contrapartida 
à 
concessão 
de 
regime 
diferenciado 
de 
tributação 
nas 
operações 
com 
GLP, 
GLGN 
e 
outros 
produtos 
considerados 
essenciais. 
Veículos Automotores 
Terrestres Novos 
Redução Carga Tributária 
ICMS – 12% 
Decreto n° 20.686/99, 
art.13 § 35 
138.383 
146.453 
154.993 
Produtos farmacêuticos 
Redução Carga Tributária 
ICMS 
Decreto n° 41.264/2019 
99.137 
104.918 
111.036 
Veículos Usados 
Redução Carga Tributária 
ICMS – 5% 
Decreto n° 20.686/99, 
art.13 § 9° 
95.625 
101.201 
107.102 
Ativo Permanente  
Redução Carga Tributária 
ICMS 7% 
Lei Complementar n° 
19/97, art. 13, § 16 
72.200 
76.410 
80.865 
Carne e Frango 
Redução Carga Tributária 
ICMS – 5% 
Decreto n° 20.686/99, 
art.118 § 4/,I 
59.326 
62.785 
66.446 
ICMS 
Isenção nas operações 
internas destinadas a órgãos 
da Administração Pública 
Estadual 
Decreto n° 38.932/18 
47.475 
50.243 
53.173 
QAV e GAV (Transporte 
Aéreo Interior) 
Redução Carga Tributária 
ICMS – 7% 
Lei  n° 3.430/09 
39.525 
41.830 
44.270 
IPVA 
Isenção de pequeno valor 
(até 200,00) 
Lei  n° 4.719/18, art. 10 
29.743 
31.478 
33.313 
IPVA 
Isenção IPVA e Veículos 
leiloados 
Lei Complementar n ° 
19/97 art.149 e Decreto 
40.067/18, Art. 8° 
17.562 
18.587 
19.670 
Carne de Pirarucu Criado 
em Cativeiro Submetida 
a Processo de 
Industrialização 
Isenção ICMS 
Lei n° 3.748/12 
3.323 
3.517 
3.722 
Empresas de 
Comunicação e 
Jornalismo 
Isenção ICMS nas 
aquisições de energia 
elétrica 
Lei  n° 3.781/12, art.2° 
809 
856 
906 
IPVA 
Descontos de IPVA 
Lei Promulgada n° 
203/2014 
798 
844 
893 
IPVA Portador de 
Deficiência Física 
Redução Carga Tributária – 
50% 
Lei Complementar n° 
19/97, art. 151, §7°  
561 
594 
629 
Bens Usados 
Redução Carga Tributária 
ICMS – 20% 
Decreto n° 20.686/99, 
art.13 § 10 
340 
360 
381 
Empresas de 
Comunicação e 
Jornalismo 
Isenção ICMS nas 
aquisições de bens 
destinados ao ativo 
Lei  n° 3.781/12, art.1° 
258 
273 
289 
IPVA 
Isenção para transporte 
coletivo 
Decreto n° 38.663/18 
198 
210 
222 
Instituições sem fins 
lucrativos que 
desenvolvam programas 
Isenção ICMS nas 
aquisições de energia 
elétrica 
Lei  n° 3.824/12 
81 
86 
91 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO