DOEAM 02/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 02 de agosto de 2021
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Polícia Civil do Estado – PC
<#E.G.B#53036#10#54446>
Portaria n.º 791/2021 -GDG/PC-AM
A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2.008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 28.020, de 29 de outubro 
de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão 
da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021, que 
regulamenta a concessão das Gratificações de Atividade Técnico-Adminis-
trativas, previstas nas Leis nº 3.300 e nº 3.301, de 8 de outubro de 2008.
R E S O L V E:
I - ATRIBUIR , Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ao servidor 
do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em 
comissão, constante do Anexo Único desta Portaria, no valor fixado para 
o respectivo nível, da Tabela constante da Lei n.º 3.301, de 08 de outubro 
de 2008. GABINETE DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus/AM, 09 de julho de 2021. :
N.
Nome
Cargo/Simbologia
Nível A Contar
1
GILVAN XAVIER SOARES
GERENTE - AD-2
14
08/06/2021
II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as 
medidas decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GDG - PC-AM, em Manaus(AM), 19 DE JULHO DE 2021.
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#53036#10#54446/>
Protocolo 53036
<#E.G.B#53078#10#54488>
PORTARIA nº 764/2021 - GDG/PC
O DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA POLICIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 25, I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, 
preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição 
em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só 
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial 
exclusivo, vedada a preferência por marca, devendo a comprovação de ex-
clusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do 
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo 
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda pelas entidades 
equivalentes;
CONSIDERANDO que a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA 
detém a exclusividade de distribuidora autorizada em todo território nacional 
da CELLEBRITE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA a realizar suporte 
técnico (remoto e presencial), implementação, consultoria, capacitação, co-
mercialização, manutenção e garantia aos programas elencados, conforme 
documento constante nos autos, às fls. 51;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço constante da proposta apresentada 
pela empresa às fls. 50, está compatível com os preços praticados no 
mercado;
CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo SIGED nº 
01.01.022102.006306/2021-50-PCAM.
RESOLVE:
I - DECLARAR inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 25, inciso 
I, da Lei nº 8.666/93, a aquisição de licenciamento perpétuo UFED 4PC, com 
3 anos de atualização de software, garantia, recebimento de novos cabos, e 
suporte, para atender as necessidades do Departamento de Repressão ao 
Crime Organizado-DRCO da Policia Civil do Estado do Amazonas-PCAM, 
da empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA;
II - ADJUDICAR o objeto da contratação em questão pelo valor global de R$ 
203.197,91 (duzentos e três mil, cento e noventa e sete reais e noventa e 
um centavos).
A Consideração do Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WANDESLAN DEMÉTRIUS SOUZA QUEIROZ
Diretor Administrativo e Financeiro da Policia Civil
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.
TARSON YURI SILVA SOARES
Delegado-Geral Adjunto da Policia Civil do Estado do Amazonas
<#E.G.B#53078#10#54488/>
Protocolo 53078
Polícia Militar do Amazonas – PMAM
<#E.G.B#53050#10#54460>
ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 006/2021-PMAM. ASSINATURA: 
28 de julho de 2021. PARTÍCIPES: PMAM e TECWAY SERVIÇOS E 
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 13.392.705/0001-43. 
OBJETO: Locação de 150 veículos tipo viatura policial, por 12 (doze) 
meses. VALOR GLOBAL: R$ 18.864.000,00 (dezoito milhões, oitocentos 
e sessenta e quatro mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 
01 de agosto de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trab.: 
06.122.3264.1216.0001; Natureza de Despesa: 33903308; Fonte: 160. 
Manaus, 02 de agosto de 2021.
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
<#E.G.B#53050#10#54460/>
Protocolo 53050
Departamento Estadual de Trânsito do 
Amazonas – DETRAN
<#E.G.B#53135#10#54545>
ESPÉCIE: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2021- DETRAN/
AM, que entre si celebram o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DO AMAZONAS, doravante denominado COOPERANTE e o CENTRO 
DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR C. MOTA AUTOESCOLA, doravante 
dominado COOPERADO, devidamente qualificado no presente termo; 
OBJETO: O COOPERADO realizará o cadastramento de dados pessoais 
junto à base do Registro Nacional de Condutores Habilitados- RENACH, 
pertinente ao processo de primeira habilitação, adição e mudança de 
categorias de seu respectivo aluno/candidato; O COOPERADO realizará 
o recebimento, conferência e encaminhamento ao COOPERANTE, de 
toda documentação relativa aos processos mencionados no item acima; O 
COOPERADO realizará a entrega da Carteira Nacional de Habilitação ao seu 
respectivo candidato, especificamente daquele ao qual tenha sido emitida a 
última Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV; VIGÊNCIA E 
RENOVAÇÃO: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura 
e vigorará até 31 de março de 2022, período de renovação do credencia-
mento dos CFCs, podendo ser igualmente renovado em decorrência do 
interesse público ensejador da demanda; DOS RECURSOS: Não haverá 
transferência de recursos entre as partes celebrantes deste termo para 
execução do seu objeto, sendo este executado com recursos próprios 
de cada uma das partes, no que concerne a sua respectiva atribuição. 
Caso seja necessário o repasse de recurso financeiro/orçamentário para 
realização de ação conjunta decorrente desse acordo deverá ser celebrado 
instrumento especifico de convênio; DATA DA ASSINATURA: 28 de julho 
de 2021; ASSINAM: DIRETOR-PRESIDENTE DETRAN/AM, Rodrigo de Sá 
Barbosa e REPRESENTANTE DO CFCS PARIS, PARINTINS E GISELE.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do Amazonas
<#E.G.B#53135#10#54545/>
Protocolo 53135
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO