DOEAM 06/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 06 de agosto de 2021
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<#E.G.B#53837#10#55267>
<#E.G.B#53837#10#55267/><#E.G.B#53881#10#55311>
PORTARIA Nº 118/2021/SEC/GS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE 
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais; 
e CONSIDERANDO o disposto no artigo 116 da lei nº 8.666/93 e normas 
constantes da Resolução nº 12/12- TCE; CONSIDERANDO a não exigência 
de licitação aos convênios, pois neles não há viabilidade de competição e 
sim mútua colaboração; RESOLVE: Art. 1° - O Art. 2º da Portaria nº 96/2021/
SEC/GS passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Os convênios poderão ter 
por objeto ações relacionadas a: (...) Parágrafo Primeiro - Todas as ações 
deverão estar voltadas à geração de renda para a cadeia produtiva da cultura 
local e os recursos oriundos da parceria firmada deverão ser empregados, 
preferencialmente, na contratação de serviços ou aquisição de materiais do 
próprio município. Parágrafo Segundo - Caso haja contratação de artistas, 
estes deverão ser da cadeia da cultura local”. Art. 2º - O Art. 5º da Portaria nº 
96/2021/SEC/GS passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - São vedados os 
convênios que estejam em dissonância com a legislação, bem como: (...) c) 
Que tenham por objeto a aquisição de mobiliário e/ou material permanente, 
excetuando-se equipamentos e instrumentos voltados à área fim da cultura 
e economia criativa, bem como os constantes do art. 2º, b, desta portaria;” 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 22 de julho de 2021, data de edição da portaria original. CIEN-
TIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
Manaus, 06 de agosto de 2021.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#53881#10#55311/>
Protocolo 53881
<#E.G.B#53882#10#55312>
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, 
no uso das atribuições legais, torna público para o conhecimento dos 
interessados, que foi publicado pela Comissão Eleitoral CONEC 2021 na 
data de hoje a PRORROGAÇÃO do EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONEC 
N° 01/2021 visando o credenciamento, por essa Comissão, dos gestores 
e profissionais da cultura aptos a votar no processo eleitoral para preen-
chimento das vagas dos representantes da Sociedade Civil na função de 
Conselheiros Estaduais de Cultura, para o mandato 2021/2023. O Edital 
estará disponível no site www.cultura.am.gov.br, a partir das 12h00. CIENTI-
FIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
Manaus, 06 de agosto de 2021.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#53882#10#55312/>
Protocolo 53882
<#E.G.B#53893#10#55323>
PORTARIA Nº 114/GS/SEC - CONSIDERANDO os 
Processos n° 223/2021-31 e 241/2021-13.
RESOLVE: AUTORIZAR o afastamento dos servidores abaixo relacionados, 
com objetivo de fazerem a entrega dos cartões do Auxilio Estadual da Cultura, 
no município de Tefé, no dia 07/08/2021 com pagamento de ½ (meia) diária 
para cada servidor. Luiz Carlos de Matos Bonates - Secretário Executivo, 
Denis Carvalho da Silva - Assessor III AD-3, Michael de Franca Dantas - 
Assessor II AD-2, Manuella de Barros Silva Pedrosa - Gerente AD-2, Patrícia 
Olímpio da Silva - Gerente AD-2, Shirley Monteiro de Lima - Gerente AD-2.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#53893#10#55323/>
Protocolo 53893
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#53875#10#55305>
Extrato
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 033/2021-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 30.07.2021; PARTES CONTRATANTES: Estado 
do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, e a empresa SEMPER VINCIT SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇAO LTDA; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
alterar a disposição da Cláusula Segunda do Contrato primitivo, no sentido 
de prorrogar o prazo de entrega do objeto contratual por mais dias 10 (dez) 
dias úteis, de 30.07.2021 para 12.08.2021; VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo é de 159 (cento e cinquenta e nove) dias de 30.07.2021 a 
05.01.2022; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º, inciso V e § 2º da 
Lei nº 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. 
Manaus, 30 de julho de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#53875#10#55305/>
Protocolo 53875
<#E.G.B#53880#10#55310>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 044/2021-SSP; DATA DA ASSINATURA: 
06.08.2021; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
e a empresa - INFOCONNECT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 
OBJETO: aquisição de 40 (quarenta) CAMERAS DE VÍDEO para auxiliar 
o Projeto Rocam Motos, para atender às necessidades desta Secretaria de 
Segurança Pública do Estado do Amazonas; VALOR TOTAL: R$ 17.960,00 
(dezessete mil novecentos e sessenta reais); VIGÊNCIA: A vigência deste 
Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de 06.08.2021 a 06.08.2022; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 
22101; Programa de Trabalho: 06.181.3264.1314.0011; Fonte de Recurso: 
04717043; Natureza da Despesa: 44905234; tendo sido emitida, em 
30.07.2021 a Nota de Empenho n.º 2021NE0001114, no valor de R$ 
17.960,00 (dezessete mil novecentos e sessenta reais); FUNDAMENTO 
JURÍDICO: Pregão Eletrônico nº. 588/2021-CSC. Gabinete do Secretário 
Executivo de Segurança Pública, Manaus, 06 de agosto de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#53880#10#55310/>
Protocolo 53880
<#E.G.B#53895#10#55325>
Extrato
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 001/2020-FESP; DATA 
DA ASSINATURA: 30.07.2021; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO 
AMAZONAS, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.804.019/0001-53, por intermédio do 
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FESP-AM, e a empresa 
COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS; OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto alterar a disposição da Cláusula Segunda do Contrato 
primitivo no sentido de prorrogar o prazo de entrega do objeto contratual 
por mais dias 30 (trinta) dias, de 01.08.2021 para 31.08.2021; VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste Aditamento será de 88 (oitenta e oito) dias a 
contar de 30.07.2021 a 26.10.2021; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 57, 
§ 1.º e § 2º da Lei 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança 
Pública. 
Manaus, 30 de julho de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#53895#10#55325/>
Protocolo 53895
<#E.G.B#53889#10#55319>
PORTARIA Nº 063/2021-GSE/SSP
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO os trâmites do Processo n°.01.01.022101.001062/2020-
48;
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para abertura de processo 
administrativo sancionatório por inexecução de prazo de entrega de item 
constante da Nota de Empenho nº 2020NE01105, garantindo a ampla defesa 
e contraditório; II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, 
sob a Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e 
impedimentos, comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA N°.
EDD JORGE DE LIMA JÚNIOR
243.884-4A
IGOR FERREIRA DE JESUS CHAVES
244.196-9A
SIMONE MOTA DA SILVA
242.632-3A
lll - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; lV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO