DOEAM 05/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 05 de agosto de 2021 7
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.320, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 121 3350
89.058,75
14 122 0001 2001
0001A 160 3350
61.475,57
0001A 360 3350
154.525,80
TOTAL
305.060,12
305.060,12
                TOTAL POR SECRETARIA
7.869.019,06
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11101 CASA CIVIL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
1.500,00
04 122 0001 2003
TOTAL
1.500,00
1.500,00
                TOTAL POR SECRETARIA
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3231 GESTÃO SUS
2759 Manutenção e Modernização dos Serviços de Tecnologia da Informação
0011A 322 3390
16.987,43
10 126 3231 2759
3305 SAÚDE EM REDE
2134 Desenvolvimento de Atividades Educativas, Preventivas e de Diagnóstico Precoce do Câncer
0011A 100 3390
2.563,04
10 305 3305 2134
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011A 100 3390
98,54
10 302 3305 2240
0011A 322 3390
6.386,29
TOTAL
26.035,30
26.035,30
                TOTAL POR SECRETARIA
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.320, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
19203 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 201 3390
13.800,00
16 122 0001 2001
TOTAL
13.800,00
13.800,00
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2570 Ações do Departamento de Polícia Técnico-Científica do Amazonas
0011A 160 3390
41.102,85
06 181 3264 2570
TOTAL
41.102,85
41.102,85
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 160 3390
4.750,00
06 122 0001 2001
0001A 280 3390
3.194,50
TOTAL
7.944,50
7.944,50
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
1222 Implantação e Implementação das Unidades Básicas de Atendimento
0001P
300 4490
1.473.576,29
14 422 3269 1222
TOTAL
1.473.576,29
1.473.576,29
                TOTAL POR SECRETARIA
4
Protocolo 53787
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.320, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2529 Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001A 246 3390
6.000.000,00
12 362 3283 2529
TOTAL
6.000.000,00
6.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3260 SISTEMA PRISIONAL
2123 Administração e Operacionalização do Sistema Prisional
0011A 121 3390
89.058,75
14 421 3260 2123
0011A 160 3390
61.475,57
0011A 360 3390
154.525,80
TOTAL
305.060,12
305.060,12
                TOTAL POR SECRETARIA
7.869.019,06
TOTAL DAS ANULAÇÕES
5
<#E.G.B#53787#7#55217/>
<#E.G.B#53910#7#55340>
DECRETO Nº 44.321, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária 
COLLPACK INDÚSTRIA DE RESINAS PLÁSTICAS 
LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 101/2021-
GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - CODAM, na 290ª reunião realizada no dia 22 de junho de 
2021, referendada pela Resolução n° 007/2021-CODAM, que aprovou a 
Proposição nº 050/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 137/2021-
SECODAM/SEDECTI, 
e 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.016101.001874/2021-71,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária COLLPACK INDÚSTRIA DE RESINAS 
PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, 
Conjunto Castelo Branco, Andar 1 Sala 01, Parque 10 de Novembro, 
Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 42.113.781/0001-70 e no CCA sob 
os nºs 06.301.104-2 e 06.201.399-8, para fabricação dos produtos a seguir 
relacionados:
I - Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de 
Poliestireno 
Expansível 
e 
Auto-Adesiva), 
NCM/SH 
3920.20.90, 
3920.51.00, 3920.91.00, 3921.11.00, 3920.63.00, 3920.71.00, 3921.19.00, 
3920.20.19, 3920.10.10, 3921.90.19, 3920.62.19, 3920.69.00, 3921.13.90, 
3920.92.00, 3920.62.99, 3920.10.99, 3920.99.90, 3920.59.00, 3920.61.00, 
3920.43.90, 3920.93.00, 3921.90.90, 3920.73.90, 3920.94.00, 3921.12.00, 
3920.49.00, 3926.90.90 e 3921.14.00;
II - Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de 
Grânulos), NCM/SH 3904.10.10, 3906.90.12, 3904.30.00, 3906.90.39, 
3907.69.00, 3906.10.00, 3901.10.92, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 
3902.10.10, 3904.61.10, 3903.11.20, 3906.90.22, 3901.10.10, 3906.90.32, 
3908.10.23, 3904.40.90, 3901.20.29, 3902.90.00, 3904.10.90, 3901.20.11, 
3901.90.10, 3903.30.20, 3906.90.49, 3907.61.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 
3903.30.10, 3906.90.44, 3906.90.41, 3907.70.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 
3906.90.43, 3908.90.90, 3207.10.90, 3901.40.00, 3903.19.00, 3907.40.90, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO