DOEAM 30/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 30 de julho de 2021 3
CONSIDERANDO o Parecer nº 076/2021-ASSEJ/SEA/SEFAZ e a 
inexistência de qualquer recurso pendente ao referido Processo Licitatório.
R E S O L V E :
1. HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados que 
referendou, em sua plenitude, o procedimento administrativo que declarou 
como vencedora e adjudicou o objeto do certame à empresa AR RP 
CERTIFICACAO DIGITAL EIREL, CNPJ nº 21.308.480/0001-22, referente 
à contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada no 
serviço de emissão de certificados digitais, segundo as normas da ICP-Brasil 
(Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras), no valor de R$ 37.250,00 
(trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades 
da Secretaria de Estado da Fazenda.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS ADMINIS-
TRATIVOS, em Manaus, 29 de julho de 2021.
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária Executiva de Assuntos Administrativos
<#E.G.B#52903#3#54313/>
Protocolo 52903
<#E.G.B#52926#3#54336>
Termo de Acordo Extrajudicial
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, 
vem promover a publicidade do EXTRATO do Termo de Acordo Extra-
judicial abaixo, informando que a versão completa do mesmo se encontra 
publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda 
- DOE/SEFAZ, acessado por meio do sítio da SEFAZ/AM: http://www.sefaz.
am.gov.br/, na edição do dia 30/07/2021.
ESPÉCIE: Termo de Acordo Extrajudicial
DATA DA ASSINATURA: 20.07.2021.
PARTES: O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Fazenda - SEFAZ e a Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas.
OBJETO: a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas se 
compromete ao pagamento de dívida em 120 (cento e vinte) parcelas 
mensais e iguais, no valor de R$ 270.658,79.
Fundamento Legal: Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#52926#3#54336/>
Protocolo 52926
<#E.G.B#52934#3#54344>
PORTARIA
Nº 0247/2021-GSEFAZ
ALTERA o Detalhamento da Despesa 
para o exercício de 2021, aprovado na Lei 
Orçamentária nº 5.365 de 30 de dezembro 
de 2020 e em seus créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o disposto no Art. 47 da Lei nº 5.248 de 14 de setembro 
de 2020.
CONSIDERANDO as solicitações das Unidades Orçamentárias detentoras 
de crédito;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto à fonte de recursos.
R E S O L V E :
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2021, das Unidades 
Orçamentárias indicadas no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$5.981.492,06 (CINCO 
MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E 
NOVENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 
de Julho de 2021.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#52934#3#54344/>
ANEXO I
FR
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16202 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Administração da
Unidade
23.122.0001.2001
A
3
100 3390 0001
60.000,00
3390 0001
60.000,00
121
A
3
121 3390 0001
60.000,00
3390 0001
60.000,00
100
A
3
100 3390 0001
60.000,00
3390 0001
60.000,00
121
TOTAL  (R$)
180.000,00
180.000,00
FR
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Implementação
do Planejamento,
Regionalização e
Projetos em
Saúde
10.121.3231.2508
A
3
121 3390 0001
60.000,00
3390 0001
60.000,00
100
Administração da
Unidade
10.122.0001.2001
A
3
322 3390 0001
104.556,20
3390 0001
104.556,20
231
A
3
231 3390 0001
309.943,09
3390 0001
309.943,09
322
Fortalecimento do
Estado nas Ações
Emergenciais de
Combate à
Pandemia
Causada pelo
Novo Coronavírus
10.122.3308.1554
P
3
322 3390 0001
309.943,09
3390 0001
309.943,09
231
Manutenção e
Modernização
dos Serviços de
Tecnologia da
Informação
10.126.3231.2759
A
3
231 3390 0011
78.939,00
3390 0011
78.939,00
100
Operacionalizaçã
o da Rede de
Urgência e
Emergência
10.302.3305.2240
A
3
231 3390 0011
104.556,20
3390 0011
104.556,20
322
A
3
100 3390 0011
78.939,00
3390 0011
78.939,00
231
Contratualização
dos Serviços
Assistenciais
Terceirizados
10.302.3305.2250
A
3
231 3390 0011
2.144.416,56
3390 0011
2.144.416,56
121
Fornecimento de
Medicamentos e
Produtos para
Saúde à Rede
Assistencial do
Estado
10.303.3305.2089
A
3
231 3390 0001
212.663,13
3390 0001
212.663,13
121
A
3
121 3390 0001
2.144.416,56
3390 0001
2.144.416,56
231
Dispensação de
Medicamentos do
Componente
Especializado da
Assistência
Farmacêutica
10.303.3305.2090
A
3
121 3390 0001
212.663,13
3390 0001
212.663,13
231
TOTAL  (R$)
5.761.035,96
5.761.035,96
FR
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Administração da
Unidade
23.122.0001.2001
A
3
121 3390 0001
20.228,05
3390 0001
20.228,05
160
TOTAL  (R$)
20.228,05
20.228,05
FR
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
Reserva de
Contingência
99.999.9999.2341
A
9
160 9999 0001
20.228,05
9999 0001
20.228,05
121
TOTAL  (R$)
20.228,05
20.228,05
5.981.492,06
5.981.492,06
TOTAL  GERAL (R$)
Protocolo 52934
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO