DOEAM 30/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 30 de julho de 2021 17
global: R$ 38.424.006,59 (trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte e quatro 
mil, seis reais e cinquenta e nove centavos). Dot.Orç: UO: 20101, PT: 
13.392.3303.2449.0001; ND: 33504199, FT 01600000, NE: 2021NE0000278, 
de 28.07.2021, valor R$ 11.537.413,80 (onze milhões quinhentos e trinta e 
sete mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos). Manaus, 29 de julho 
de 2021.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#52880#17#54288/>
Protocolo 52880
<#E.G.B#52894#17#54302>
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Gabinete do Secretário
PORTARIA Nº 105/2021 - SECGS/SEC
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2021, 
aprovado na Lei Orçamentária nº 5.365 de 30 de dezembro de 
2020 e em seus créditos adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o disposto no Art. 47 da Lei nº 5.248 de 14 de setembro 
de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2021, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$ 480,00 (QUATROCENTOS 
E OITENTA REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2021.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, em Manaus, 29 
de Julho de 2021.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#52894#17#54302/>
Protocolo 52894
ANEXO I
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
13.392.3303.2083
A
3
160 3390 0004
480,00 3390 0001
480,00
Fortalecimento do
Ecossistema da
Cultura e da
Economia Criativa
no Estado do
Amazonas
480,00
480,00
TOTAL  (R$)
<#E.G.B#52894#17#54302>.B#52894#17#54302/>
<#E.G.B#52895#17#54303>
PORTARIA Nº 106/GS/SEC, DE 30 DE JULHO DE 2021. O SECRETÁRIO 
DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas 
atribuições legais e; CONSIDERANDO o que dispõem o Decreto Gover-
namental nº 44.163, de 06 de julho de 2021, que regulamenta o processo 
eleitoral para escolha dos Membros Conselheiros da Sociedade Civil, 
titulares e suplentes, do Conselho Estadual de Cultura - CONEC/AM; 
CONSIDERANDO o que dispõem o Art. 4º, do anexo único do referido 
Decreto, que colocou como requisito para a inscrição dos interessados em 
exercer o seu direito de voto no citado processo eleitoral, que se estivesse 
registrado e habilitado no Cadastro Estadual de Cultura, e tivesse idade 
acima de 16 (dezesseis anos); CONSIDERANDO a Portaria nº 132/2020/
SEC/GS, de 21 de agosto de 2020, que instituiu e disciplinou o Cadastro 
Estadual de Cultura no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO afinal, o 
que consta do processo nº 1156/2021-SEC, destacando-se a autonomia 
soberana da Comissão Eleitoral CONEC 2021; RESOLVE: Art. 1º. A 
Comissão Eleitoral CONEC 2021 utilizará o Cadastro Estadual de Cultura 
como fonte de dados para a inscrição dos interessados em exercer o seu 
direito de voto no processo eleitoral para escolha dos Membros Conselheiros 
da Sociedade Civil, titulares e suplentes, do Conselho Estadual de Cultura 
- CONEC, mandato 2021-2023; Art. 2º. Em virtude do direito constitucio-
nal e democrático do exercício do voto, para os fins da citada eleição, será 
permitido o registro e habilitação no Cadastro Estadual de Cultura, dos pro-
fissionais da cultura com idade a partir de 16 (dezesseis anos), conforme as 
regras exigidas por esse Cadastro; Art. 3º. A inscrição será analisada em até 
4 (quatro) dias antes do final do prazo para o credenciamento do interessado 
como Eleitor, a ser informado no Edital de Chamamento de Eleitores, ficando 
eventuais cadastramentos realizados além desse prazo para análise após a 
eleição; Parágrafo único. A inscrição não garante o credenciamento como 
eleitor, apenas fornecerá dados, sendo necessário atender aos requisitos 
que serão apresentados pela Comissão Eleitoral CONEC 2021 no Edital 
de Chamamento de Eleitores. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data 
da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
Manaus, 30 de julho de 2021.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#52895#17#54303/>
Protocolo 52895
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#52965#17#54375>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 006/2021-FESP-AM; DATA DA 
ASSINATURA: 29.07.2021; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO 
AMAZONAS através do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-
-FESP-AM, e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS; 
OBJETO: Aquisição de munições letais, sendo 20.000 (vinte mil) de calibre 
12/70 CH-SG, tipo HIIMPACT A, projétil real; 40.000 (quarenta mil) de 
calibre 12/70 CH-3T, tipo munição para treinamento HIIMPACT e 20.000 
(vinte mil) de calibre 12/70 CH-3T, tipo HIIMPACT A, projétil real, para Policia 
Militar do Estado do Amazonas, em cumprimento ao Termo de Adesão nº. 
029/2019 - SENASP-MJ, eixo “Enfrentamento à Criminalidade Violenta”, 
firmado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança 
Pública, representada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do 
Amazonas, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança 
Pública - FESP, consoante especificações do Termo de Referência e da 
Proposta da Contratada; VALOR TOTAL: O valor total deste Contrato é de R$ 
381.400,00 (trezentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais); VIGÊNCIA: 
A vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de 30.07.2021 
a 30.07.2022; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade 
Orçamentária: 22703; Programa de Trabalho: 06.122.3264.2120.0001; 
Fonte de Recurso: 04980000; Natureza da Despesa: 33903005; tendo 
sido emitida, em 23/07/2021 a Nota de Empenho n.º 021NE0000009 , no 
valor R$ 381.400,00 (trezentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais); 
FUNDAMENTO JURÍDICO: Portaria de Inexigibilidade nº 036/2021-GSE/
SSP/AM. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, 
Manaus, 29 de julho de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#52965#17#54375/>
Protocolo 52965
<#E.G.B#52968#17#54378>
Extrato
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Contrato n.º 028/2021-SSP; 
DATA DA ASSINATURA: 12.07.2021; PARTES CONTRATANTES: Estado 
do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
e a NOGUEIRA E MENEZES LTDA-EPP; OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto alterar a disposição da Cláusula Segunda do Contrato 
primitivo no sentido de prorrogar o prazo de entrega do objeto contratual 
por mais 20 (vinte) dias úteis, de 14.07.2021 a 11.08.2021; VIGÊNCIA: A 
vigência deste Termo Aditivo é de 337 (trezentos e trinta e sete) dias, de 
14.07.2021 a 16.06.2021; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, da Lei 
n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. 
Manaus, 12 de julho de 2021.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#52968#17#54378/>
Protocolo 52968
<#E.G.B#52886#17#54294>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA N.º 0112/2021-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Nº 01.01.022101.008789/2021-
37 (SIGED), datado de 06/07/2021, de interesse do servidor LEONARDO 
DOUGLAS NASCIMENTO SERRA, Assistente Operacional III do Quadro 
de Pessoal Efetivo desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, o qual 
requer licença para Tratamento de Interesse Particular;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO