DOEAM 30/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 30 de julho de 2021
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Fundação, pelo período de 02 (dois) anos. CONCEDER o prazo de 05 
(cinco) dias úteis para o Recurso Administrativo previsto no art. 109, I, f, da 
Lei 8.666/93. DETERMINAR ao Cadastro de Fornecedores deste CSC o 
bloqueio da empresa no Cadastro de Fornecedores do Estado do Amazonas 
e ao Gabinete a inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e 
Suspensas - CEIS. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE no 
Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 30 de julho de 2021.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#52936#24#54346/>
Protocolo 52936
<#E.G.B#52937#24#54347>
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS-CSC
PORTARIA Nº 146/2021 - GP/CSC.
O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas 
atribuições e competências consubstanciadas no Anexo I do Decreto n. 
43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso 
LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: INSTITUIR 
Comissão Especial com o escopo de apurar a conduta da empresa 
ENGEPRO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, CNPJ N. 30.546.640/0001-
62, por apresentar documentos com indícios de falsificação na Concorrência 
n. 032/2020 - CSC; DESIGNAR os Servidores: Alexandre Batista Mendes, 
Thais Martins Alves e Rosany Simões Chaves, respectivamente 
Presidente e Membros da Comissão Especial; e ESTABELECER o prazo 
de 30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos 
trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 30 
de julho de 2021.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#52937#24#54347/>
Protocolo 52937
<#E.G.B#52938#24#54348>
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS-CSC
PORTARIA Nº 147/2021 - GP/CSC.
O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas 
atribuições e competências consubstanciadas no Anexo I do Decreto n. 
43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso 
LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: INSTITUIR 
Comissão Especial com o escopo de apurar a conduta da empresa COMETA 
MANAUS COMERCIO DE MOTOS LTDA, CNPJ N. 17.323.085/0001-41, 
por apresentar documento com indícios de falsificação no curso do Pregão 
Eletrônico n. 474/2021 - CSC; DESIGNAR os Servidores: Alexandre Batista 
Mendes, Thais Martins Alves e Adriana Ventilari Martins, respectivamen-
te Presidente e Membros da Comissão Especial; e ESTABELECER o prazo 
de 30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos 
trabalhos especificados nesta Portaria. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 30 
de julho de 2021.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#52938#24#54348/>
Protocolo 52938
<#E.G.B#52940#24#54350>
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS-CSC
PORTARIA Nº 148/2021 - GP/CSC.
O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas 
atribuições e competências consubstanciadas no Anexo I do Decreto n. 
43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso 
LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: INSTITUIR 
Comissão Especial com o escopo de apurar a conduta da empresa EVEREST 
ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ N. 21.001.742/0001-01, por 
apresentar declaração com indícios de falsificação no curso da Tomada 
de Preço n. 028/2021 - CSC; DESIGNAR os Servidores: Alexandre 
Batista Mendes, Anderson Ortiz Granja de Souza e Rosany Simões 
Chaves, respectivamente Presidente e Membros da Comissão Especial; 
e ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual 
período, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria. CIEN-
TIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, no Diário Oficial do Estado do 
Amazonas, em Manaus, 30 de julho de 2021.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#52940#24#54350/>
Protocolo 52940
<#E.G.B#52941#24#54351>
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS-CSC
PORTARIA Nº 149/2021-GP/CSC
O Presidente do Centro de Serviços Compartilhados no uso de suas 
atribuições e competências consubstanciadas no Anexo I do Decreto n. 
43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO o vencimento da 
Portaria nº 125/2021-GP/CSC, que determinou o prazo de 30 (trinta) dias 
para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, que apura a conduta 
da empresa OSVALDO BIASE MARTINS, CNPJ n. 04.669.438/0001-
18, nos autos do processo administrativo n. 4716/2021 - CSC, RESOLVE 
PRORROGAR por 30 (trinta) dias o teor da Portaria nº 125/2021 - GP/
CSC. CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE no Diário Oficial do Estado do 
Amazonas, em Manaus, 30 de julho de 2021.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#52941#24#54351/>
Protocolo 52941
<#E.G.B#52947#24#54357>
PORTARIA Nº 136/2021/GP/CSC
O PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no 
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, a Lei Delegada nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que 
regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão de 
Gratificação de Atividades Técnico Administrativa, previstas na Lei nº 3.301, 
de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, a Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, e Lei 
Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que trata de nova estrutura e 
quadro de servidores do Centro de Serviços Compartilhados;
CONSIDERANDO, ainda, que a presente atribuição não representará 
impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo em vista tratar-se 
de nomeação e exoneração, conforme Decreto Governamental de 14 de 
julho de 2021.
RESOLVE ATRIBUIR, Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ao 
servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em 
comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para os respectivos 
níveis, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.
Nome
Cargo/símbolo
Nível
A contar de
Ana Beatriz Amorim de 
Carvalho 
Assessor III, AD-3
10
21/07/2021
José Gomes de Oliveira Neto
Assessor IV, AD-4
10
01/07/2021
Fidel Francisco Conceição de 
Oliveira
Assessor II, AD-2
14
Jackson Antonio Barboza de 
Souza
Assessor III, AD-3
13
O PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, em 
Manaus, 19 de julho de 2021.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#52947#24#54357/>
Protocolo 52947
<#E.G.B#52948#24#54358>
PORTARIA Nº 132/2021/GP/CSC
O PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no 
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, a Lei Delegada nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que 
regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão de 
Gratificação de Atividades Técnico Administrativa, previstas na Lei nº 3.301, 
de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, 
ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, a Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, e Lei 
Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que trata de nova estrutura e 
quadro de servidores do Centro de Serviços Compartilhados;
CONSIDERANDO, ainda, que a presente atribuição não representará 
impacto financeiro na folha de pagamento do Órgão, tendo em vista tratar-se 
de nomeação e exoneração, conforme Decreto Governamental de 12 de 
julho de 2021.
RESOLVE ATRIBUIR, Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ao 
servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em 
comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para os respectivos 
níveis, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO