DOEAM 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 21 de julho de 2021
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INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#52219#8#53622/>
Protocolo 52219
<#E.G.B#52220#8#53623>
PROCESSO
: 01.01.011101.001284/2021-25
INTERESSADO
: CLAUDIONOR GONÇALVES DA SILVA
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado por 
CLAUDIONOR GONÇALVES DA SILVA, em que requer o reconhecimento 
da incompetência absoluta do Comandante-Geral, a anulação da Portaria 
n.º 433/DP-02, publicada no Boletim Geral n.º 101, de 03 de junho de 2002, 
do então Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, que 
o excluiu das fileiras da Corporação a bem da disciplina, com a consequente 
reinclusão, com efeitos a contar de 03/06/2002;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, a 
manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia 
n.º 00040/2021- PPM/PGE, resolvo
INDEFERIR o pedido do Requerente, tendo em vista que resta 
prejudicada a reanálise do mérito do seu Requerimento, notadamente por se 
tratar de argumentos fartamente rechaçados nos Pareceres n.º 352/10-PPE/
PGE e 202/14-PPE/PGE, que se manifestaram sobre a incidência da 
prescrição, bem como a ausência de vício de competência no ato de licencia-
mento do Requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#52220#8#53623/>
Protocolo 52220
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

                            

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