DOEAM 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 21 de julho de 2021 7
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PORTARIA GS Nº 806, de 20 de julho de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em 
exercício, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de publicação o ato de prorrogação com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.028101.004348/2021-42/SEDUC/
SIGED,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 
2003, a prorrogação das portarias de admissão da servidora ARTEMIZIA 
CELESTINO ANGULO, no cargo de Professor, município de Tabatinga/AM, 
para fins de regularização funcional, conforme abaixo:
Portaria GS n° 788/93, de 16/06/1993, até 31/12/1993;
Portaria GS n° 465/94, de 17/03/1994, até 31/12/1995.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 20 de julho de 2021.
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#51909#7#53304/>
Protocolo 51909
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#51889#7#53283>
ERRATA
ESPÉCIE: Errata da PORTARIA Nº041/2021-GSE/SSP, publicada no Diário 
Oficial do Estado do Amazonas, Edição nº 34.534, fls. 05 e 06 na data 
01/07/2021.
ONDE SE LÊ: CNPJ nº. 57.494.031/0010-54; LEIA-SE: CNPJ nº. 
57.494.031/0001-63. ONDE SE LÊ: munições de calibres 9MM e M193; 
LEIA-SE: munições de calibres 9MM e 5,56X45 letais de uso real e de 
treinamento para Polícia Civil do Estado do Amazonas, devidamente 
descritos no Termo de Referência.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#51889#7#53283/>
Protocolo 51889
<#E.G.B#51892#7#53286>
ERRATA
ESPÉCIE: Errata da PORTARIA Nº037/2021-GSE/SSP, publicada no Diário 
Oficial do Estado do Amazonas, Edição nº 34.528, fls. 05 e 06 na data 
23/06/2021.
ONDE SE LÊ: CNPJ nº. 57.494.031/0010-54; LEIA-SE: CNPJ nº. 
57.494.031/0001-63.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#51892#7#53286/>
Protocolo 51892
<#E.G.B#51886#7#53280>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato n.º 035/2021-SSP; DATA DA ASSINATURA: 
15.07.2021; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por 
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e 
a empresa LOGIC PRO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
LTDA; OBJETO: Contratação de empresa para locação, instalação, 
implantação e manutenção, com treinamento de solução integrada e 
análise de tráfego veicular e vigilância de vias públicas, para atender as 
necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública; VALOR 
TOTAL: R$ 34.770.000,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e setenta mil 
reais); VALOR MENSAL: O valor mensal será pago conforme cronograma 
abaixo:
ANO: 2021
AGOSTO*
SETEMBRO*
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
R$ 
3.235.000,00
R$ 
3.235.000,00
R$ 
2.785.000,00
R$ 
2.785.000,00
R$ 
2.785.000,00
ANO: 2022
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
R$ 
2.785.000,00 
R$ 
2.785.000,00
R$ 
2.785.000,00
R$ 
2.785.000,00
R$ 
2.785.000,00
JUNHO*
JULHO
R$ 
3.235.000,00
R$ 
2.785.000,00
Os valores correspondentes aos meses de Agosto e Setembro/2021 e 
Junho/2022, correspondem à soma dos serviços mensais com os valores 
relativos ao remanejamento de câmeras para atendimento dos eventos 
realizados no interior do Estado. VIGÊNCIA: O prazo de duração dos 
serviços ora contratados é de 12 (doze) meses, de 15.07.2021 a 15.07.2022; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 
22101; Programa de Trabalho: 06.126.3264.2532.0001; Fonte de 
Recurso: 01600000; Natureza da Despesa: 33904016; tendo sido emitida, 
em 12/07/2021a Nota de Empenho n.º 2021NE0001054, no valor de R$ 
3.235.000,00 (Três milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais). No exercício 
seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada 
no orçamento vindouro; FUNDAMENTO JURÍDICO: Pregão Eletrônico 
n.º 302/21-CSC. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública, 
Manaus, 15 de julho de 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#51886#7#53280/>
Protocolo 51886
<#E.G.B#51795#7#53189>
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Extrato
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 
05/2017-SSP/AM; DATA DA ASSINATURA: 16.07.2021; DAS PARTES: 
Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança 
Pública e a Universidade do Estado do Amazonas - UEA; OBJETO: 
A execução do Projeto de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em 
Gestão Pública Aplicada à Segurança, da Universidade do Estado do 
Amazonas, como curso de aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) da PMAM.; 
FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº. 8.666/93, Resolução nº19/2014 - 
CONSUNIV. Gabinete do Secretário do Estado de Segurança Pública, 
Manaus, 16 de julho de 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#51795#7#53189/>
Protocolo 51795
<#E.G.B#51757#7#53148>
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº 0108/2021-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, resolve:
CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta 
e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão de Gratificação de 
Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.300 de 08 de outubro 
de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos 
de provimento efetivo;
CONSIDERANDO que não haverá acréscimo em folha de pagamento, tendo 
em vista a compensação financeira ocasionada pela exoneração do servidor 
efetivo Bruno Kaik Costa da Silva, Assistente Operacional III, conforme 
publicação em DOE, edição de 13/05/2021;
RESOLVE:
I - ALTERAR, o nível da GATA da servidora do Poder Executivo Estadual, 
ocupante de cargo do quadro de pessoal efetivo da SSP, conforme abaixo:
NOME
CARGO
DE PARA
A CONTAR
Eliana Oliveira Mouzinho
Assitente Técnico I
10 12
01/07/2021
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 19 de julho de 2021.
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#51757#7#53148/>
Protocolo 51757
<#E.G.B#51847#7#53241>
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CONESPDS-AM
O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no exercício da competência que lhe confere o Decreto n. º 34.187, 
que regulamenta o Conselho supracitado, e dos Decretos n° 41.160, 41.241 
e 41.843 que o altera, atendendo a Lei Delegada n. º 79, de 18 de maio de 
2007.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO