DOEAM 21/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 21 de julho de 2021 11
seguintes procedimentos incidentes sobre as respectivas atribuições:
I - Convocação ou solicitação de informações de autoridades estaduais para 
prestar informações sobre assunto previamente determinado;
II - Convite ou solicitação de informações a dirigente de organizações não 
estatais e a cidadãos, nos termos da lei e solicitar audiência ou colaboração 
de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta ou da 
sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;
III - Realização de inspeções, diligências, levantamentos de dados, estudos, 
promover a celebração de termos e avenças sobre procedimentos a serem 
adotados pelo CONESPDS;
IV - Estudos sobre assunto compreendido no respectivo campo temático 
ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, 
exposições, palestras ou seminários.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES
Art. 49. - Os membros do Conselho ora nomeados, observarão as 
competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido no Decreto n. º 
34.187, que regulamenta o Conselho supracitado, e dos Decretos n° 41.160, 
41.241 e 41.843 que o altera, atendendo a Lei Delegada n. º 79 de 18 de 
maio de 2007.
Art. 50. - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
<#E.G.B#51847#11#53241/>
Protocolo 51847
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#51859#11#53253>
EXTRATO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2020-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 08.07.2021. PARTÍCIPES: o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Parintins/AM. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 005/2020, por mais 180 (cento 
e oitenta) dias, de acordo com o novo Plano de Trabalho. Processo Adminis-
trativo nº 01.01.025101.00003186.2021-SEINFRA.
 Manaus, 21 de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#51859#11#53253/>
Protocolo 51859
<#E.G.B#51860#11#53254>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2020-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 17/07/2021. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus, e a Empresa SGN OBRAS DE ALVENARIAS LTDA 
- EPP OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 038/2020-
SEINFRA, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 30.08.2021, 
e execução por igual período contados de 25/06/2021, de acordo com o 
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00002065.2021-SEINFRA. 
Manaus, 21 de julho de 2021
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#51860#11#53254/>
Protocolo 51860
<#E.G.B#51861#11#53255>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2020-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 21.07.2021. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metro-
politana de Manaus e a Empresa PONTUAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E 
CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto 
prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 055/2020-SEINFRA, por 
mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 14/08/2021, de acordo com o 
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00003705.2021-SEINFRA. 
Manaus, 21 de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#51861#11#53255/>
Protocolo 51861
<#E.G.B#51863#11#53257>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2020-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 13/07/2021. PARTES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Me-
tropolitana de Manaus, e a Empresa EVEREST ARQUITETURA E 
ENGENHARIA LTDA. OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Contrato 
nº 038/2020-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 14.08.2021, 
e execução por igual período contados de 13/07/2021, de acordo com o 
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.00003447.2021-SEINFRA. 
Manaus, 20 de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#51863#11#53257/>
Protocolo 51863
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#51862#11#53256>
RESENHA DA PORTARIA Nº44/2021-GS/SECT
O Secretário de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, 
autoriza o deslocamento e o pagamento de Diárias, conforme especificado: 
Servidor e Cargo: Leandro Ribeiro Paixão, Assessor I AD-1; 1- Destino: 
Manaus-AM/Maués-AM/Manaus-AM; Período: 22 a 24/06/2021;  2- 
Destino: Boa Vista do Ramos-AM/Maués-AM/; Período: 25/06/2021; 
Parintins-AM/Manaus-AM; Período: 26/06/2021; Órgão: SECT; Objetivo: 
Atuar como Mestre de Cerimonial em evento com a presença do Chefe do 
Poder Executivo, Sr.Governador Wilson Lima .
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#51862#11#53256/>
Protocolo 51862
<#E.G.B#51864#11#53258>
PORTARIA N° 0045/2021 - GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar concessão de adiantamento, 
dentro do que se preceitua o Decreto n° 16.396/94, no seu artigo 4°, inciso 
l, ao(s) servidor(es):
I - Ayrton Augusto Fonseca da Silva.
VALOR: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); 33903989 - 4.400,00.
Aplicação: 90 dias Prestação de contas: 30 dias.
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#51864#11#53258/>
Protocolo 51864
<#E.G.B#51865#11#53259>
PORTARIA N° 0046/2021 - GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar concessão de adiantamento, 
dentro do que se preceitua o Decreto n° 16.396/94, no seu artigo 4°, inciso 
l, ao(s) servidor(es):
I - AYRTON AUGUSTO FONSECA DA SILVA.
VALOR: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); 33903089 - 4.400,00.
Aplicação: 90 dias Prestação de contas: 30 dias.
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#51865#11#53259/>
Protocolo 51865
<#E.G.B#51867#11#53261>
PORTARIA Nº 14 /2021-GS/SECT.
O Secretário de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais,
RESOLVE:
I - CONCEDER aos funcionários abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal 
desta Secretaria, período de férias regulamentares, conforme os respectivos 
meses, de acordo com o art. 62 e 78, da Lei 1762, de 14.11.86.
Servidor
Matrícula
Dias
Exercício
Período
Alberico Lima de Oliveira 
051.171-4 D 30
2014
01 a 
30/03/2021
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO