DOEAM 23/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 23 de julho de 2021
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<#E.G.B#52248#12#53651/><#E.G.B#52251#12#53654>
DECRETO N.º 44.256, DE 23 DE JULHO DE 2021
ALTERA, na forma que especifica o Decreto n.º 24.800, de 
04 de janeiro de 2005 que “INSTITUI Subcomissão Especial 
junto a Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo, com 
a finalidade de proceder as licitações de obras e serviços 
inerentes ao Programa Social e Ambiental dos Igarapés de 
Manaus - PROSAMIM”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as solicitações da Unidade Gestora de Projetos 
Especiais - UGPE e do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, feitas 
por intermédio dos Ofícios n.º 0389/2021 - CGE/UGPE e n.º 2.698/2021 
- GP/CSC, respectivamente, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.013102.003628.2021-56,
DECRETA:
Art. 1.º O inciso III, do artigo 1.º, do Decreto n.º 24.800, de 04 de janeiro 
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º ..............................................................................
III - elaborar Editais dos Processos Licitatórios relativos às compras, 
locações, contratações de obras e serviços, inclusive os de infraestrutura, 
relacionados ao Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus 
- PROSAMIM e demais projetos especiais de competência da Unidade 
Gestora de Projetos Especiais - UGPE, assim entendidos como aqueles 
definidos a partir de demanda do Governador do Estado e submetidos à 
Unidade Gestora de Projetos Especiais.”
Art. 2.º O artigo 1.º, do Decreto n.º 24.800, de 04 de janeiro de 2005, 
passa a vigorar com a inclusão do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 1.º ..............................................................................
IV - receber, examinar, avaliar e julgar as propostas apresentadas nos 
Processos Licitatórios a que se referem os incisos anteriores.”
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#52251#12#53654/>
Protocolo 52251
<#E.G.B#52252#12#53655>
DECRETO N.° 44.257, DE 23 DE JULHO DE 2021
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de 
circulação de pessoas, em todos os municípios 
do Estado do Amazonas, na forma e período que 
especifica, como medida para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância in-
ternacional, decorrente do novo coronavírus, e 
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública, em decorrência da 
pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde 
(OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da 
saúde pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de 
Saúde (SUS);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da 
situação de emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a edição do Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 
2021, que “DISPÕE sobre a ampliação da restrição temporária de circulação 
de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da 
Protocolo 52248
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.255, DE 23 DE JULHO DE 2021
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3305 SAÚDE EM REDE
2240 Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência
0011A 100 3390
11.629,66
10 302 3305 2240
0011A 100 3390
23.579,74
2250 Contratualização dos Serviços Assistenciais Terceirizados
0011A 100 3390
2.144.416,56
10 302 3305 2250
TOTAL
2.179.625,96
2.179.625,96
                TOTAL POR SECRETARIA
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20701 FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
2077 Realização e Apoio às Festas Populares na Capital e Interior
0001A 280 4490
50.000,00
13 392 3303 2077
2079 Formação Técnica e Artística
0001A 280 4490
50.000,00
13 392 3303 2079
2083 Fortalecimento do Ecossistema da Cultura e da Economia Criativa no Estado do Amazonas
0001A 280 4490
50.000,00
13 392 3303 2083
2223 Desenvolvimento das Ações nas Unidades Culturais
0011A 280 4490
35.446,04
13 392 3303 2223
2340 Preservação, Restauração e Manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado
0001A 280 4490
50.000,00
13 391 3303 2340
2683 Edição Governo do Estado
0001A 280 4490
50.000,00
13 392 3303 2683
TOTAL
285.446,04
285.446,04
                TOTAL POR SECRETARIA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
2121 Formação, capacitação e treinamento dos servidores do Sistema de Segurança Pública
0001A 160 3390
2.405,00
06 128 3264 2121
2153 Potencialização do Atendimento a Ocorrências
0001A 160 3390
59.261,45
06 182 3264 2153
TOTAL
61.666,45
61.666,45
                TOTAL POR SECRETARIA
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 44.255, DE 23 DE JULHO DE 2021
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
33.100,00
14 122 0001 2001
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
26.000,00
14 122 0001 2087
TOTAL
59.100,00
59.100,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2.587.445,45
TOTAL DAS ANULAÇÕES
4
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO