DOEAM 23/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 23 de julho de 2021 15
provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da 
Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008, a contar de 01/06/2021.
Nº
Nome
Cargo
Simb
Nível
1
RAMON ALVES DA SILVA
SUBGERENTE
AD-3
11
2
JANIELY LOYANA CORREIA DE 
MENEZES
ASSESSOR II 
AD-2
13
CEL QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#51497#15#52885/>
Protocolo 51497
<#E.G.B#52055#15#53457>
PORTARIA Nº 029/2021/SECEX/SEAP, de 23 de julho de 2021.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Portaria nº 001/2020-GAB/SEC/SEAP, de 07 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO o Memo n.º 010/2021-FISCON/SECEX/SEAP referente 
evasão de reeducando.
CONSIDERANDO o que consta no protocolo 01.01.041101.001004/2021-
40. CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível violação da cláusula 5.15.4, do Anexo I, Projeto Básico 
alusivo do ao Contrato n.º 009/2020/SEAP.
CONSIDERANDO que a Cláusula 15ª do Contrato n.º 009/2020/SEAP, 
estabelece as penalidades a serem aplicadas na empresa Contratada em 
caso de inexecução do contrato.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020 - SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação da Sindicância prevista nos arts. 175 a 178 da Lei 
nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e do Procedimento Sancionatório 
previsto nos arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito 
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
I - INSTAURAR processo sancionatório, nos termos da Lei nº 2.794/2003, 
objetivando apurar possível descumprimento contratual em ralação a 
Cláusula 15ª do Contrato n.º 009/2020/SEJUS/SEAP, cláusula 5.15.4, 
do Anexo I do Projeto Básico, tendo como Contratado o CONSÓRCIO 
GESTÃO PRISIONAL DO AMAZONAS - CGPAM nos Termos de Contrato 
nº 009/2020-SEAP, assegurando a todos os envolvidos o direito constitucio-
nal ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LC, da 
CF/88;
II - DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de Ad-
ministração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 022/2020-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 04 de junho de 2020.
III - DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar 
relatório conclusivo;
IV - ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#52055#15#53457/>
Protocolo 52055
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#52053#15#53455>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
ERRATA
Retificação da Publicação do dia 31/05/2021, Edição nº 34.513 do DOE, 
Seção II, pág. 19, referente ao Extrato n° 56/2021 - SEJUSC. ONDE SE 
LÊ: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n° 011/2020 
- SEJUSC por mais 60 (sessenta) dias a contar de 22/05/2021. LEIA-SE: 
Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n° 011/2020 - 
SEJUSC por mais 60 (sessenta) dias a contar de 21/05/2021. Cientifique-se, 
Cumpra-se e Publique-se. Manaus, 21 de julho de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#52053#15#53455/>
Protocolo 52053
<#E.G.B#52056#15#53458>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
Extrato nº 85/2020-SEJUSC
Espécie: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Contrato nº. 032/2016-
FECA/SEJUSC; Contratante: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio 
da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS 
E CIDADANIA - SEJUSC, Contratado: TUPÃ IMPORTAÇÕES LTDA; 
Processo: 795/2021-83; Objeto: Rescisão do Termo de Contrato nº 032/2016 
- FECA/SEJUSC, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de 
refeições preparadas para atender os Centros Socioeducativos da SEJUSC; 
Data da Assinatura: 15/07/2021; Fundamento do ato: no art. 78, XII e 79, 
I, da Lei 8.666/93. Manaus, 22 de julho de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#52056#15#53458/>
Protocolo 52056
<#E.G.B#52052#15#53454>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA - SEJUSC
Resenha de Autorização de Deslocamento
Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. 
Órgão De Origem: Sejusc/Am,
Nome e Cargo: Leandro José Lopes, Secretário Executivo Adjunto; 
Fernanda Vasconcelos Schopan, Assessor III; Argel Ricardo do 
Nascimento, Assessor III.
Destino e período: Manaus/Itacoatiara/Itapiranga/Manaus Período:13 a 
14/07/2021
Nome e Cargo: Matheus Silva Pinto, Assessor I; Lucio Albertino da 
Rocha, Assessor I;
Destino e período: Manaus/Humaita/Labrea/Manaus; Período: 19 a 
21/07/2021.
Destino e período: Manaus/Coari/Tefé/Manaus; Período: 23 a 25/07/2021.
Nome e Cargo: Leandro José Lopes, Secretário Executivo Adjunto; Argel 
Ricardo do Nascimento, Assessor III.
Destino e período: Manaus/Tonantins/Manaus; Período: 25 a 27/07/2021
Nome e Cargo: Leandro José Lopes, Secretário Executivo Adjunto; Lucio 
Albertino da Rocha, Assessor I.
Destino e período: Manaus/Manicoré/Manaus; Período: 29/07/2021 a 
01/08/2021
Objetivo: todos os trechos têm como objetivo realizar visitas técnicas para 
verificação da capacidade instalada das propostas apresentadas, quanto ao 
Edital de Chamamento Público n° 001/2021 - SEJUSC.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#52052#15#53454/>
Protocolo 52052
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#52121#15#53524>
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, e pelas 
Leis delegadas n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e 123, de 31 de outubro 
de 2019, pelo Decreto Governamental de 1º de janeiro de 2019, com rees-
truturação organizacional estabelecida pelo Decreto n.º 36.219, de 09 de 
setembro de 2015.
CONSIDERANDO a licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico Nº 
712/2021- CSC, processada e julgada pela Comissão Geral de Licitação, 
criada pela Lei nº 2.783 de 31 de janeiro de 2003, que transcorreu dentro 
dos princípios basilares que norteiam o procedimento licitatório, nos termos 
das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e do Decreto Estadual nº 24.818/2005;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação, pelo menor preço global 
(menor valor unitário do serviço), de pessoa jurídica especializada na 
prestação de serviço de agenciamento de viagens para fornecimento de 
passagens aéreas regionais e internacionais, compreendendo os serviços 
de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhete, 
para atender as necessidades da Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
- SEMA.
CONSIDERANDO o teor da Ata da sessão pública, constante nas fls. 
256/258 referente ao Pregão Eletrônico n° 712/21 - CSC, bem como Nota 
Técnica do CSC de fl. 260 que declara vencedora as empresas VIANATUR 
VIANA TURISMO LTDA.
CONSIDERANDO que a empresa citada acima, foi classificada no resultado 
do julgamento das propostas pelo menor preço na modalidade Pregão 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO