DOEAM 13/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 13 de julho de 2021
12
<#E.G.B#51168#12#52550>
<#E.G.B#51168#12#52550/>
<#E.G.B#51157#12#52539>
DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 0447/2021-GAB/
SEAP, subscrito pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 
e o que mais consta do Processo n.o 01.01.041101.000586/2021-47-SIGED, 
resolve
I - CONCEDER ao Cel QOPM MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, 10 (dez) 
dias de férias, no período de 08 a 17 de julho de 2021, referentes ao 
exercício 2020/2021:
II - DESIGNAR o Senhor PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA 
JÚNIOR, Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo 
de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto.
Protocolo 51168
II - Superávit Financeiro da Fonte 485 - Outras Fontes, no valor de 
R$3.834.004,15 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO 
MIL, QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS), apurado no Balanço 
Patrimonial do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#51168#12#52550/>
ANEXO DO DECRETO Nº 44.209, DE 13 DE JULHO DE 2021
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
2509 Operacionalização da Escola Superior da Defensoria Pública
0001A 485 3390
6.000,00
14 128 3269 2509
0001A 485 3390
20.000,00
2584 Formação e Aperfeiçoamento dos Defensores Públicos e dos Servidores da DPE
0001A 485 3390
1.277,60
14 128 3269 2584
0001A 485 3390
28.000,00
TOTAL
55.277,60
55.277,60
                TOTAL POR SECRETARIA
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30201 INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES
FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2207 Fiscalização e Monitoramento das Atividades Efetivas ou Potencialmente Poluidoras
0001A 485 3350
2.101.109,55
18 541 3248 2207
0001A 485 4450
1.732.894,60
TOTAL
2.101.109,55 1.732.894,60
3.834.004,15
                TOTAL POR SECRETARIA
3.889.281,75
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#51157#12#52539/>
Protocolo 51157
<#E.G.B#51121#12#52503>
DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida 
nos autos da Ação Ordinária n.º 0655364-19.2020.8.04.0001, que julgou 
parcialmente procedentes os pedidos constantes da exordial, para 
reconhecer o direito do Requerente, VALCENIR SILVA DA CONCEIÇÃO, a 
ser promovido ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 31 de dezembro de 
2018, por ressarcimento de preterição;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00856/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que o Policial Militar foi promovido ao posto de 2.º 
Tenente PM, por intermédio do Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30, do mesmo mês e ano;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.003857/2021-55, 
resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30, do mesmo mês e ano, na parte 
em que promoveu o militar VALCENIR SILVA DA CONCEIÇÃO (12891), 
Matrícula n.º 141.752-5 A, ao posto de 2.º Tenente PM, do Quadro de 
Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, a contar de 31 de dezembro de 2018, em ressarcimento 
de preterição, nos termos do artigo 25, §11 combinado com artigo 27, ambos 
da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o militar VALCENIR SILVA DA 
CONCEIÇÃO (12891), Matrícula n.º 141.752-5 A, ao posto de 2.º Tenente 
PM, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#51121#12#52503/>
Protocolo 51121
<#E.G.B#51122#12#52504>
DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 4068/2021-GAB/
SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.017101.015312/2021-78, resolve
I - EXONERAR, a contar de 08 de julho de 2021, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, FRANCISCO DE 
ABREU ASSUMPÇÃO NETO, do cargo de provimento em comissão de 
Assessor I, AD-1, da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo 
Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 08 de julho de 2021, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MICHELE GOMES 
DA SILVA, para exercer, na Secretaria de Estado de Saúde, o cargo de 
provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO