DOEAM 20/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            estado do amazonas
Número 34.547 | Ano CXXVIII
www.imprensaoficial.am.gov.br
terça-feira
20
jul/2021
O 
Governo do Amazonas lançou o Legisla.
AM, uma plataforma que disponibiliza 
ao cidadão as leis que regem o Estado 
do Amazonas para pesquisa, consulta e downlo-
ad. O novo ambiente das leis da esfera estadual 
pode ser acessado gratuitamente no endereço 
https://legisla.imprensaofi cial.am.gov.br.
A novidade disponibilizada pelo Governo 
do Amazonas, por meio da Imprensa Ofi cial 
do Estado do Amazonas (IOA), deve benefi ciar 
estudantes, professores, jornalistas, advoga-
dos, juízes, desembargadores, promotores, 
procuradores, defensores públicos e a socie-
dade em geral.
O diretor-presidente da IOA, João Ribeiro Jú-
nior, reforçou que a plataforma pode alcançar 
qualquer pessoa em um sistema prático, no 
qual as legislações estaduais podem ser pes-
quisadas por palavra-chave, data, entre outros 
elementos de busca.
“Essa informação que antigamente você le-
vava uma semana, duas semanas, até um mês 
para garimpar, hoje vai estar à disposição de 
toda a comunidade amazonense, toda a comu-
nidade brasileira, porque qualquer pessoa, em 
qualquer lugar, pode consultar o Legisla.AM”, 
disse o diretor-presidente, durante a cerimônia 
de lançamento da plataforma.
Leis
Estão disponíveis no Legisla.AM desde as leis 
complementares às leis delegadas, leis ordiná-
rias, leis promulgadas, emendas constitucio-
nais, além da Constituição do  Estado do Ama-
zonas. A iniciativa começou a ser desenvolvida 
desde 2019, a partir da automação e moderni-
zação do Diário Ofi cial Eletrônico do Estado do 
Amazonas (DOE). O objetivo da IOA é inserir na 
plataforma mais de 11 mil leis, sendo que 2.300 
já estão catalogadas por uma equipe técnica 
da autarquia.
Acesso
Para acessar o Legisla.AM basta ter acesso a 
um computador, celular, tablet ou outro dispo-
sitivo móvel, com conexão à internet. Além de 
conseguir pesquisar e consultar as leis na ínte-
gra, o usuário também pode fazer o download 
gratuito dessas legislações.
Plataforma Legisla.AM facilita acesso 
da população às leis estaduais
Ambiente possibilita pesquisa, 
consulta e download de 
conteúdos por meio de 
computadores e dispositivos 
ligados à Internet
Winnetou Almeida
Iniciativa começou a ser desenvolvida 
pela Imprensa Ofi cial em 2019, a partir 
da automação e modernização do Diário 
Ofi cial Eletrônico
Constituição do Amazonas: é a lei 
maior do processo legislativo estadual, 
validada em 5 de outubro de 1989
Leis Complementares: espécie 
legislativa que possui propósito 
de complementar, explicar ou 
regulamentar matérias já reservadas a 
ela pela Constituição
Leis Delegadas: são atos normativos 
do governador que necessitam de 
autorização da Assembleia Legislativa 
do Estado do Amazonas (Aleam) para 
sua elaboração
Leis Ordinárias: são os atos legislativos 
típicos por excelência, que tratam de 
assuntos diversos, não reservados às leis 
complementares
Leis Promulgadas: são normas legais 
não sancionadas pelo governador, mas 
que tem sua existência atestada pela 
Aleam
Emendas Constitucionais: são 
modifi cações feitas em determinada 
disposição ou matéria da Constituição 
Estadual
Legislação
estadual disponível 
na plataforma
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO