DOEAM 15/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 15 de julho de 2021
12
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#51375#12#52758/>
Protocolo 51375
<#E.G.B#51378#12#52761>
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 1.ª TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA 
PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos dos 
Embargos de Declaração n.º 0629023-24.2018.8.04.0001, que reconheceu 
a obscuridade, e anulou o Acórdão anterior, dando provimento ao Recurso 
Inominado interposto por GRACIELE DE SOUZA PANTOJA, a fim de 
determinar a retificação da promoção da Recorrente à graduação de 1.º 
Sargento PM, para que passe a contar de 21 de abril de 2016, bem como a 
promoção à graduação de Subtenente PM, a contar de 21 de abril de 2017, 
e ainda, a promoção pelo critério Especial, ao posto de 2.º Tenente PM, a 
contar de 1.º de abril de 2018;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01193/2021-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º. 01.01.011101.005139/2021-13, 
resolve
PROMOVER, pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º 
de abril de 2018, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 
2014, a Subtenente PM GRACIELE DE SOUZA PANTOJA (9888), Matrícula 
n.º 125.956-3 A, ao posto de 2.º Tenente PM, do Quadro de Oficiais de Ad-
ministração da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#51378#12#52761/>
Protocolo 51378
<#E.G.B#51380#12#52763>
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54,XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1.238/2021-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.011101.005242/2021-63, resolve
I - EXONERAR, a contar de 14de julho de 2021, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, CARLOS 
ALESSANDRO DOS SANTOS SOARES, do cargo de provimento em 
comissão de Subgerente, AD-3, da Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, constante do Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 
31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 14de julho de 2021, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986,TARCISIO HEDEN 
SOARES AMARAL, para exercer, na Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#51380#12#52763/>
Protocolo 51380
<#E.G.B#51383#12#52766>
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54,XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1.224/2021-GS/
SSP, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.011101.005241/2021-19, resolve
I - EXONERAR, a contar de 12de julho de 2021, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, HELIANA FAUSTINO 
SADIM, do cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública, constante do Anexo Único, 
Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 12de julho de 2021, nos termos do artigo 
7.°, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, THAYNÁ GOMES 
DA SILVA, para exercer, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#51383#12#52766/>
Protocolo 51383
<#E.G.B#51385#12#52768>
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
contida 
no 
Ofício 
n.o446/
2021-GAB/PRES/JUCEA, 
subscrito 
pela 
Vice-Presidente 
da 
Junta 
Comercial do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo 
n.o01.05.016201.000646/2021-06, resolve
EXONERAR, a contar de 12 de julho de 2021, nos termos do artigo 55, 
II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, JÚLIO CÉSAR DE SOUZA 
MESQUITA JÚNIOR, do cargo de confiança de Diretor Administrativo-Fi-
nanceiro da Junta Comercial do Estado do Amazonas, constante do Anexo 
Único, Parte 34, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#51385#12#52768/>
Protocolo 51385
<#E.G.B#51412#12#52797>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO