DOEAM 15/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 15 de julho de 2021
12
que anteceder ao transporte, o malote lacrado, com a relação de documentos 
nele existente, por meio de Ofício, em duas vias de igual teor; c) Fiscalizar 
a execução das atividades objeto deste termo. CLÁUSULA TERCEIRA - 
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS ENTRE OS PARTÍCIPES.3. 
O presente termo não envolverá transferência de recursos financeiros entre 
os partícipes, cujas despesas relacionadas à consecução do objeto deste 
instrumento serão assumidas por cada partícipe, dentro dos limites de suas 
respectivas atribuições, não podendo nada exigir um do outro.CLÁUSULA 
QUARTA - DO RECURSO PESSOAL.4. O recurso pessoal que, a qualquer 
título, for disponibilizado para a execução deste termo guardará a vinculação 
de sua entidade de origem, não implicando relação jurídica, de qualquer 
natureza, mormente trabalhista, com o outro partícipe.CLÁUSULA QUINTA 
- FISCALIZAÇÃO.5. Os partícipes serão, conjuntamente, responsáveis por 
fiscalizar o fiel cumprimento deste termo.CLÁUSULA SEXTA - DA CON-
FIDENCIALIDADE E SEGURANÇA.6. Os partícipes tratarão de forma 
confidencial todos os documentos, dados e informações que lhes forem 
fornecidos por meio deste termo, vedada a divulgação, por qualquer meio, 
sob pena de responsabilidades nas esferas civil, penal e administrativa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA.7. O presente termo terá vigência de 
12 (doze) meses, contados da data da publicação de extrato na Imprensa 
Oficial do Estado, podendo sofrer renovações, diante de razões de interesse 
público da Administração, bem como poderá sofrer alterações, mediante 
termo aditivo.CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO.8. O 
presente termo poderá ser denunciado ou rescindido, a qualquer tempo, 
unilateralmente por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando as partes responsáveis 
pelas obrigações assumidas durante o tempo de sua vigência.CLÁUSULA 
NONA - DA PUBLICAÇÃO.9. O extrato do presente termo será elaborado 
pelo PRIMEIRO PARTICIPE, devendo ser publicado do Diário Oficial do 
Estado, conforme dispõe a Lei 8.666/93 e alterações.CLÁUSULA DÉCIMA - 
DO FORO.10.1.Os partícipes elegem o foro da Comarca de Manaus/AM para 
dirimir para dirimir questões resultantes à aplicação deste instrumento, não 
resolvidas na esfera administrativa.10.2. E por estarem justas e contratadas, 
as partes assinam o presente Termo de Cooperação Técnica em 03 (três) 
vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas adiante nominadas.
Manaus, 1º de julho de 2021.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de 
Transito do Estado do Amazonas
<#E.G.B#51195#12#52577/>
Protocolo 51195
Superintendência de Habitação do 
Amazonas – SUHAB
<#E.G.B#51095#12#52475>
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO-SUHAB
DECLARAÇÃO DE BENS 2020
NOME: ABELARDO JANIO FARIAS DA SILVA
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ADRIENE SOARES NASCIMENTO
CARGO: ASSESSOR IV
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ALBERTO AFONSO CAVALCANTE DE SAMPAIO
CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO
BENS: 1 VEICULO FIAT UNO VIVACE ANO 2011
NOME: ALCIMAR SARAIVA LEAO DA SILVA
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ALDACI MARIA ALMEIDA SOUSA
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS:1 IMOVEL RUA RAINHA MARGARIDA BAIRRO TARUMÃ
NOME: ALESSANDRA CARVALHO
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: 1 IMÓVEL COND. PAULO VI BAIRRO PETRÓPOLIS
NOME: ALEX PINTO MATOS
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ALISON SALES CASTELO BRANCO
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ANA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ANA MARIA GOMES BESSA
CARGO: CHEFE DE GABINETE
BENS: 1 VEICULO NISSAN MARCH 2014/2015, 1 IMOVEL BAIRRO PQ-10
NOME: ANA PAULA RODRIGUES MOTA
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ANATOLE MARIA ARAUJO MARQUES DOS SANTOS
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ANDREW FEITOSA RUFINO
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ANDREY JULIO SANTOS PINTO
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ANDREY LUCIO OLIVEIRA ARCOS
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ANDREZA PACHECO BANDEIRA BRITO
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS:1 VEICULO HB-20 2018/2019 , 1 IMOVEL CJ. OZIAS MONTEIRO I 
Nº 206 CID. NOVA
NOME: ANTONIA MARIA COELHO VERAS
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: ARCENIO REINA XAVIER
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: BEATRIZ DOS SANTOS GAMA
CARGO: ASSESSOR IV
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: BIANCA BENARROZ DE MESSIAS
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: BIANCA FALCONE MEDINA VIANA
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: 1 IMOVEL COND. BOA VISTA
NOME: CAREN ARAUJO MEDEIROS BESSA
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: CARLA CRISTINA DE MATOS ARAGÃO
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: CARLA DE SOUZA ALFAIA
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: CARLOS FIGUEIRA RODRIGUES
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: 1 IMOVEL RIO PRETO DA EVA KM. 126 2 VEICULOS HONDA 
CIVIC 2012, UM RENAULT CLIO 2012/2013
NOME: CARLOS THIAGO SOUZA DE CASTRO
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: 1 IMOVEL CJ OZIAS MONTEIRO BAIRRO CID. NOVA
NOME: CARLOS WILLIAM MARTINS SANTOS
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: CESAR AUGUSTO TAVARES MARQUES
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: COSMO CUSTODIO DA SILVA
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: CRISLANE MIKAELE DE ANDRADE FRANÇA
CARGO: ASSESSOR IV
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: CRISTIANE DO SOCORRO PAIVA REIS
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: 1 IMOVEL CJ. VIVER MELHOR II BAIRRO CID. NOVA
NOME: DANIEL ROCHA FILHO
CARGO: DIRETOR TECNICO
BENS: 2 VEICULOS, PRISMA LT 2015 E 1 SANDERO STEPWAY 2015 E 2 
IMOVEIS COND. OPERA PRIMA E COND. PARQUE SABIÁ
NOME: DANIELLE FRANÇA SPENER
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
NOME: DEBORA MONTEIRO SANTOS
CARGO: ASSESSOR II AD-2
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO