DOEAM 02/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 02 de julho de 2021 3
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LEI N.º 5.521, DE 02 DE JULHO DE 2021
CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Desembarga-
dor DÉLCIO LUÍS SANTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica concedido, nos termos da Resolução Legislativa n. 71, de 
15 de dezembro de 1977, o Título de Cidadão do Amazonas ao Desembarga-
dor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas DÉLCIO LUÍS SANTOS.
Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Sessão 
Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá no Plenário Ruy Araújo em 
data e horário a serem definidos posteriormente pela Mesa Diretora deste 
Poder.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#49884#3#51242/>
Protocolo 49884
<#E.G.B#49886#3#51244>
DECRETO N.º 44.125, DE 02 DE JULHO DE 2021
HOMOLOGA as Resoluções n.º 007/2021, 008/2021, 
009/2021, 
010/2021, 
011/2021, 
012/2021, 
013/2021, 
014/2021, 015/2021, 016/2021, de 27 de abril de 2021, do 
Conselho Estadual de Saúde do Amazonas - CES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995, que “DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do 
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.017101.009139/2021-79,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 007/2021, de 27 
de abril de 2021, de “Convalidação da Resolução CES/AM Nº 001/2020, de 
18.02.2020, que dispõe sobre Retirada dos Conselheiros Representantes do 
Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS/AM e da Superin-
tendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas - SEMS/AM, e dá 
outras providências.”, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 008/2021, de 27 
de abril de 2021, de “Convalidação da Resolução CES/AM Nº 002/2020, de 
18.02.2020, que dispõe sobre Posse dos Conselheiros Eleitos na 1ª e 2ª 
Eleições Suplementares para cargo de Conselheiro Estadual de Saúde do 
Amazonas, para completar o mandato do Biênio de 2019-2021, e dá outras 
providências.”, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 009/2021, de 27 
de abril de 2021, que “DISPÕE sobre Convalidação da Resolução CES/
AM Nº 003/2020, de 18.02.2020, que dispõe sobre Composição da Mesa 
Diretora Interina do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, e dá outras 
providências.”, na forma do Anexo III deste Decreto.
Art. 4.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 010/2021, de 27 
de abril de 2021, de “Convalidação da Resolução CES/AM Nº 004/2020, 
de 18.02.2020, que dispõe sobre Composição da Comissão Extraordinária 
para Alteração do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do 
Amazonas, e dá outras providências.”, na forma do Anexo IV deste Decreto.
Art. 5.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 011/2021, de 27 
de abril de 2021, de “Convalidação da Resolução CES/AM Nº 005/2020, de 
18.02.2020, que dispõe
sobre Composição da Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças 
do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, e dá outras providências.”, 
na forma do Anexo V deste Decreto.
Art. 6.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 012/2021, de 27 
de abril de 2021, de “Convalidação da Resolução CES/AM Nº 006/2020, de 
18.02.2020, que dispõe
sobre Regulamento do Segundo Processo Eleitoral Suplementar para 
eleição de candidatos a Conselheiro Estadual de Saúde do Amazonas, para 
completar o mandato do Biênio de 2019-2021, e dá outras providências.”, na 
forma do Anexo VI deste Decreto.
Art. 7.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 013/2021, de 27 
de abril de 2021, de “Convalidação da Resolução CES/AM Nº 007/2020, 
de 18.02.2020, que dispõe sobre Comissão Especial para Segunda 
Eleição Suplementar de Candidatos a Conselheiro Estadual de Saúde do 
Amazonas, para completar o mandato do Biênio de 2019-2021, e dá outras 
providências.”, na forma do Anexo VII deste Decreto.
Art. 8.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 014/2021, de 27 
de abril de 2021, de “Convalidação da Resolução CES/AM Nº 008/2020, de 
18.02.2020, que dispõe
sobre Junta Eleitoral Suplementar para Segunda Eleição Suplementar de 
candidatos a Conselheiro Estadual de Saúde do Amazonas, para completar 
o mandato do Biênio de 2019-2021, e dá outras providências.”, na forma do 
Anexo VIII deste Decreto.
Art. 9.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 015/2021, de 27 
de abril de 2021, de “Convalidação da Resolução CES/AM Nº 009/2020, de 
18.02.2020, que dispõe sobre Justificativas dos Instrumentos de Gestão dos 
anos 2016 e 2017, e dá outras providências.”, na forma do Anexo IX deste 
Decreto.
Art. 10. Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 016/2021, de 27 
de abril de 2021, de “Convalidação da Resolução CES/AM Nº 010/2020, de 
18.02.2020, que dispõe
sobre Diretrizes que orientarão a elaboração do Planos Estadual de Saúde 
do Amazonas - PES 2020-2023, e dá outras providências.”, na forma do 
Anexo X deste Decreto.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de julho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#49886#3#51244/>
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 007/2021 DE 27 DE ABRIL DE 
2021. 
Convalidação da Resolução CES/AM 
Nº 001/2020, de 18.02.2020, que 
dispõe sobre Retirada dos Conselheiros 
Representantes 
do 
Conselho 
de 
Secretários Municipais de Saúde - 
COSEMS/AM e da Superintendência 
Estadual do Ministério da Saúde no 
Amazonas - SEMS/AM, e dá outras 
providências. 
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO 
ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que 
lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de 
maio de 1993, Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995 e Lei 
nº 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 347ª Reunião 
273ª (Ordinária) realizada no dia 27.04.2021, o teor e a 
regularidade da instrução e o mérito do pedido, conforme 
consta no Processo nº 09673/2020-41 - SUSAM (PRÓTON) 
e;  
RESOLVE: 
Art. 1° Aprovar a Convalidação da Resolução CES/AM Nº 
001/2020, de 18.02.2020, que dispõe sobre Retirada dos 
Conselheiros Representantes do Conselho de Secretários 
Municipais de Saúde - COSEMS/AM e da Superintendência 
Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas - SEMS/AM. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta 
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 27 
de abril de 2021. 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO