DOEAM 02/07/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 02 de julho de 2021 7
<#E.G.B#49661#7#51007/.B#49662#7#51008>
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2021-SECT
A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº. 122, de
15 de outubro de 2019 e considerando o disposto na Lei Estadual nº. 2.754,
de 29.10.2002, alterada pela Lei nº. 3.804, de 29 de agosto de 2012, as
quais regulamentam o Artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas e
considerando as medidas de restrição e combate a pandemia da COVID-19,
conforme disposto nos Decretos Estaduais nº. 43.235, de 23/12/20, 43.271,
de 06/01/21, 43.303, de 23/01/21, 43.340, de 29/01/21, 43.341, de 29/01/21,
43.376, de 05/02/21, 43.377, de 05/02/21, 43.411, de 13/02/21, 43.413, de
13/02/21, 43.448, de 19/02/21, 43.450, de 19/02/21, 43.482, de 26/02/21,
43.522, de 05/03/21, 43.648, de 31/03/21 e 43.650, de 31/03/21, CONVOCA
as empresas e profissionais interessados, a apresentarem, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Edital, a documentação
abaixo discriminada e devidamente autenticada (cadastramento), para fins
de credenciamento junto a este órgão fundiário estadual, para execução de
trabalhos de técnicos de levantamento geodésico e topográfico nos proce-
dimentos administrativos de regularização fundiária e afins em tramitação:
PESSOA JURÍDICA
• Contrato Social e últimas alterações;
• Documento(s) do(s) responsável l(is) legal(is) da empresa: RG, CPF e
comprovante de residência, atualizados;
• Documentos dos responsáveis técnicos (ART de cargo e função e registro
da empresa no respectivo Conselho);
• Documentação de Credenciamento junto ao INCRA para georreferencia-
mento de imóveis rurais e urbanos, dos responsáveis técnicos;
• Código de Credenciamento emitido pelo INCRA;
• CNPJ/CNAE para atividades técnicas de interesse para credenciamento;
• Certidão de registro e de quitação de pessoa jurídica junto ao CREA/CFT;
• Apresentação de documentação de comprovação de experiência técnica
nas atividades de interesse (Certidão de Acervo Técnico na área de posi-
cionamento geodésico/topografia ou atestado de capacidade) da empresa.
PESSOA FÍSICA
• RG, CPF e comprovante de residência atualizado;
• Registro no CREA/CFT;
• Certificado de Capacidade Técnica;
• Documentação de Credenciamento junto ao INCRA para georreferencia-
mento de imóveis rurais e urbanos;
• Certidão de registro e de quitação de pessoa física junto ao CREA/CFT;
• Código de Credenciamento emitido pelo INCRA;
• Acervo na Área de Levantamento Geodésico/Topografia, com fundamento
na Lei nº. 10.267/01, NBR 13.133/96 e NBR 14.166/98.
2- Este Edital entra em vigor a partir da data de sua publicação.
3 - Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE
DO
SECRETÁRIO
DE
ESTADO
DAS
CIDADES
E
TERRITÓRIOS, em Manaus, 01 de julho de 2021.
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#49662#7#51008/>
Protocolo 49662
<#E.G.B#49664#7#51010>
RESENHA DA PORTARIA Nº40/2021-GS/SECT
O Secretário de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas
atribuições legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio
de 2019, autoriza o deslocamento e o pagamento de Diárias, conforme
especificado: Servidor e Cargo: Leandro Ribeiro Paixão, Assessor I;
Destino: Manaus-AM/Autazes-AM/Manaus-AM; Período: 10 a 11/06/2021;
Órgão: SECT; Objetivo: Atuar como Mestre de Cerimonial em evento com a
presença do Chefe do Poder Executivo, Sr.Governador Wilson Lima .
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#49664#7#51010/>
Protocolo 49664
<#E.G.B#49660#7#51006>
RESENHA DA PORTARIA Nº38/2021-GS/SECT
O Secretário de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições
legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019,
autoriza o deslocamento e o pagamento de Diárias, conforme especificado:
Servidor e Cargo: Leandro Ribeiro Paixão, Assessor I; Destino: Manaus-AM/
Borba-AM/Manaus-AM; Período: 28 a 29/05/2021; Órgão: SECT; Objetivo:
Atuar como Mestre de Cerimonial em evento com a presença do Chefe do
Poder Executivo, Sr.Governador Wilson Lima .
RICARDO LUIZ MONTEIRO FRANCISCO
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#49660#7#51006/>
Protocolo 49660
Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC
<#E.G.B#49667#7#51013>
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA,
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC
Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 18/2021-SEJUSC, que se faz entre
o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC, e JURUÁ
ESTALEIRO E NAVEGAÇÃO LTDA.; OBJETO: Liquidação de valor devido
pela SEJUSC, referente ao serviço de guarda das embarcações Todos Pela
Vida I e II em porto abrigado, nos meses de agosto e outubro de 2017, no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); Data da Assinatura: 24/03/2021;
Processo Administrativo: 1336/2021-SEJUSC; Dotação Orçamentária:
Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho 14.422.3247.2262.0011;
Fonte: 121; Elemento de Despesa 339092, do orçamento vigente e nota de
empenho a ser emitida; Fundamento do ato: Lei nº 4.320/64; Responsável
pelo Extrato: Mayana Vieira Amorim. Manaus, 24 de março de 2021.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#49667#7#51013/>
Protocolo 49667
Secretaria de Estado da Produção Rural
- SEPROR
<#E.G.B#49657#7#51003>
PORTARIA Nº 70/2021 - GSEC/SEPROR
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO RURAL em exercício, no
uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei nº8.666/93, no que é
pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrati-
vos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de
Estado da Produção Rural.
RESOLVE:
I - DESIGNAR o Servidor: Wenceslau Abtibol Filho, Mat. Nº 232.575-6B, lotado
na GEINF, como titular. Diego Luís Cardoso Fonseca, Mat. nº 220.832-6ª,
lotado na GEINF como substituto para a partir desta data e durante toda a
vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição, proceder
à fiscalização técnica - do Termo de Contrato N º 04/2020 - firmado entre
o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SEPROR e a empresa:
PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. Cujo objeto:
Prestação de serviços de fornecimento de link de acesso à internet.
II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedi-
mentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a
Lei nº8.666/93, as instruções e normatizações internas estabelecidas por
meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordem de serviços,
resoluções, que regulem ou venham a regular a matéria. Esta portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
GEORGE NASCIMENTO CODÁ DOS SANTOS
Secretário de Estado, em exercício
<#E.G.B#49657#7#51003/>
Protocolo 49657
Secretaria de Estado de Relações
Federativas e Internacionais - SERFI
<#E.G.B#49625#7#50969>
Portaria Nº 017/2021- GS/SERFI, de 1º de julho de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES
FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS - SERFI, no uso de suas atribuições
legais, e CONSIDERANDO o que determina o Art. 67 da Lei 8.666/1993,
no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos admi-
nistrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da SERFI,
com sede em Brasília, RESOLVE:
I - DESIGNAR as servidoras: ANDREIA BANDEIRA FARIA, matrícula nº
254.803-8A e, SISLANDIA FERREIRA DA SILVA CASTRO, matrícula nº
211.944-7E a comporem o grupo de servidores já designados na Portaria
nº 28/2020-GS/SERFI, para que procedam a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA dos
contratos vigentes, ou até que seja determinada a substituição;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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