DOE 17/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei Nº12.287, de 20/04/94 (90%)
326,14
Vantagem Pessoal - Procurador Geral Adjunto - Lei Nº11.171, de 
10/04/1986 (90%) Mandado de segurança Nº2002.0000.2872-7
1.926,42
Grat. de Def. Jud. e de Cons. Jur. da Adm. Direta - Art. 64 - LC Nº62/ 1994 - 222% (90%)
5.000,69
Grat. de Aum. da Produtividade parte fixa 500 pts - LC Nº02/94 (90%)
1.170,00
Grat. de Aum. da Produtividade parte variável 1000 pts - LC Nº02/94 (90%)
2.340,00
Progressão Horizontal de 25 % - Art. 43, §§ 1º e 2º e 45 da Lei Nº9.826, de 14/05/1974
1.600,71
TOTAL
12.363,97
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 25/02/2005, publicado no DOE de 03/03/2005 que concedeu aposentadoria ao servidor, Valmir Pontes Filho, 
matrícula Nº09655212, lotado na Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO do Ceará, em Fortaleza, 10 de setembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
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O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto 
Nº30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, MARIA DO SOCORRO PINTO SOARES 
E SILVA, Assistente da Representação Judicial, matrícula 200233-2-5, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão 
de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, em SUBSTITUIÇÃO a titular Martha Lyra 
Guerra Accioly, em virtude de férias, no período de 10 de setembro de 2018. a 20 de setembro de 2018. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 10 de setembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROMMEL BARROSO DA FROTA, 
ocupante do cargo de Procurador Executivo, matrícula Nº163114-1-3, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar à cidade de São Paulo-SP, no período 17 
a 19 de setembro de 2018., com o objetivo de assessorar o Procurador Geral do Estado, em reuniões com representantes do Porto de Rotterdam, de interesse 
da Administração Pública, atribuindo-lhe 2 e ½ (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.314,30 (hum mil,trezentos e quatorze reais e trinta centavos), mais uma ajuda de custo no 
valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 
594,91 (quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), perfazendo um total de R$ 2.259,69 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e 
sessenta e nove centavos), de acordo com os arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º, 10º, anexo I e III, classe II, do Decreto Nº30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
10 de setembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº139/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar GERMANO VIEIRA DA 
SILVA, Procurador do Estado, Classe B, matrícula 405045-1-6, lotado na Procuradoria Geral do Estado, para viajar, no período de 28 a 30 de agosto de 
2018, a cidade de Juazeiro do Norte-CE, para participar de negociações com desapropriados para duplicação da Avenida do Contorno em Juazeiro do Norte, 
atribuindo-lhe 2 e 1/2 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 636,00 (seiscentos e trinta e seis reais), acrescidos de 20% (vinte por cento), perfazendo 
um total de R$ 763,20 (setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, arts. 8º e 10º do Decreto 
Nº30.719, de 25 de outubro de 2011 e art. 84-B da Lei Complementar Nº58, de 31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 33º da Lei Complementar 
Nº134, de 07 de abril de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
João Régis Nogueira Matias
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº142/2018 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES AIRTON MEDEIROS SAMPAIO matrícula Nº000657-2-2, ANA EDITH AIRES DE ALENCAR AQUINO matrícula Nº0543561-7, DIVA 
ARARIPE BEZERRA matrícula Nº000530-2-3, FRANCISCA HELENA NOGUEIRA LIMA matrícula Nº300103-1-0, JULIANA SILVA LOPES matrícula 
Nº300216-1-4, LIANA MARIA DE CASTRO BANDEIRA matrícula Nº300101-1-6, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE matrícula 
Nº103481-1-0 e MARIA VANIA PIRES COSTA matrícula Nº096593-1-5, pelos relevantes serviços prestados a este órgão. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de setembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20180001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do RECURSO da LICITAÇÃO Nº20180001- CEGÁS, regida pela Lei Nº13.303/2016 cujo objeto 
é LICITAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MONTAGEM 
E TESTES DE GASODUTOS EM PEAD/PA-U 12, INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS, MONTAGEM, INSTALAÇÃO E COMISSIONAMENTOS DE 
CLIENTES, MONTAGEM E INSTALAÇÃO CONJUNTOS DE REGULAGEM DE PRESSÃO E MEDIÇÃO (CRM) E ESTAÇÕES DE REGULAGEM 
DE PRESSÃO (ERP), CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS, REALIZAÇÃO DE PINÇAMENTOS E FUROS EM CARGA E OUTROS SERVIÇOS PARA 
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE GASODUTOS DA CEGÁS, NAS ÁREAS DE SUA ATUAÇÃO, em que a empresa CONSTRUTORA 
ELEVAÇÃO LTDA. impetrou recurso contra o Resultado de Julgamento Final da licitação em epígrafe e que a Comissão Especial de Licitação 06 conheceu o 
recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA, eis que tempestivo, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, desclassificando 
a empresa V.M ENGENHARIA LTDA, tendo em vista a ausência de comprovação de qualificação técnico operacional nos termos insertos do edital e 
retificou sua decisão anterior em que a empresa V.M ENGENHARIA LTDA havia sido declarada vencedora do certame. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2018.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº174  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2018