DOEAM 24/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 24 de junho de 2021
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NOME: CRISTIANE DA SILVA LIMA
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: DEUCLIMAR MIRANDA DO NASCIMENTO
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: EUDES MOTA LEITE DE OLIVEIRA
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: FRANCISCO WESLEY COUTO DOS SANTOS
CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO
BENS: 1- UM APARTAMENTO SITUADO NA RUA GENTIL
CARDOZO N°5B AP.301- B. PORTUGUESA DO RIO
DE JANEIRO
2-TOYOTA HILUX ANO 2020
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NOME: FILLIPE DE SOUZA BARROSO
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: GABRIELLE FERREIRA GONÇALVES
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: 1- TOOTA ETIOS HATCH, ANO 2016.
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NOME: GABRIELA MARIA HUTIM FONSECA
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: HAMILTON MORAES DE OLIVEIRA
CARGO: ASSESSOR IV AD-4
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: ITALO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: JOICE MOTA DOS SANTOS SERPA
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: JOSE VALMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: JORGE GABRIEL BARROSO DO NASCIMENTO
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: JOSÉ FLÁVIO GUIMARÃES ALVES
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: JETHRO SAMPAIO FURTADO NETO
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: LETÍCIA PINTO RODRIGUES
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: LUCAS DOS SANTOS ROCHA
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: MARQUES FRANK BERNARDO PINTO
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: MICHELE SOUZA DE DEUS
CARGO: GERENTE AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: MAURO RIBEIRO DA SILVA
CARGO: ASSESSOR IV AD-4
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: MARICÍLIA TEICEIRA DA COSTA
CARGO: SECRETÁRIA EXECUTIVA
BENS: 1-VEÍCULO HYUNDAI CRETA ANO 2021
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NOME: PEDRO VILHENA FERREIRA NETO
CARGO: CHEFE DE DEPARTAMENTO AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: RAFAELA DE MEDEIROS DA COSTA
CARGO: ASSESSOR III AD-3
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: SIMONE SILVA DE SOUZA BELTRÃO
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: TIAGO SAMPAIO BRITO
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: TATYANE DE ARAUJO CAMPOS
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: VIELO DE MOURA LUNA
CARGO: ASSESSOR I AD-1
BENS: NADA A DECLARAR
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NOME: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
CARGO: ASSESSOR II AD-2
BENS: NADA A DECLARAR
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Os servidores acima declaram não possuir qualquer outro bem que não os 
enumerados neste formulário e original presente na pasta funcional.Respon-
sabilizam-se pela autenticidade das declarações
aqui prestadas.
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#48731#6#50059/>
Protocolo 48731
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#48725#6#50053>
PORTARIA N° 212/2021-GSEAS
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas 
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 
1993, preceitua ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou 
de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento 
de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança 
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou 
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
CONSIDERANDO a justificativa de emergência com a possibilidade de 
comprometer o serviço prestado pela Secretaria de Estado da Assistência 
Social-SEAS às fls 554 a 555 do processo;
CONSIDERANDO que a contratação de empresas especializadas em 
fornecimento de cestas básicas se destina tão somente a atender a situação 
emergencial;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha das contratadas às fls 556 a 
557;
CONSIDERANDO que o preço constante das propostas apresentadas pelas 
empresas às fls.234 a 237 está compatível com os preços praticados no 
mercado;
CONSIDERANDO finalmente o que consta no Processo Siged nº 
01.01.031101000932.2021-SEAS.
R E S O L V E:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 24, 
inciso IV, da Lei n° 8.666/93, para aquisição de cestas básicas, em caráter 
emergencial (COVID-19) das empresas, E M DE SOUZA E CIA LTDA, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO