DOEAM 15/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 15 de junho de 2021
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IV - DETERMINAR ao setor competente a liberação do recurso ao 
tomador.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS, em 
Manaus, 15 de abril 2021.
BRENO PENHA SOUZA SERRA
Secretário Executivo de Finanças da Casa Civil
<#E.G.B#47594#2#48906/>
Protocolo 47594
<#E.G.B#47597#2#48909>
PORTARIA N.º 0001/2021-SEFCC
AUTORIZA concessão de adiantamento.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO o teor do Processo n.º 01.01.011101.004132/2021, do 
pedido de adiantamento nº0001/2021,
CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 65, 68 e 69 da Lei n.° 4.320, de 
17.03.64,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei n.° 
8.666, de 21.06.93, alterada pela Lei n.° 9.648, de 27.05.98, e
CONSIDERANDO, ainda, o que consta do art. 4.°, inciso I, do Decreto n.° 
16.396, de 22.12.94,
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a liberação de adiantamento para o servidor VIVALDO 
RODRIGUES CARDOSO NETO, ASSESSOR IV, matrícula n.º G243837, 
no valor global de R$2.000,00 (Dois mil reais) de acordo com o artigo 4.°, 
inciso I do Decreto n.° 16.396, de 22 de dezembro de 1994, para atender 
a demanda de Serviços de Terceiros no Fundo de Promoção Social e 
Erradicação da Pobreza - FPS, no elemento de despesas 339036 - Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Física;
II - ESTABELECER, de acordo com o Decreto n.° 16.396, de 22 de 
dezembro de 1994, artigo 7.°, que o prazo de aplicação deste Adiantamento 
é de 90 (noventa) dias, não devendo ultrapassar o término do exercício 
financeiro; e o prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 9.°, para 
apresentação da respectiva Prestação de Contas, contados da data 
imediata ao final do prazo de aplicação, sujeitando-se o tomador à Tomada 
de Contas, se não o fizer nesse prazo.
III - ORIENTAR o tomador deste adiantamento que a Prestação de 
Contas deverá ser formalizada mediante as normas estabelecidas no 
referido Decreto e apresentação dos seguintes documentos:
1. Cópia do ato de Concessão de Adiantamento;
2. Cópia da Nota de Empenho;
3. Comprovante da data de entrega do numerário;
4. Extrato da Conta Corrente Bancária;
5. Comprovante (GD Guia de Depósito - Gestora 011101) de 
recolhimento de saldo, se houver;
6. Relação discriminativa das despesas;
7. Comprovantes originais das despesas realizadas e numeradas 
seguidamente;
8. Justificativas.
IV - DETERMINAR ao setor competente a liberação do recurso ao 
tomador.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS, em 
Manaus, 15 de abril 2021.
BRENO PENHA SOUZA SERRA
Secretário Executivo de Finanças da Casa Civil
<#E.G.B#47597#2#48909/>
Protocolo 47597
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#47615#2#48927>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 06/2021-PGE
DATA DA ASSINATURA: 07.06.2021.
PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria 
Geral do Estado e Universidade do Estado do Amazonas - UEA.
OBJETO: permitir aos Estudantes de nível de graduação em Direito e nas 
Áreas Administrativas da Universidade do Estado do Amazonas o aprovei-
tamento das horas de estágio prestado na Procuradoria Geral do Estado, 
para complementar a carga horária mínima exigida pelo estágio acadêmico 
obrigatório.
VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 60 (sessenta) meses, podendo ser 
prorrogado consoante o interesse das partes, contados a partir da assinatura 
do Termo de Acordo de Cooperação Técnica.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 7 de junho de 2021.
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#47615#2#48927/>
Protocolo 47615
<#E.G.B#47616#2#48928>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 05/2021-PGE
DATA DA ASSINATURA: 07.06.2021.
PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria 
Geral do Estado e Instituto de Ensino Superior da Amazônia (Faculdade 
Martha Falcão).
OBJETO: permitir aos Estudantes de nível de graduação em Direito e 
nas Áreas Administrativas da Faculdade Martha Falcão o aproveitamen-
to das horas de estágio prestado na Procuradoria Geral do Estado, para 
complementar a carga horária mínima exigida pelo estágio acadêmico 
obrigatório.
VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 60 (sessenta) meses, podendo ser 
prorrogado consoante o interesse das partes, contados a partir da assinatura 
do Termo de Acordo de Cooperação Técnica.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 7 de junho de 2021.
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#47616#2#48928/>
Protocolo 47616
Controladoria Geral do Estado -  CGE
<#E.G.B#47508#2#48813>
PORTARIA Nº 029/2021-GCG/CGE O CONTROLADOR-GERAL DO 
ESTADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo 
art.18, do Decreto n 40.824, de 17 de junho de 2019; e CONSIDERANDO 
a necessidade de manter o serviço da Subcontroladoria-Geral de Controle 
Interno sem interrupção de continuidade, por tratar-se de suma importância 
no desempenho das atividades desta Controladoria-Geral do Estado; 
CONSIDERANDO o afastamento da titular da respectiva Subcontroladoria, 
LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHAES, Subcontroladora-Geral de 
Controle Interno, por motivo de gozo de férias; CONSIDERANDO o teor dos 
arts. 51 §3º e 62 da Lei nº 1762 de 14/11/1986; RESOLVE: I - CONCEDER 
10 (dez) dias de férias, relativos ao exercício de 2020, à LÚCIA DE FÁTIMA 
RIBEIRO MAGALHAES, compreendendo o período de 21/06 a 30/06/2021; 
II - DESIGNAR a servidora ANA PAULA DE FREITAS LOPES, Assessor 
Técnico, para responder pela Subcontroladoria-Geral de Controle Interno, 
durante o período de afastamento da titular mencionado no item anterior. III 
- CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO CON-
TROLADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 11 de junho de 2021.
OTÁVIO DE SOUZA GOMES
Controlador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#47508#2#48813/>
Protocolo 47508
Secretaria de Estado de Saúde -  
SUSAM
<#E.G.B#47486#2#48791>
CENTRAL DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
SAÚDE DO AMAZONAS - CEMA
EXTRATO Nº 007/2021-CEMA
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2020-CEMA; 
Partes: CENTRAL DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO 
DE SAÚDE DO AMAZONAS- CEMA e a Autarquia Estadual IMPRESA 
OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS- I.O., CNPJ 09.472.725/0001-57; 
Modalidade: Ata de Registro de Dispensa de Licitação RDL nº 031/2019, 
Portaria nº 044/2019- CEMA; Objeto: acréscimo contratual de 25% sobre o 
contrato atual, à partir de 01/06/2021, referente a Serviços de Publicação de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO