DOEAM 16/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 16 de junho de 2021
22
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 153 da Constituição do 
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto do art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, 
de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de 
dezembro de 2003;
CONSIDERANDO o disposto no § 26 do art. 16 de seu Regulamento, 
aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a grave crise na saúde pública, em decorrência da 
pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde - 
OMS, que afeta todo sistema interfederativo de promoção e defesa de saúde 
pública, estruturado nacionalmente, por meio do Sistema Único de Saúde 
- SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de emissão do 
Parecer conclusivo dos estudos de competitividade pela SEDECTI,
DECRETA:
Art. 1º ALTERAR a disposição do art. 1º, §3, da Resolução nº 001/2016- 
GSEPLAN-CTI/GSEFAZ, que passará a ter a seguinte redação: “§ 3º A 
SEDECTI terá até 180 (cento e oitenta) dias para emitir o parecer, a contar 
do prazo final para entrega do estudo de competitividade”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01 de abril de 2021.
GABINETE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e DA FAZENDA, 
em Manaus, 15 de junho de 2021.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
 Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#47756#22#49069/>
Protocolo 47756
Secretaria de Estado da Produção Rural 
-  SEPROR
<#E.G.B#47848#22#49164>
PORTARIA Nº 47/2021 - SEPROR/AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de 
outubro de 2008 que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnica Administrativa - GATA dos servidores do 
Poder Executivo Estadual ocupante de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008 que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão 
da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivos 
e em comissão; CONSIDERANDO, ainda que a presente alteração não 
representa impacto financeiro na folha de pagamento, tendo em vista que 
a Exoneração do servidor Renato Flavio Persilva, ocorrida pelo Decreto 
de 26 de maio de 2021, publicados no Diário Oficial da mesma data;
R E S O L V E:
ALTERAR a contar de 12 de maio 2021 a Gratificação de Atividades Téc-
nico-Administrativa do servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante de 
cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor 
fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301 de 08 de 
outubro de 2008.
NOME
CARGO/
SIMBOLOGIA
NIVEL
De
Para
KELLY PEREIRA ROCHA
ASSESSOR II AD-2
13
14
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#47848#22#49164/>
Protocolo 47848
<#E.G.B#47852#22#49168>
PORTARIA Nº 48/2021 - SEPROR/AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de 
outubro de 2008 que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnica Administrativa - GATA dos servidores do 
Poder Executivo Estadual ocupante de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro 
de 2008 que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa aos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimentos efetivos e em 
comissão; CONSIDERANDO, presente nomeação não representa impacto 
financeiro na folha de pagamento, tendo em vista que a vaga foi aberta em 
face da Exoneração do servidor Renato Flavio Persilva, ocorrida pelo 
Decreto de 26 de maio de 2021, publicados no Diário Oficial da mesma 
data; CONSIDERANDO, ainda que a compensação financeira ocorre em 
face da alteração de GATA pela Portaria nº 47/2021 -SEPROR;
R E S O L V E:
ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa do servidor 
do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em 
comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo 
nível da Tabela constante da Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008.
NOME
CARGO/
SIMBOLOGIA
NIVEL
GATA
A CONTAR
DANTE MAIA DE ALMEIDA
ASSESSOR II AD-2
13
12/05/2021
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#47852#22#49168/>
Protocolo 47852
Secretaria de Estado de Relações 
Federativas e Internacionais -  SERFI
<#E.G.B#47788#22#49101>
Portaria Nº 013/2021-GS/SERFI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS - SERFI, no uso de suas 
atribuições legais.
RESOLVE:
Ar. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, a responder como:
- ADILSON RAIMUNDO MARQUES, matrícula G249207, Assessoria 
Jurídica, a contar de 01/08/2019;
- BRUNA DANYELY DE OLIVEIRA FARIAS, matrícula G247548, Chefia de 
Gabinete, a contar de 02/01/2019;
- DANIELA GOMES DOS SANTOS, matrícula G241849, Gerência de 
Recursos Humanos, a contar de 01/01/2019;
- EDILENE SAMPAIO, matrícula G257321, Relações Públicas, atuando no 
estreitamento de vínculos entre o Governo do Estado e as Embaixadas, 
visando a construção de parcerias e projetos, a contar de 01/10/2020;
- FERNANDO PEREIRA DA CRUZ, matrícula G248266, Gerência de 
Orçamento e Finanças, a contar 25/02/2019;
- FRANCINETE MORAIS DA SILVA MARIANO, matrícula G249691, 
Gerência de Orçamento e Finanças, a contar de 04/11/2019;
- JORGE LUIS TRIANA RIVEROS, matrícula G255163, Relações Públicas, 
priorizando as Relações Políticas e Internacionais, a contar de 01/05/2020;
- SISLANDIA FERREIRA DA SILVA CASTRO, matrícula G211944,
Chefia da Assessoria Técnica e Administrativa, atuando na elaboração e 
análise de correspondências oficiais, processos administrativos e outras 
atividades correlatas, a contar de 01/01/2019;
- WASHINGTON DE CARVALHO ESCOBAR, matrícula G241194, Gerência 
de Patrimônio e Compras, a contar de 01/01/2020.
Ar. 2º Os Efeitos desta publicação retroagem à data correspondente ao 
início do exercício das atividades de cada servidor.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Brasília, 16 de junho de 2021.
ADRIANO MENDONÇA PONTE
Secretário de Estado de Relações Federativas e Internacionais do 
Amazonas - SERFI
<#E.G.B#47788#22#49101/>
Protocolo 47788
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO