DOEAM 16/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 16 de junho de 2021 31
101.2020 que trata da implementação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 
2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e é plano de ação do PPA 
da Amazonprev- PP0226, CONSIDERANDO a necessidade e importância 
de regulamentar a segurança da informação, a de dados e as boas práticas 
relacionadas ao tratamento de dados pessoais, RESOLVE: 1- INSTITUIR 
Comissão, em caráter permanente, composto por: Rilma Ferreira da Costa, 
André Luiz Mouco Fernandes, Christiano Costa Novo, Ana Célia Alencar 
Bezerra, André Luis Bentes de Souza, Audenor Grandes Belido e Leonardo 
Almeida de Siqueira Cavalcanti, para, sob a presidência da primeira, 
estabelecer regras de segurança, de boas práticas e de governança, e de 
procedimentos envolvendo a proteção de dados pessoais, no âmbito desta 
Amazonprev; 2- DETERMINAR que a Comissão mantenha articulação 
técnica com o Diretor de Administração e Finanças, informando a evolução 
dos trabalhos, buscando, inclusive, o assessoramento daquele profissional 
para dirimir dúvidas nas análises dos estudos; 3- DETERMINAR que a 
Comissão submeta os estudos para aprovação ao Conselho Diretor e 
após ao Conselho de Administração; 4- DETERMINAR que as atribuições 
da Comissão são: I- propor políticas, normas e processos internos que 
visem assegurar o cumprimento de normas legais relacionadas à proteção 
de dados pessoais; II- elaborar projeto para adequação dos processos de 
trabalho da Amazonprev; III- propor ações para conscientização e sensi-
bilização de efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários quanto à 
mitigação de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais; IV- apoiar 
no mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais e na 
elaboração de relatório de impacto; V- assessorar a Direção nas demais 
questões pertinentes. 5- DETERMINAR que a Comissão se reuna, ordina-
riamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por convocação 
do Presidente ou por convocação da Alta Direção. 6- DETERMINAR que 
as deliberações da Comissão sejam encaminhadas ao Diretor de Adminis-
tração e Finanças. 7- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Manaus, 23 de abril de 2021.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#47714#31#49026/>
Protocolo 47714
<#E.G.B#47715#31#49027>
PORTARIA Nº. 835/2021 - PROCESSO Nº 2021.7.20697TJA - CONCEDER 
Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo do Tribunal 
de Justiça, JOAQUIM ESTELIO DE AZEVEDO VINHOTE, falecido em 
13/04/2021, no cargo de Analista Judiciário (Escrivão), Classe E - Nível III, 
matrícula nº. 000190-2-B, cujos proventos de aposentadoria totalizavam R$ 
19.713,99 (dezenove mil setecentos e treze reais e noventa e nove centavos). 
DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão de R$ 15.729,86 
(quinze mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), 
calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, e 
abaixo discriminado, seja pago no percentual determinado a ALBA LEITE 
VINHOTE, cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100% no 
valor de, a partir da data do óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea 
“a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar 
nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 
06/11/2017. Manaus 10 de junho de 2021.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
TURÍBIO JOSÉ CORREA DA COSTA
Diretor de Previdência, AMAZONPREV
<#E.G.B#47715#31#49027/>
Protocolo 47715
<#E.G.B#47717#31#49029>
PORTARIA Nº. 850/2021 - PROCESSO Nº 2021.7.20885EXE - CONCEDER 
Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da PMAM, 
ANTÔNIO MOURÃO DA SILVA, falecido em 03/02/2021, no cargo de 
TERCEIRO SARGENTO, matrícula nº. 052357-7 B, proventos de aposen-
tadoria no valor de R$ 7.816,51 (sete mil oitocentos e dezesseis reais e 
cinquenta um centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de 
pensão de R$ 7.401,63 (sete mil quatrocentos e um reais e sessenta e três 
centavos). Calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição 
Federal, seja pago para: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, cônjuge, 
benefício de pensão, vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do 
óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea 
“c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com 
as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017. Manaus/AM, 14 
de junho de 2021.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
TURÍBIO JOSÉ CORREA DA COSTA
Diretor de Previdência, AMAZONPREV
<#E.G.B#47717#31#49029/>
Protocolo 47717
<#E.G.B#47718#31#49030>
PORTARIA Nº. 848/2021 - PROCESSO Nº 2021.7.01379EXE - CONCEDER 
Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-servidor inativo da SES, JOAO 
RODRIGUES DE ALMEIDA, falecido em 09/02/2021, no cargo de AGENTE 
ADMINISTRATIVO - CLASSE G - REF. 4, matrícula nº. 113170-2 C, cujos 
proventos de aposentadoria totalizavam R$ 1.933,77 (mil novecentos e 
trinta e três reais e setenta e sete centavos). DETERMINAR que o valor 
dos proventos de pensão de R$ 1.600,26 (mil seiscentos reais e vinte e seis 
centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição 
Federal e artigo 24, § 2º da E.C. nº 103/2019, seja pago para MARILENE 
DOS SANTOS MEDEIROS DE ALMEIDA, cônjuge, benefício de pensão 
vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os 
artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso 
I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei 
Complementar nº. 181, de 06/11/2017. Manaus 14 de junho de 2021.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
TURÍBIO JOSÉ CORREA DA COSTA
Diretor de Previdência, AMAZONPREV
<#E.G.B#47718#31#49030/>
Protocolo 47718
<#E.G.B#47719#31#49031>
PORTARIA Nº. 852/2021 - PROCESSO Nº 2021.7.20487EXE - CONCEDER 
Pensão Previdenciária aos beneficiários do ex-segurado ativo da SES/AM 
HARLYSON HALLYER FERREIRA DE SOUZA, falecido em 01/03/2021, 
cargo Técnico de Enfermagem - Classe A - Ref. 1, matrícula nº. 198.831-0 
A, cuja remuneração em atividade totalizava R$ 2.048,03 (dois mil quarenta 
e oito reais e três centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de 
pensão de R$ 2.048,03 (dois mil quarenta e oito reais e três centavos), 
calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, 
seja pago para YURI SILVA DE SOUZA, filho menor de 21 anos, benefício 
de pensão, a partir da data do óbito, até 22/12/2026, data anterior ao 
implemento da idade de 21 anos, tendo em vista os Artigos 2º, inciso II, alínea 
“b”, 32, Inciso VII, alínea “a” e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 
27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017, 
YASMIN SILVA DE SOUZA, filha menor de 21 anos, benefício de pensão, a 
partir da data do óbito, até 19/10/2025, data anterior ao implemento da idade 
de 21 anos, tendo em vista os Artigos 2º, inciso II, alínea “b”, 32, Inciso VII, 
alínea “a” e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com 
as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017 e YGOR SILVA 
DE SOUZA, filho menor de 21 anos, benefício de pensão, a partir da data 
do óbito, até 14/02/2029, data anterior ao implemento da idade de 21 anos, 
tendo em vista os Artigos 2º, inciso II, alínea “b”, 32, Inciso VII, alínea “a” e 
33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações 
da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017, no percentual de 33,33% e 
no valor de R$ 682,68 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito 
centavos), cada. Manaus 14 de junho de 2021.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
TURÍBIO JOSÉ CORREA DA COSTA
Diretor de Previdência, AMAZONPREV
<#E.G.B#47719#31#49031/>
Protocolo 47719
<#E.G.B#47720#31#49032>
PORTARIA Nº. 846/2021 - PROCESSO Nº 2021.7.20552EXE - CONCEDER 
Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo da POLICIA 
CIVIL, HELIO RODRIGUES DA SILVA, falecido em 31/03/2021, no cargo de 
INVESTIGADOR DE POLICIA 1ª CLASSE, matrícula nº. 120525-0 D, cujos 
proventos de aposentadoria totaliza o valor de R$ 17.009,87 (Dezessete 
mil e nove reais e oitenta e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos 
proventos de pensão de R$ 13.836,98 (Treze mil oitocentos e trinta e seis 
reais e noventa e oito centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso 
I, da Constituição Federal, e abaixo discriminado, seja pago no percentual 
determinado para: ALDECINORA SIQUEIRA DA SILVA, cônjuge, benefício 
de pensão, vitalícia, no percentual de 100% no valor de, a partir da data do 
óbito, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea 
“c”, item 6, e 33, inciso I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com 
as alterações da Lei Complementar nº. 181, de 06/11/2017. Manaus, 14 de 
Junho de 2021.
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
TURÍBIO JOSÉ CORREA DA COSTA
Diretor de Previdência, AMAZONPREV
<#E.G.B#47720#31#49032/>
Protocolo 47720
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO