DOE 17/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR
DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 11 DE
SETEMBRO DE 2018. Aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de
2018, às 10:20h, na sede da ARCE, presentes: os Conselheiros Hélio Winston
Leitão, João Gabriel Rocha, Jardson Cruz e Fernando Franco; o Diretor
Executivo, Rinaldo Cavalcante; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano; o
Assessor do Conselho Diretor, Josesito Padilha, e a Assessora de Gabinete,
Márcia de Oliveira Nunes, que atuou como Secretária. PROCESSOS REGU-
LATÓRIOS: PADM/CTR/0036/2018: Interessada: Expresso Guanabara;
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82126; Relator: Conselheiro Jardson
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0138/2018: Interessada:
M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº
76525; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do
relator. PADM/CTR/0195/2018: Interessada: M S Viagens e Turismo Ltda.;
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 88872; Relator: Conselheiro Jardson
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento
do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0201/2018: Interes-
sada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº
88861; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do
relator. PADM/CTR/0204/2018: Interessada: M S Viagens e Turismo Ltda.;
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 74901; Relator: Conselheiro Jardson
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento
do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0209/2018: Interes-
sada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº
87291; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do
relator. PADM/CTR/0211/2018: Interessada: M S Viagens e Turismo Ltda.;
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 72586; Relator: Conselheiro Jardson
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento
do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CDR/0023/2018: Interes-
sada: Tatiana Cirla Lima Sampaio Bandeira; Assunto: Recurso ao PAD 2017;
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator,
estando impedido o Presidente do Conselho Diretor. PADM/CDR/0011/2018:
Interessados: Arce, Ferraz Engenharia; Assunto: Aplicabilidade das sanções
à Ferraz Engenharia; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu aprovar a aplicação de multa à empresa contratada,
nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0135/2018: Interessada: M S
Transporte e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 101048;
Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator.
PADM/CTR/0136/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo Ltda.;
Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82416; Relator: Conselheiro Fernando
Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conheci-
mento do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0197/2018:
Interessada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de
Infração nº 88870; Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos
termos do voto do relator. PADM/CTR/0203/2018: Interessada: M S Viagens
e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 87103; Relator:
Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/
CTR/0205/2018: Interessada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso
- Auto de Infração nº 87843; Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso,
nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0212/2018: Interessada: M S
Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 72584;
Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator.
PCSB/CSB/0086/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Recurso - Auto de
infração AI/CSB/0020/2018 – SAA de Itatira/CE; Relator: Conselheiro
Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do relator. PADM/
CDR/0019/2018: Interessado: Alexandre Jorge Oliveira Triandópolis; Assunto:
Recurso - PAD 2017; Relator: Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela improcedência do recurso, nos
termos do voto do relator, estando impedido o Presidente do CDR. PADM/
CDR/0021/2018: Interessada: PRJ; Assunto: Recurso - PAD 2017; Relator:
Conselheiro Fernando Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, estando
impedido o Presidente do CDR. PADM/CTR/0132/2018: Interessada:
Expresso Guanabara; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 50183; Relator:
Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. PADM/
CTR/0139/2018: Interessada: M S Transporte e Turismo Ltda.; Assunto:
Recurso - Auto de Infração nº 71504; Relator: Conselheiro João Gabriel
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento
do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0199/2018: Interes-
sada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº
76889; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto
do relator. PADM/CTR/0200/2018: Interessada: M S Viagens e Turismo
Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 83437; Relator: Conselheiro
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo
não conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. PADM/
CTR/0207/2018: Interessada: M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso
- Auto de Infração nº 88546; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do
recurso, nos termos do voto do relator. PADM/CTR/0210/2018: Interessada:
M S Viagens e Turismo Ltda.; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 72594;
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do
relator. PCSB/CSB/0124/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Recurso - Auto
de Infração AI/CSB/0025/2018 – SAA de Itapiúna (sede e localidades);
Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
relator. PADM/CDR/0018/2018: Interessado: Francisco Alfredo de Castro;
Assunto: Recurso - PAD 2017; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial ao
recurso, nos termos do voto do relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS:
PADM/CET/0054/2018: Interessada: Luciana Maria Matos Figueiredo;
Assunto: Auxílio financeiro na modalidade de indenização do curso de
Mestrado; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu autorizar o auxílio
financeiro e o afastamento parcial da servidora, conforme a Resolução Arce
nº 205/2016 e a Lei Estadual nº 9826/74, ressaltando-se que o teletrabalho
de que gozava a referida servidora já fora suspenso. PADM/CTR/0026/2018:
Interessado: José Nauri Cazuza de Sousa Júnior; Assunto: Afastamento para
participação em curso de Doutorado; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu aprovar a redução de carga horária do servidor, conforme art. 111 da
Lei Estadual nº 9826/74. PADM/DEX/0019/2018: Interessada: Arce; Assunto:
Minuta de projeto de lei para reestruturação da Arce; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu aprovar a sugestão de minuta que consta às fls. 06
a 14. O Conselho decidiu retirar de pauta os processos PADM/PRJ/0006/2018
e PADM/CTR/0239/2018. OUTROS ASSUNTOS: PGÁS/CET/0003/2018:
EX/CDR/0285/2018 - O Conselho decidiu, por unanimidade, prorrogar até
o dia 28/09/2018 o prazo final para contribuições relativas à audiência pública
que trata da análise da Revisão Tarifária Ordinária concernente à Margem
Bruta da Cegás, referente ao ano de 2018. O Presidente do Conselho Diretor
comunicou o seu afastamento, por motivo de férias, no período de 17/09/2018
à 24/10/2018. Ficou decidido que nos períodos de 17/09 a 20/09 e 01/10 a
23/10, o Conselheiro Fernando Franco responderá pela Presidência do CDR,
e no período de 21/09 a 30/09, responderá o Conselheiro Jardson Cruz.
Término: 12h17. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE, em Fortaleza, 11 de
setembro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Márcia de Oliveira Nunes
ACESSORA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
N° DO DOCUMENTO 015/2018
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO DO CEARÁ - CGE, CNPJ n° 05.541.428/0001-65. CONTRA-
TADA: CÍCERO THIAGO GERÔNIMO FREIRE-ME, CNPJ n°.
14.989.973/0001-00. OBJETO: Aquisição de Equipamento de TIC, 3
(três) Telas de Projeção de 100” e uma de 150”, em conformidade com as
especificações, qualidade e condições gerais estabelecidas no Termo de
Referência, constante no Processo VIPROC n°. 3430042/2018. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Leis n°. 10.520/02 e n°. 8.666/93 e mediante as cláusulas
e condições que reciprocamente se outorgam e se obrigam. FORO: Comarca
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para solucionar questões resultantes
da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por
mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da
sua assinatura. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n°. 8.666/93. VALOR
GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos em até 10 dias contados da
data de apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
41100001.04.126.500.17781.03.44 10754 e 41100001.04.126.500.17781.03.44
16337.. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2018 SIGNATÁRIOS:
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Representante do Órgão Contratante
e Cícero Thiago Gerônimo Freire, Representante da Empresa Contratada
Lara de Oliveira Osório Ayres
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR/AOB/
CE Nº26.781
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA,
PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº120/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICUL-
TURA, PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO
ALBUQUERQUE REBOUÇAS, ocupante do cargo de Orientador de Célula,
matrícula nº 300048-1-7, desta Secretaria, a viajar à cidade de Aracati/CE, no
dia 29 de Agosto de 2018 a fim de participar de workshop Operacionalização
de Sistemas Intensivos de Cultivo de Camarão Marinho e manejo Alimentar,
concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete
reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta
e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art.
5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Secretaria. Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado
do Ceará, em Fortaleza, 28 de Agosto de 2018.
Antônio Daniel de Azevedo Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AGRICULTURA,
PESCA E AQUICULTURA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº174 | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2018
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