DOEAM 10/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 10 de junho de 2021 25
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de junho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SILVIO ROMANO BENJAMIN JÚNIOR
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#47316#25#48617/>
Protocolo 47316
<#E.G.B#47317#25#48618>
DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o artigo 28, XVIII, da Constituição Estadual, e o 
disposto no Decreto Legislativo n.º 944, de 16 de dezembro de 2020, 
que aprova a indicação de nomes para compor o Conselho Estadual de 
Regulação e Controle dos Serviços Públicos - CERCON;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, inciso II e § 1.º, da Lei n.º 
5.060, de 27 de dezembro de 2019, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011209.0000591.2020, resolve
I - RECONDUZIR, no período de 23 de novembro de 2020 a 22 de 
novembro de 2022, o Senhor ALTAIR PEREIRA RIBEIRO, para exercer 
mandato junto ao Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços 
Públicos - CERCON, como membro titular, representante dos usuários 
domiciliares;
II - DESIGNAR, no período de 23 de novembro de 2020 a 22 de 
novembro de 2022, a Senhora MARLÚCIA DE OLIVEIRA PONCE, para 
exercer mandato junto ao Conselho Estadual de Regulação e Controle dos 
Serviços Públicos - CERCON, como membro suplente, representante dos 
usuários domiciliares.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de junho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#47317#25#48618/>
Protocolo 47317
<#E.G.B#47318#25#48619>
DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 815/2021- 
AMAZONPREV, subscrita pelo Diretor-Presidente da Fundação Fundo Pre-
videnciário do Estado do Amazonas, de relotação da servidora ENA MARA 
DE AZÊDO SANTANA, Assistente Técnico I, Matrícula n.º 105.828-2C, do 
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, 
para o Quadro de Pessoal da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO a Informação sobre o impacto financeiro em folha de 
pagamento, bem como a declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II 
da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente ao 
atendimento das projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela 
decorrentes;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Adminis-
tração e Gestão, exarada no Parecer n.o 709/2021-CTA/SEAD, e o que mais 
consta do Processo n.o 01.02.013301.000075.2021-79, resolve
I - RELOTAR, com o respectivo cargo, nos termos do artigo 52, § 1.o, 
da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com as alterações promovidas 
pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, e Decreto n.º 
33.991, de 19 de setembro de 2013, a servidora ENA MARA DE AZÊDO 
SANTANA, Assistente Técnico I, Matrícula n.º 105.828-2C, do Quadro de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, para o Quadro 
de Pessoal da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste 
Decreto corram à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento 
do Poder Executivo para a Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de junho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB
Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#47318#25#48619/>
Protocolo 47318
<#E.G.B#47319#25#48620>
DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação formulada por intermédio do Ofício n.o 
229/2020-GAB-PREF/PMT, da Prefeitura Municipal de Tabatinga;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3.o, I, b, do Decreto n.o 26.602, 
de 10 de maio de 2007, com as alterações promovidas pelo Decreto n.o 
28.470, de 08 de abril de 2009, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.000517/2021-72, resolve
PRORROGAR a disposição, a contar de 1.º de janeiro de 2021, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto à Prefeitura Municipal de Tabatinga, para 
exercer o cargo de confiança de Secretário Municipal de Segurança Pública 
e Defesa Social, com ônus para o órgão de origem, do TEN CEL QOPM 
JUAN PABLO MORAES MORILLAS, Matrícula n.o 159.732-9C, do Quadro 
de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de junho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM RONALDO NEGREIROS DA SILVA
Comandante-Geral da Policia Militar do Estado do Amazonas, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#47319#25#48620/>
Protocolo 47319
<#E.G.B#47320#25#48621>
DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, Parágrafo Único, III, b, 
da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, com as alterações da Lei 
n.º 4.168, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.001746/2021-04, resolve
I - PRORROGAR a disposição, a contar de 10 de maio de 2021, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 11.a 
Região, para exercer a função de confiança FC-5, com ônus para o órgão 
de origem, do KARLSON KLINGER GUALBERTO SANTOS, detentor do 
cargo de Professor PF20.ESP-III, Matrícula n.o 144.872-2A, do Quadro do 
Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
a manter em folha de pagamento o servidor referido no item I, mediante 
convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 11.a Região, com vistas 
ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos 
sociais.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO