DOEAM 11/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 11 de junho de 2021 7
XXVIII - lojas de som, acessórios, insulfilme e similares, com funciona-
mento de segunda-feira a sábado, no período de 09 horas da manhã às 17 
horas, com 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade;
XXIX - marinas e os Cursos de Arrais Amador, com funcionamento 
todos os dias da semana, no período das 06 horas da manhã às 18 horas;
XXX - atendimentos individualizados por profissionais de educação 
física em domicílio;
XXXI - academias e similares, com funcionamento de segunda-feira 
a sábado, no período de 06 horas da manhã às 22 horas, com ocupação 
restrita a 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, 
sendo permitidas aulas coletivas e a prática de esportes coletivos ao ar livre;
XXXII - prática de esportes coletivos, desde que realizadas ao ar livre, 
e kart, sem a presença de público;
XXXIII - parques e espaços públicos, apenas para a realização de 
atividades ao ar livre;
XXXIV - lan houses, com a abertura ao público, no horário de 08 horas 
da manhã às 17 horas, com 50% (cinquenta por cento) da capacidade, 
ficando vedadas as atividades de jogos virtuais;
XXXV - balneários, parques aquáticos, clubes recreativos e similares, 
com funcionamento autorizado todos os dias da semana, de 07 horas da 
manhã às 16 horas, respeitado o limite de até 50% (cinquenta) por cento da 
capacidade do estabelecimento;
XXXVI - atividades de visitação para contemplação de atrativos naturais, 
na via fluvial e/ou terrestre, respeitando os protocolos de prevenção definidos 
pelos especialistas em saúde, desde que as áreas estejam liberadas pelo 
Órgão Gestor Ambiental das Unidades de Conservação (UC’s) do Estado do 
Amazonas, vedado o contato com comunidades tradicionais ribeirinhas, e o 
desembarque de turistas nestes locais;
XXXVII - a realização de eventos sociais, observadas as seguintes 
condições:
a) horário limitado às 23 horas;
b) presença de, no máximo, 100 (cem) pessoas;
c) ocupação limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de 
público do local, desde que não ultrapasse o limite estabelecido na alínea 
anterior;
d) é vedada a cobrança, a qualquer título, para o acesso ao evento;
e) é vedada a abertura de pista de dança;
f) obrigatoriedade de cumprimento dos protocolos de prevenção 
específicos;
g) realização condicionada à avaliação e aprovação da vigilância 
sanitária dos municípios, de acordo com a legislação vigente;
XXXVIII - circos, desde que a ocupação esteja limitada a 50% 
(cinquenta por cento) da capacidade de público e garantida a livre circulação 
de ar, sendo obrigatória a adoção das medidas de prevenção necessárias;
XXXIX - parques de diversões, em ambientes abertos, desde que a 
ocupação esteja limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de 
público, mediante aprovação da vigilância sanitária dos municípios;
XL - parques de recreação infantis em shoppings e restaurantes, 
vedado o uso de túneis e piscina de bolinha;
XLI - as visitações aos pontos turísticos administrados pelo Estado, mediante 
agendamento prévio;
XLII - o funcionamento dos zoológicos, com ocupação limitada a 50% da 
capacidade de público, com garantia da ventilação natural e do cumprimento 
das demais medidas sanitárias.
Art. 3.º O funcionamento de áreas comuns de condomínios será 
regulado pelos condôminos, desde que respeitados os protocolos sanitários 
estabelecidos pela Fundação de Vigilância em Saúde, sob pena de aplicação 
das sanções definidas nas normas em vigor.
Art. 4.º Fica permitido, durante as 24 horas do dia, o transporte de 
cargas intermunicipal.
Art. 5.º Fica permitido o transporte intermunicipal de passageiros, 
condicionado à autorização da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Delegados e Contratados do Estado do Amazonas - ARSEPAM e do 
município de destino, respeitada a ocupação máxima de 50% (cinquenta por 
cento) da capacidade.
Parágrafo único. O transporte em embarcações a jato poderá ser realizado, 
exclusivamente para viagens com limite de até 1 (uma) hora de duração, 
respeitado o limite de 70% (setenta por cento) de ocupação.
Art 6.º Fica autorizado o retorno ao trabalho de todos os vacinados com as 
duas doses do correspondente imunizante, após o cumprimento do período 
pós-vacinação estabelecido.
Art. 7.º A visitação aos presídios ficará a critério do Secretário de Estado de 
Administração Penitenciária.
Art. 8.º Ficam proibidos, ainda, em todos os municípios do Estado do 
Amazonas:
I - o funcionamento de espaços públicos em geral para visitação, encontros 
e passeios, ficando permitida, apenas, a realização de práticas esportivas 
individuais, ficando permitidas as visitações aos pontos turísticos adminis-
trados pelo Estado, mediante agendamento prévio;
II - o funcionamento de boates, casas de shows e estabelecimentos similares, 
independentemente da quantidade de público.
Art. 9.º Todas as atividades autorizadas por este Decreto deverão 
obedecer aos protocolos sanitários estabelecidos pela Fundação de 
Vigilância em Saúde, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, sob pena 
de aplicação das sanções definidas nas normas em vigor, inclusive com a 
possibilidade de fechamento imediato do estabelecimento, em caso de des-
cumprimento.
Art. 10. Fica suspenso, até 27 de junho de 2021, o funcionamento de 
todas as atividades comerciais e serviços não especificados neste Decreto.
Art. 11. As disposições previstas neste Decreto não dependem de ato 
normativo complementar para sua aplicação e a sua fiscalização será feita 
pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo 
Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, pelo Instituto de Defesa 
do Consumidor - PROCON/AM e pela Vigilância Sanitária Estadual, em 
conjunto com a Guarda Municipal e com a Vigilância Sanitária Municipal, 
mediante a adoção de ações que garantam o cumprimento da restrição de 
circulação de pessoas, no horário especificado, em espaços e vias públicas, 
e, das demais normas deste Decreto, e, ainda:
I - abordagem e controle de circulação de transeuntes e veículos 
particulares;
II - controle da entrada e saída de pessoas e veículos no município.
§ 1.º Em caso de descumprimento do disposto neste Decreto, os órgãos 
do Sistema Estadual de Segurança Pública, bem como aqueles responsáveis 
pela fiscalização dos serviços públicos, dentre eles, a Fundação de Vigilância 
em Saúde - FVS e o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM, 
ficam autorizados a aplicar sanções previstas em lei, relativas ao descumpri-
mento de determinações do órgão licenciador, autorizador e/ou concedente, 
independente da responsabilidade civil e criminal, bem como, de maneira 
progressiva, as seguintes penalidades, nos termos do artigo 268 do Código 
Penal:
I - advertência;
II - multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas 
jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência;
III - embargo e/ou interdição de estabelecimentos.
§ 2.º As autoridades públicas estaduais e cidadãos que tiverem ciência 
do descumprimento das normas deste Decreto, deverão comunicar o fato à 
Polícia Civil, que adotará as medidas de investigação criminal cabíveis, bem 
como de aplicação das penalidades.
Art. 12. Ficam revogados, a partir de 14 de junho de 2021, o Decreto 
n.º 43.961, de 28 de maio de 2021, e as demais disposições em contrário.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
operando seus efeitos no período de 14 de junho a 27 de junho de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de junho de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SILVIO ROMANO BENJAMIN JÚNIOR
Secretário de Estado de Saúde, em exercício
MARIA MIRTES SALES DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM RONALDO NEGREIROS DA SILVA
Comandante-Geral da Policia Militar do Estado do Amazonas, em exercício
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO