DOEAM 07/06/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PUBLICAÇÕES DIVERSAS
Manaus, segunda-feira, 07 de junho de 2021 3
Fluvial da Amazonia Ocidental nº 001-021804-1 e Registro no Tribunal
Marítimo nº 12954, construída em aço pelo ERAM Estaleiro Rio Amazonas
Ltda, com comprimento de 65 m, boca de 15 m, TPB de 2463,56 t., cujo valor
constante nos registros contábeis é R$816.666,39 conforme demonstra o
Anexo III do laudo de avaliação; (vi) caixa de R$1.000,00. Passivo: (i)
passivo não circulante de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante avaliado pelo valor total de R$3.235.207,78, conforme previsto no
laudo de avaliação que compõe o Anexo II. 1.4. Em decorrência da cisão
parcial, a sociedade “Newco Participações Ltda.” será constituída com
capital social de R$1.000,00, dividido em 1.000 quotas a serem integraliza-
das pela Asgaard, única acionista da Cia., com o Acervo Cindido. 1.5. A
“Newco Participações Ltda.” será regida de acordo com o instrumento de
constituição registrado na JUCEA. 1.6. A cisão parcial da Cia. não importará
qualquer solução de continuidade nas atividades e investimentos da Cia. ou
na alteração de seu objeto social. 1.7. A cisão parcial da Cia. será realizada
sem solidariedade entre a Cia. e a “Newco Participações Ltda.”, nos termos
do art 233, § único, da Lei 6.404/76, ficando a “Newco Participações Ltda.”.
1.8. A cisão parcial da Cia. se justifica no processo de segregação de
determinados ativos para ajuste da estrutura de capital e operacional da
Cia.. 1.9. O presente Protocolo e Justificação, após seu devido registro na
Junta Comercial deverá ser levado à registro para a realização da transfe-
rência de propriedade das embarcações que compõe a parcela do acervo
que será cindido da CNA. 1.10. Competirá à CNA realizar os registros
necessários perante as repartições federais, estaduais e municipais
competentes, em especial perante a Capitania e o Tribunal Marítimo com
relação à transferência da titularidade das embarcações para a “Newco Par-
ticipações Ltda.” 1.11. As Partes estabelecem que a titularidade das
embarcações passará a ser da “Newco Participações Ltda.” a partir do
registro dos documentos da cisão pela JUCEA. 1.12. A transferência das
embarcações à “Newco Participações Ltda.” não importará na resolução de
quaisquer contratos de afretamento aos quais as Embarcações estejam
submetidas, de forma que a “Newco Participações Ltda.” se sub-rogará em
todos direitos e obrigações inerentes à Cia. nestes contratos. II. Avaliação
do Acervo Cindido e tratamento das variações patrimoniais. 2.1. A
parcela do acervo da CNA que será transferido à “Newco Participações
Ltda.” em razão da cisão parcial da Cia., foi avaliada, ad referendum da AGE
da CNA, pela 2PAR Gestão em Negócios S/S Ltda, sociedade estabelecida
na cidade do Recife/PE, na Rua Barão de Souza Leão, 425, sala 303, Boa
Viagem, CNPJ 18.071.838/0001-31, registrada no Conselho Regional de
Contabilidade de Pernambuco sob o nº CRC PE 001018/O-7, que declarou
não haver qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial,
com o acionista da CNA e/ou sócio da “Newco Participações Ltda.”. 2.2. O
laudo de avaliação elaborado pela empresa avaliadora para os fins da cisão
parcial da Cia. foi com base no valor contábil do Acervo Cindido na data base
de 31/12/2020 (“Data Base”) e comporá este Protocolo e Justificação na
forma do Anexo II. A empresa avaliadora atribuiu ao Acervo Cindido o valor
de R$ 1.000,00. 2.3. As variações patrimoniais ocorridas entre a Data Base
e a data da efetiva versão do Acervo Cindido para a Newco Participações
Ltda. serão tratadas como ajuste de avaliação patrimonial da “Newco Parti-
cipações Ltda”. III. Efeitos da Cisão Parcial. 3.1. Em decorrência da cisão
parcial da Cia. e consequente versão do Acervo Cindido para a “Newco Par-
ticipações Ltda.” na forma prevista neste Protocolo e Justificação, o capital
social da Cia. será reduzido em R$1.000,00, correspondente ao valor líquido
contábil do Acervo Cindido, passando de R$21.194.860,92 para
R$21.193.860,92, sem modificação do número de ações de emissão da
Cia.. 3.2. Desta maneira, o Art. 4º do Estatuto Social da Cia. passará a viger
com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$21.193.860,92,
totalmente subscrito e integralizado, dividido em 2.868 ações ordinárias,
nominativas e sem valor nominal.” E, por estarem assim justas e acordadas,
as Partes assinam o presente Protocolo e Justificação de cisão parcial que
produza seus jurídicos e legais efeitos. Manaus, 26/02/2021. Arquivada na
JUCEA nº 1115771 em 26/05/21.
<#E.G.B#46432#3#47713/>
Protocolo 46432
<#E.G.B#46478#3#47762>
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
AVISO DE LICITAÇÃO PÚBLICA-PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2021
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-PROCESSO N. 068/2021- A
Prefeitura Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, através da CPL,
torna público a realização de licitação, tipo menor preço por item, cujo
objetivo é a Registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica
para fornecimento de cesta básica da emenda parlamentar n. 079/2021, a
realizar-se às 09h:00min no dia 17 de junho de 2021, no Município de São
Paulo de Olivença, na Rua Getúlio Vargas 1556 -Centro Cep. 69.600-000.O
EDITAL está disponível a partir do dia 07.06.2021, no endereço acima
citado e poderá ser adquirido, diretamente no local no horário das 08:00
às 12:00, de segunda a sexta, situação em que a licitante deverá portar
mídia (pen-drive, CD e outros) para a gravação dos arquivos, custo de sua
reprodução é de 0,60 (sessenta centavos de real), por folha impressa. Fun-
damentação Legal: Lei nº 8.666/93, e de suas alterações posteriores, Lei
10.520/2002, Lei Complementar 123 de 2006, Decreto n. 7.892/2013, e de
suas alterações vigentes. São Paulo de Olivença/AM, 1 de junho de 2021.
CARMEM KARLA BALIEIRO ROCHA
Presidente da Comissão de Licitação
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Protocolo 46478
<#E.G.B#46538#3#47822>
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI no uso de suas
atribuições legais. CONSIDERANDO o que consta na Ata Circunstanciada
da Sessão do Pregão Presencial nº 001/2021, elaborada pela Comissão
Permanente de Licitação; CONSIDERANDO que o referido procedimento
licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente,
não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do
certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabele-
cidos no referido processo; CONSIDERANDO que a empresa compareceu
à sessão pública do referido processo licitatório, sendo que esta atendeu
a todas as exigências edilícias, no que se refere à proposta de preços e
documentos de habilitação; CONSIDERANDO, ainda que, os documentos
acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais
exigidos pelas Leis Federais n.º. 8.666/93 e 10.520/02; CONSIDERANDO,
por fim, a manifestação exarada pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura,
opinando pela homologação do resultado final do certame em favor da
empresa declarada vencedora; RESOLVE: I - HOMOLOGAR a Adjudicação
proferida pela pregoeira desta CPL, relativa ao procedimento licitatório
que viabiliza a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE TIPO
AMBULANCHA, referente à Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar
na Saúde, oriunda de recursos do Fundo Estadual de Saúde, empreitada por
preço unitário, tipo menor preço, para atendimento da Unidade Hospitalar
de Pauini” à empresa INDRA COMERCIO DE MÁQUINAS E MOTORES
LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.450.409/0001-35 para o lote 1 no valor
global de R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais ).
II - DETERMINAR emissão da respectiva Nota de Empenho no valor total
constante na proposta da licitante vencedora da lei. III - PUBLIQUE-SE o
presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia. Pauini/AM, 19 de
maio de 2021. RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM.
<#E.G.B#46538#3#47822/>
Protocolo 46538
<#E.G.B#46549#3#47831>
PMZ DISTRIBUIDORA S.A - NIRE 1330000576-9 - C.N.P.J - 22.763.502/0001-
07 - Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - Ficam os
senhores acionistas convocados para comparecerem à Assembleia Geral
Extraordinária da sociedade a realizar-se às 10 (dez) horas do dia 16 de
junho de 2021, na sede social, na Av. Recife, nº. 514 - Bairro Flores, na
cidade de Manaus - AM, a fim de tratar sobre a seguinte ordem do dia: a)
Deliberar sobre a instalação do Conselho de Administração da sociedade,
com a consequente reforma do Estatuto Social; b) Eleição dos membros que
vão compor o Conselho de Administração; c) outros assuntos de interesse
social. Manaus, 04 de junho de 2021. FELIPE CALDEIRA CARNEIRO
MARTINS - Diretor Superintendente
<#E.G.B#46549#3#47831/>
Protocolo 46549
<#E.G.B#46570#3#47852>
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAUINI
EXTRATO DO CONTRATO N.º 058/2021
PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2021 - CONTRATO DE FORNECIMENTO
Nº
052/2021
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
146-05/2021.
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, CNPJ n.
04.530.135/0001-10, com sede à Rua Ananias Teixeira, S/N, Bairro Cidade
Alta, Pauini/AM, CEP: 69.860-000/Tel.: (097) 3458-1101. CONTRATADO:
INDRA COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES LTDA, cadastrada
no CNPJ sob o n.º 02.450.409/0001-35, com sede à Avenida Ephigenio
Salles, 1299, Galpão F Aleixo, Manaus-Amazonas, CEP 69.060-020.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Aquisição de 01 (uma)
Ambulancha, referente à Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na
Saúde, oriunda de recursos do Fundo Estadual de Saúde, empreitada por
preço unitário, tipo menor preço, para atendimento da Unidade Hospitalar de
Pauini/AM. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 149.800,00 (cento e quarenta e
nove mil oitocentos reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 03.01 - Fundo Municipal de Saúde; Projeto/
Atividade: 10.302.0174.2.067 - Encargos com o Programa de Saúde - MAC.
Elemento de despesas: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.
Pauini/AM, 28 de maio de 2021. RAIMUNDO RENATO RODRIGUES
AFONSO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI.
<#E.G.B#46570#3#47852/>
Protocolo 46570
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO