DOE 17/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cinquenta reais e setenta e sete centavos) ; e 3. Dividendos Mínimos Obrigatórios no valor de R$ 2.880.166,14 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, cento 
e sessenta e seis reais e quatorze centavos) a serem pagos aos acionistas em conformidade com o número de ações que estes possuam na sociedade. Após 
todas as destinações, verificou-se a existência a título de Lucro Líquido Remanescente do valor de R$ 8.640.498,40 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil, 
quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), cuja destinação será evidenciada no item 3 desta Ata. 3 –A provado por unanimidade dos acionistas 
presentes, a destinação do “Lucro Líquido Remanescente” existente no Balanço Patrimonial da Companhia no valor de R$ 8.640.498,40 (oito milhões, 
seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), a título de dividendos complementares, a serem pagos aos acionistas em 
conformidade com o número de ações que estes possuam na sociedade.”4 – A Assembleia Geral aprovou, sem restrições a ELEIÇÃO DOS MEMBROS 
TITULARES DO CONSELHO DE FISCAL E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, conforme descriminado a seguir, para um mandato a partir de 01 de 
maio de 2018 até 01 de maio de 2019, nos termos do artigo 161, § 6º da Lei nº 6.404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001. MEMBRO TITULAR: ANDREA 
FREITAS E SILVA MAIA, brasileira, casada, contadora, inscrita do CPF nº 539.479.833-87, portadora do Documento de Identidade n° 92013023260 SSP/
CE, residente e domiciliadoa nesta Capital, na Rua São Gabriel, n° 300, apt° 502, Bairro Cocó, CEP: 60135-450, este tendo sido eleita para PRESIDENTE 
DO CONSELHO FISCAL; tendo como MEMBRO SUPLENTE: ANNELINE MAGALHÃES TORRES, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF nº 
014.566.883-59, portadora da Documento de Identidade nº 2000002364868 SSP/CE, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua do Anjo Branco, nº 1131, 
apt. 701, Cambeba, CEP.: 60820-165; MEMBRO TITULAR: JANAINA CARLA FARIAS, brasileira, solteira, turismóloga, inscrita no CPF n° 7462280033-
72, portadora do documento de Identidade nº 2008990950-4, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Visconde de Mauá, nº 2156, aptº. 1002, Bairro 
Dionísio Torres, CEP.: 60125-161, tendo como MEMBRO SUPLENTE: MARIA LUCIMAR ROCHA BENTO, brasileira, casada, assistente social, inscrita 
no CPF n° 013336553-04, portadora do documento de identidade n° 94011004884 SSP-CE, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Rubens Governador 
Manuel de Castro Filho n° 100, apt° 1201, Bloco 4, Bairro Edson Queiroz, CEP: 60811595, como MEMBRO TITULAR: JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE 
AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF n° 136228113-15, portador do Documento de Indentidade n° 757926- DPF-CE, residente 
e domiciliado nesta Capital, na Avenida Rui Barbosa n°1648, Bairro Aldeota, CEP: 60115-220; tendo como MEMBRO SUPLENTE: PAULO BEZERRA 
CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF n° 069685974-20, portador do Documento de Indentidade nº 1697543-SSP- PE, residente 
e domiciliado na Rua Senador Paulo Pessoa n° 725, Bairro Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60822-200; MEMBRO TITULAR: Sr. ADRIANO MARTINS 
MUNIZ, brasileiro, casado, jornalista, inscrito no CPF nº 679512873-34, portador do documento de identidade n° 92002280622, residente e domiciliado na 
Rua Antônio Augusto n° 1450, apt° 402, Bairro Aldeota, CEP: 60110-371, tendo como SUPLENTE, a Sra. MOEMA CIRINO SOARES, brasileira, divor-
ciada, jornalista, inscrita no CPF n° 708802203-68, portadora do Documento de Identidade n° 92013021364, domiciliada nesta Capital na Rua Luiz Girão 
n°155, Bairro Cambeba, CEP: 60822-160, como MEMBRO TITULAR: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, brasileiro, casado, engenheiro civil, 
inscrito no CPF n° 210993243-00, portador do documento de Identidade nº 1207647 SSPCE, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Doutor Gilberto 
Studart nº 1020, aptº. 1020, Bairro Cocó, CEP.: 60135-620, tendo como SUPLENTE, o Sr. PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM FILHO, brasileiro, 
casado, administrador, inscrito no CPF n° 010208793-86, portador do documento de identidade n° 99010374450 SSPCE, residente e domiciliado nesta 
Capital, na Rua Ministro Eduardo Ellery Barreira n° 29, apt° 804B, Bairro Patriolino Ribeiro, CEP.: 60810-010. Os novos conselheiros eleitos, declararam 
nos termos e para os fins do § 1º do art. 147 da Lei das S.A., que não estão impedidos por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, 
peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, 
o acesso a cargos públicos.7 – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso e como 
ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se a presente Ata em livro próprio, a qual, após lida e aprovada, foi assinada pelos acio-
nistas: César Augusto Ribeiro, representante do Estado do Ceará -presidente da mesa-, Danilo Gurgel Serpa - secretário da mesa - José Élcio Batista, Paulo 
César Feitosa Arrais- Representante da CODECE e Lucio Ferreira Gomes. Pecém, São Gonçalo do Amarante, 24 de abril de 2018.Confere com o original 
lavrado em livro próprio.
Débora Borba de Pontes Memória
 ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE CONCESSÃO DE USO Nº03/2018 
CONCEDENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S.A. CONCESSIO-
NÁRIA: LGA TRANSPORTES LTDA-EPP. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo de Concessão de Uso tem como fundamento os preceitos do 
direito público, em especial as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, o Processo SIC Nº 1791/2018 e a proposta da CONCESSIONÁRIA, 
tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a CONCESSÃO DE USO DA SALA 
Nº 203 COM ÁREA DE 27,30 M² NO PRÉDIO DO BLOCO DE UTILIDADES E SERVIÇOS, ADMINISTRADO PELA COMPANHIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S.A., PARA USO COMO ESCRITÓRIO COM A FINALIDADE 
DE EXERCER AS ATIVIDADES DA CONCESSIONÁRIA, RELACIONADAS COM A MOVIMENTAÇÃO DE CARGA NAS INSTALAÇÕES DO 
TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM. DO PREÇO: O valor da concessão de uso para a área atual é de R$ 2.288,70 (dois mil, duzentos e oitenta e oito 
reais e setenta centavos) mensais. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em Pecém, 27 de agosto de 2018.
Francisco Roberto Araújo Loureiro 
DIRETOR DE GESTÃO EMPRESARIAL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 100881386, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, RITA MARCULINO DE 
LIMA, CPF 79732313315, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio 
Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 03986314, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA 
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 02/08/2010, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 horas ( Lei nº 14.759/2010)
336,04
Progressão Horizontal 20% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
67,21
TOTAL
403,25
Para o benefício previdenciário em referência fica assegurado a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o 
caso, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de julho de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 546964313, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA DE LOURDES 
BARBOSA RAMOS, CPF 22221115368, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 12, Grupo Ocupacional de 
Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 07902514, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 20/07/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas Lei nº 15.285/2013
1.379,86
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 10% art. 5º Lei nº 14.431/2009
137,99
Parcela Nominalmente Identificavel Inciso III, dos arts. 7º e 12 da Lei nº 14.431/2009
409,50
Parcela Variável de Redistribuição-PVR/FUNDEB Leinº 15.243/2012 c/Lei 15.285/2013-PVR/FUNDEB
22,50
TOTAL
1.949,85
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de maio de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº174  | FORTALEZA, 17 DE SETEMBRO DE 2018