DOEAM 28/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 28 de maio de 2021 25
 
 
16.1. Os casos omissos ou excepcionais, assim como, as dúvidas surgidas ou cláusulas não previstas neste 
instrumento, em decorrência de sua execução, serão dirimidas mediante acordo entre as partes, bem como, pelas 
normas que regem o Direito Público e em última instância pela autoridade judiciária competente.  
17. DO FORO  
17.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Manaus/AM, como competente para dirimir toda e qualquer 
controvérsia resultante do presente Contrato de Gestão que não puderem ser resolvidas amigavelmente, renunciando, 
expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.  
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para 
um único efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo subscritas.  
Manaus, ____ de ________ de 2021.  
 
<#E.G.B#45950#25#47218/>
<#E.G.B#45955#25#47223>
Portaria n.º 046/2021 -GABINETE/SEMA
CONSIDERANDO, a edição da Lei 3.301, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos Servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; 
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 28.020 de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão;
R E S O L V E:
I - ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento 
em comissão, conforme abaixo especificado, nos valores respectivos de 
níveis da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.:
N.
Nome
Cargo/Simbologia
Nível
A Contar
1
David Hemanuel 
Araújo de Oliveira
Chefe de 
Departamento - AD-1
15
01/05/2021
2
Romilda Araujo 
Cumaru
Assessor II - AD-2
14
01/05/2021
II - DETERMINAR à Gestora de Administração e Finanças que adote as 
medidas decorrentes deste ato.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE - SEMA, em Manaus(AM), 7 DE MAIO DE 2021.
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#45955#25#47223/>
Protocolo 45955
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#45916#25#47184>
Resenha: 090/21 - CSC DATA: 28/05/2021
O Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM torna público, para 
conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública 
online, através do Portal de Compras do Governo do Estado do Amazonas - 
e-compras.AM, com endereço eletrônico https://www.e-compras.am.gov.br.
1.1) PE n° 536/2021-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada 
na Prestação de Serviço Continuado de Limpeza, Asseio e Conservação 
Predial, com Fornecimento de Todos os Materiais e Equipamentos 
Necessários para Execução deste serviço, para atender às Necessidades 
da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - 
ADAF.
1.2) PE n° 537/2021-CSC: Aquisição de Equipamentos Hospitalar (Micro 
Motor, Suporte para Hamper e Outros), para Formação de Ata de Registro 
de Preços, para atender a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do 
Amazonas - FHEMOAM e Demais Unidades do Poder Executivo Estadual.
1.3) PE n° 538/2021-CSC: Aquisição de Materiais Hospitalares (Luvas 
Cirúrgica Estéril), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender 
as necessidades da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado 
da Saúde do Amazonas - CEMA e Demais Unidades do Poder Executivo 
Estadual.
1.4) PE n° 539/2021-CSC: Aquisição de Equipamento Hospitalar (Balança 
Antropométrica, Detector de Batimento Cardíaco Fetal, Microscópio e 
Outros), para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender 
as necessidades da Secretaria de Saúde do Amazonas - SES e Demais 
Unidades do Poder Executivo Estadual.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
Protocolo 45950
relacionadas: dia 14 de junho de 2021 às 09:15 horas. Início da sessão: 
dia 14 de junho de 2021 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os 
horários de tempo constantes no edital.
Reabertura de Prazo
Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas - 
e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br”.
2.1) PE n° 455/2021-CSC: Aquisição de Material Hospitalar (Kit Cirúrgico), 
para Formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades 
da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas 
- CEMA e Demais Unidades do Poder Executivo Estadual.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
relacionadas: dia 14 de junho de 2021 às 09:15 horas. Início da sessão: 
dia 14 de junho de 2021 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os 
horários de tempo constantes no edital.
- Observação: Os interessados que inscreveram suas propostas deverão 
reinscrevê-las no sistema.
Convocação para Nova Sessão Pública
1) PE n° 373/2021-CSC, dia 02/06/2021 às 11:00 horas de Brasília.
2) PE n° 430/2021-CSC, dia 31/05/2021 às 12:00 horas de Brasília.
As sessões públicas ocorrerão por meio eletrônico, no Endereço: https://
www.e-compras.am.gov.br.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#45916#25#47184/>
Protocolo 45916
<#E.G.B#45905#25#47173>
ÓRGÃO: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS-CSC
ESPÉCIE: Contrato nº. 002/2021-CSC;
DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2021;
PARTES CONTRATANTES: O Governo do Estado do Amazonas, por 
intermédio do Centro de Serviços Compartilhados-CSC, representado 
pelo Dr. Walter Siqueira Brito, Presidente, e a PRODAM - Processamento 
de Dados Amazonas S.A., representado pelo Sr. Lincoln Nunes da Silva, 
Presidente;
OBJETO: Prestação de Serviço de Execução do Sistema PRODAM 
RH - Cadastro e Folha de Pagamento, somente para folhas extras não 
contempladas pelo contrato da SEAD, com vigência a contar de 01/06/2021 
a 01/06/2022;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 013102.001538/2021-CSC;
VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente 
contrato ocorrerão na seguinte dotação orçamentária: Natureza de despesa: 
33904002, Programa de Trabalho 04.122.0001.2643.0001, Fonte 140 e 
Nota de Empenho 2021NE0000094.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTI-
LHADOS-CSC, em Manaus, 26 de maio de 2021.
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#45905#25#47173/>
Protocolo 45905
Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Amazonas – CBMAM
<#E.G.B#45945#25#47213>
RESENHA DA PORTARIA Nº.012/DRH-6/2021
(Publicada no BG Nº. 096 de 24.05.2021)
O CMT G do CBMAM; RESOLVE: Autorizar o Pagamento de Gratificação de 
Tropa Extraordinária, referente ao mês de maio de 2021, aos 150 Bombeiros 
Militares nela especificados. Manaus, 25.05.2021.
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE GONÇALVES NETO
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
<#E.G.B#45945#25#47213/>
Protocolo 45945
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO