DOEAM 20/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 20 de maio de 2021 15
PORTARIA Nº 033/2021 - GDP/CETAM, de 19/05/2021.
A DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO que o art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, preceitua ser 
dispensável a licitação no caso de emergência ou de calamidade pública, 
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa 
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, 
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os 
bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e 
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados 
da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos 
respectivos contratos;
CONSIDERANDO a justificativa de emergência com a possibilidade de 
comprometer o serviço prestado pelo Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas - CETAM às fls. 07 e 08 do processo;
CONSIDERANDO que a contratação de empresa especializada em 
prestação de serviços de telefonia móvel para atender as necessidades de 
trabalho e aplicações pedagógicas remotas no CETAM da capital e do interior 
do Amazonas se destina tão somente a atender a situação emergencial;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada às fls. 48 a 76 ;
CONSIDERANDO que o preço constante da proposta apresentada pela 
empresa às fls. 48 a 76 está compatível com os preços praticados no 
mercado;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
no 
processo 
nº 
01.01.028201.00000144.2021 - CETAM.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 
24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a contratação do serviço de empresa es-
pecializada na prestação de serviços de telefonia móvel, a fim de atender 
necessidades de teletrabalho e aplicações pedagógicas remotas do 
CETAM, em todos os municípios do Estado do Amazonas, com a empresa 
TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/0001-
62;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor total estimado 
de R$ 219.106,20 (duzentos e dezenove mil, cento e seis reais e vinte 
centavos).
À consideração do Diretor Presidente do CETAM, para ratificação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DO CETAM, 
em Manaus, 19 de maio de 2021.
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883 de 08 de junho de 1994, de acordo 
com as disposições acima citadas.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO CETAM, em Manaus, 19 de 
maio de 2021.
JOYCE VIVIANE VELOSO DE LIMA
Diretora Administrativa Financeira
JOSÉ AUGUSTO DE MELO NETO
Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas
<#E.G.B#44895#15#46127/>
Protocolo 44895
Instituto de Defesa do Consumidor -  
PROCON/AM
<#E.G.B#44975#15#46207>
EXTRATO Nº 008/2021-PROCON/AM
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato nº 002/2019 - PROCON/AM/
FUNDECON; DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021; PARTES: Instituto 
de Defesa do Consumidor - PROCON-AM, através do Fundo Estadual de 
Defesa do Consumidor - FUNDECON e a Imprensa Oficial do Estado do 
Amazonas - IOA; OBJETO: Rescindir, a contar de 15.04.2021, por acordo 
amigável entre as partes, o Contrato nº 002/2019-PROCON/AM, referente 
a prestação de serviços de publicação de atos administrativos no Diário 
Oficial do Estado do Amazonas. JUSTIFICATIVA: Necessidade de ajuste 
de valores superiores ao permitido em lei. DESPESAS: Não há saldo ou 
despesa remanescente para cancelar. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, 
II, da Lei nº 8.666/93. Gabinete do Instituto de Defesa do Consumidor, em 
Manaus, 17 de maio de 2021.
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#44975#15#46207/>
Protocolo 44975
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Delegados e Contratados do 
Estado do Amazonas – ARSEPAM
<#E.G.B#44919#15#46151>
CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS - CERCON
CONVOCAÇÃO 
DA 
5ª 
REUNIÃO 
ORDINÁRIA 
ADMINISTRATIVA 
DO CERCON/2021. O presidente do CERCON convoca os senhores 
conselheiros para a reunião ordinária no dia 27 de maio de 2021, quinta-
feira, as 9h, realizada por videoconferência, através do aplicativo Google 
Meet, devido ao período de pandemia pela COVID-19. Manaus, 20 de maio 
de 2021.
JOÃO RUFINO JÚNIOR
Presidente do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços 
Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON
<#E.G.B#44919#15#46151/>
Protocolo 44919
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#44891#15#46123>
PORTARIA Nº 133/2021 - ADAF/AM
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 
09 de março de 2015 e;
CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei nº. 3.801 
de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras 
providências;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar as designações de 
servidores, para fins de coordenar os Programas de Controle e Sanidade 
desta Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas - ADAF;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, neste ato administrativo, até ulterior deliberação, os 
servidores relacionados abaixo, como coordenadores dos programas de 
Controle e Sanidade desta ADAF, conforme anexo.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de 
maio de 2021.
ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#44891#15#46123/>
ANEXO 
Nome 
Matrícula 
Coordenação 
Alison André 
Ximenes 
Soares 
25681-3A 
Programa Nacional de 
Sanidade Avícola – PNSA 
Programa Nacional de 
Sanidade de Animais 
Aquáticos - PNSAA 
Programa Nacional de 
Sanidade de Apícola - PNSA 
Amaury 
Azevedo Luz 
256772-5A 
Epidemiologia 
Angélica 
Martina 
Gonçalves 
Pereira 
256.794-6A 
Programa Nacional de 
Controle e Erradicação da 
Brucelose e Tuberculose - 
PNCEBT 
Graziele 
Domingues 
181.643-8E 
 
Autos de Infração 
 
Relatório Técnico Mensal - 
RTM 
Jeane Cristini 
de Oliveira 
Barbosa 
4406 
Programa Nacional de 
Sanidade dos Equídeos - 
PNSE 
Joelma Serrão 
da Silva 
227.179-6D 
Programa Nacional de 
Erradicação e Prevenção de 
Febre Aftosa - PNEFA 
Julcileia 
Arruda de
Farias 
220.445-2B
Programa Nacional de 
Sanidade de Caprinos e
Ovinos - PNSCO 
Laercio dos 
Reis Júnior 
256.757-1A 
Cadastro e 
Geoprocessamento 
Insumos Veterinários 
Paula de 
Carvalho 
Machado 
Araújo 
259.221-5A 
Educação Sanitária 
Raphael 
Medeiros e 
Silva 
4423 
Programa Nacional de 
Controle da Raiva dos 
Herbívoros e outras 
Encefalopatias - PNCRH 
Programa Nacional de
Prevenção e Vigilância 
Encefalopatia Espongiforme 
Bovina – PNEEB 
Rodrigo 
Marques Dias 
231.627-7A 
Barreiras de Vigilância 
Agropecuária 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO