DOEAM 24/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 24 de maio de 2021 33
432. 
HELYTON LIBERATO FURTADO (13934)
149.958-0 A
433. 
AUGUSTO ALBUQUERQUE DA SILVA (13966)
150.047-3 A
434. 
EIDE DE OLIVEIRA RODRIGUES (13755)
149.884-3 A
435. 
DERNIVAL MELO DA SILVA (13792)
149.853-3 A
436. 
RAIMUNDO PEREIRA COELHO (14002)
149.902-5 A
437. 
WILLIAMS AMARAL DA COSTA (10811)
126.848-1 C
438. 
EVALDO ALVES BEZERRA (13907)
150.100-3 A
439. 
JOSUE RODRIGUES DA SILVA (13773)
149.828-2 A
440. 
CLEB SILVA DE AMORIM (13786)
149.848-7 A
441. 
PETRONIO PINHEIRO NASCIMENTO (14005) AG*
149.900-9 A
442. 
FRANCISCO MIRANDA DOS SANTOS (13919)
150.068-6 A
443. 
AUGUSTO CESAR CAVALCANTE RIBEIRO (13967)
150.048-1 A
444. 
ADNA CARNEIRO DA COSTA (13819)
149.791-0 A
445. 
CARLOS CEZAR SAMUEL DOS SANTOS (13300)
143.073-4 B
446. 
MARIA DA CONCEICAO MACEDO E SILVA (13844)
149.816-9 A
447. 
OLAVO LUIZ FARIAS PAIXAO (13962)
149.971-8 A
448. 
RONALDO CORREA BRANDAO (14017)
149.894-0 A
449. 
FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA BASTOS (14001)
150.080-5 A
450. 
MARIO JORGE DE SOUZA SANCHES (13448)
148.695-0 B
451. 
MARY ZANANDREA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (13814)
149.796-0 A
452. 
JOELCY DE SOUZA RAMOS (13664)
149.969-6 A
453. 
EDSON VASCONCELOS RODRIGUES (13985)
150.036-8 A
454. 
JACKSON REIS NOGUEIRA (13976)
149.980-7 A
455. 
AGUINALDO SANTOS DA SILVA (13993)
150.034-1 A
456. 
JOAO JOSE PEREIRA COSTA (13979)
150.027-9 A
457. 
JUCILANE ALMEIDA DE MOURA E SILVA (14051)
145.490-0 B
458. 
LEONIDAS BRAGA DA SILVEIRA FILHO (13847)
150.128-3 A
459. 
JUAN CHARLES CARVALHO DA SILVA (13898)
150.092-9 A
460. 
MENENS SILVA DE SOUZA (13862)
150.108-9 A
461. 
ROBERTO DA SILVA DO CARMO (14021)
150.004-0 A
462. 
JULIO CESAR SILVA DE SOUZA (13899)
150.093-7 A
463. 
ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS (13760)
149.879-7 A
464. 
ROBSON DOS SANTOS DE SOUZA (14018)
150.009-0 A
465. 
ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO (13774)
149.829-0 B
466. 
MARIO CARDOSO DE OLIVEIRA (13858)
150.090-2 A
467. 
SILVERLANE FRANCA DA SILVA MERGULHAO (13837) AG*
149.818-5 A
468. 
HELDER NONATO FERREIRA CABOCLO (13933)
150.053-8 A
469. 
JOSE ORDEBRIO MORAES DA SILVA (13758)
149.881-9 A
470. 
CANDIDO RANDSON REIS (13949)
149.960-2 A
471. 
WILLYS FERREIRA DA SILVA (14038)
150.012-0 A
472. 
EDUARDO MOREIRA FILHO (13800)
149.916-5 A
473. 
JOSIAS BRASIL DE CASTRO FILHO (13897)
150.091-0 A
474. 
CARLOS ALBERTO MAVIGNIER (13946)
150.075-9 A
475. 
RAIMUNDO PESSOA FILHO (13370)
145.714-4 B
476. 
CHIRLEY DE OLIVEIRA CUNHA (10080)
149.804-5 A
477. 
RUBEM DE ARAUJO NEVES (13753)
149.882-7 A
478. 
JOSE MARIA COELHO DAMASCENO (13889)
149.941-6 A
479. 
JOSUE DOS SANTOS GONCALVES (8673)
110.502-7 B
480. 
WILLIAMS SALES VALERIO (13578) 
148.754-0 A
481. 
SILVIO CESAR ANGELIM DE SOUZA (12537)
138.488-0 A
482. 
SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO (13754)
149.883-5 A
483. 
VANDERLEI DA SILVA CASTRO (13569)
148.820-1 A
484. 
ALCIMAR MARTINS DAS CHAGAS (7655)
056.361-7 B
485. 
JOCILDO GALDINO DA COSTA (9453)
117.316-2 B
486. 
WILMAR DO CARMO ABREU (11479)
131.533-1 B
487. 
FLORIANO SILVA DE FIGUEIREDO (11921)
133.286-4 B
II - A implementação das diferenças remuneratórias decorrentes deste 
Decreto ficará suspensa até que seja superado o óbice estabelecido na Lei 
Complementar Estadual n.º 198, de 15 de julho de 2019.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CEL QOPM RR LOUISMAR DE MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#45435#33#46677/>
Protocolo 45435
<#E.G.B#45436#33#46678>
DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 0121/2021-GS/SEAD, que 
questiona acerca dos efeitos financeiros que deverão ser aplicados nas 
promoções de diversos policiais militares ocorridas no mês de fevereiro de 
2021;
CONSIDERANDO a concessão de medida cautelar nos autos da 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4003631-32.2019.8.04.000, que 
suspendeu os efeitos do artigo 2.º, da Lei Complementar n.º 198, de 15 de 
julho de 2019, apenas no tocante às promoções e progressões funcionais 
dos servidores do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que a decisão monocrática da Presidência do 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas suspendeu os efeitos da medida 
cautelar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 
4003631-32.2019.8.04.000, ante a admissibilidade de Recurso Extraordiná-
rio interposto pelo Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a ausência de intimação eletrônica do Estado do 
Amazonas acerca da referida decisão;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
exarada no Parecer Chefia n.º 00028/2021-PPM/PGE, que recomendou 
a retificação dos atos de promoção, com a finalidade de inserir cláusula 
destacando que a implementação das diferenças remuneratórias ficará 
suspensa até que seja superado o óbice da Lei Complementar Estadual n.º 
198, de 15 de julho de 2019;
CONSIDERANDO o pronunciamento da Secretaria de Estado da 
Fazenda, constante do Parecer Técnico n.º 12/2021/CEFIP/SET, concluindo 
que, no momento, o Estado está impossibilitado de proceder à implementa-
ção das promoções, pois não há recursos disponíveis para ocorrer a despesa 
e não é possível atender às exigências do artigo 43 da Lei n.º 4.320/1964, do 
artigo 2.º da Lei Complementar n.º 198, de 15 de julho de 2019 e dos artigos 
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o que consta do Processo n.º 
01.01.011101.001381/2021-18, resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 04 de fevereiro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe 
a seguinte redação:
“O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual, 
resolve
I - PROMOVER, por Antiguidade, pelo Quadro Especial de Acesso - 
QEA, a contar de 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, V, 
da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM JOSE BENTES 
DE SOUZA (11271), Matrícula n.º 129.191-2 B, à graduação de Subtenente 
PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - A implementação das diferenças remuneratórias decorrentes deste 
Decreto ficará suspensa até que seja superado o óbice estabelecido na Lei 
Complementar Estadual n.º 198, de 15 de julho de 2019.”
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO