DOEAM 19/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | MUNICIPALIDADES
Manaus, quarta-feira, 19 de maio de 2021 3
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2021
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais, e; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 86, de 23 de fevereiro de 
2021, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas 
por Inundações - 1.2.1.0.0, conforme IN/MI 02/2016; CONSIDERANDO o 
Decreto Estadual nº 43.517, de 05 de março de 2021, que HOMOLOGA 
a Situação de Emergência no Município de Eirunepé; CONSIDERANDO a 
Portaria nº 405, de 09 de março de 2021, da Secretaria Nacional de Proteção 
e Defesa Civil, que reconhece a situação de emergência no Município de 
Eirunepé; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de medicamentos 
da farmácia básica e medicamentos controlados, para atender a demanda 
emergencial da Secretaria Municipal de Saúde de Eirunepé que realizará 
ações junto às comunidades rurais e ribeirinhas e população vulnerável, 
em função do desastre da inundação nas áreas afetadas no município de 
Eirunepé; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
em seu artigo 24, inciso IV, que diz ser dispensável a licitação nos casos 
de nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracteri-
zada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo 
ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e 
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários 
ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas 
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência 
da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos 
contratos; CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa 
SANTA MÔNICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
LTDA (CNPJ: 07.292.903/0001-32), atende aos interesses da administração 
pública; CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos da DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 029/2021; R E S O L V E
I - Declarar DISPENSÁVEL de Processo Licitatório pela Pessoa Jurídica 
SANTA MÔNICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 
LTDA (CNPJ: 07.292.903/0001-32), com valor global de R$ 402.042,61 
(Quatrocentos e dois mil quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), 
para Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Medicamentos 
Controlados, para Atender a Demanda Emergencial da Secretaria Municipal 
de Saúde de Eirunepé que realizará ações junto às comunidades rurais e 
ribeirinhas e população vulnerável, em função do desastre da inundação nas 
áreas afetadas no município de Eirunepé, com fulcro no artigo 24, inciso IV 
da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. II - A despesa 
objeto deste Termo deverá ser empenhada à seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 03 - Fundos Municipais. Unidade: 03 - Fundo Municipal de Saúde. 
Funcional: 10.122.0023.2.037 - Encargos com o Fundo Municipal de Saúde. 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo. III - À consideração 
do Senhor Prefeito de Eirunepé. IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E 
PUBLIQUE-SE.
Eirunepé, em 17 de maio de 2021.
MARIA LETÍCIA VASCONCELOS SILVA DE ALENCAR
Secretária Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente
RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei n°8.666 
de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, de acordo com as 
disposições acima citadas.
GABINETE DO PREFEITO DE EIRUNEPÉ EM EXERCÍCIO, EM 17 DE 
MAIO DE 2021.
RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ
Prefeito de Eirunepé em Exercício
<#E.G.B#44719#3#45947/>
Protocolo 44719
pode tirar dúvidas,
receber orientações para
dificuldades técnicas e
outros, com nossa equipe de 
suporte através do e-mail:
Para mais informações ou em caso de dúvidas:
Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h.
Sistema IOANEWS: (92) 2101-7500
doe.suporte@imprensao�cial.am.gov.br
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO