DOEAM 19/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            estado do amazonas
Número 34.505 | Ano CXXVIII
www.imprensaoficial.am.gov.br
poder legislativo
quarta-feira
19
mai/2021
Assembleia Legislativa
PODER LEGISLATIVO 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  
DO ESTADO DO AMAZONAS 
 
 
 
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 
Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas 
CEP 69.050-030 
LEI N.  5.393, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
  
PROÍBE que as concessionárias de serviços 
públicos de água e energia elétrica realizem o 
corte do fornecimento de seus serviços, dos 
estabelecimentos de serviços considerados 
essenciais, por falta de pagamento, durante 
situações 
de 
extrema 
gravidade 
social, 
incluindo pandemias. 
  
 
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do artigo 36, § 6.º, da Constituição do Estado do 
Amazonas, faz saber a todos que a presente virem que promulga o seguinte dispositivo vetado da 
Lei n. 5.393, de 17 de fevereiro de 2021: 
“Art. 2.º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento, fica assegurado o 
direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de 
ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.” 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 5 de maio de 2021. 
   
 
Deputado ROBERTO CIDADE 
Presidente 
Deputado CARLOS BESSA 
1.º Vice-Presidente 
 
Deputada MAYARA PINHEIRO REIS 
2.º Vice-Presidente 
Deputado ADJUTO AFONSO 
3.º Vice-Presidente 
 
Deputado PÉRICLES NASCIMENTO 
Secretário-Geral 
Deputado ÁLVARO CAMPELO 
1.º Secretário 
 
Deputado SINÉSIO CAMPOS 
2.º Secretário 
Deputado FAUSTO JÚNIOR 
3.º Secretário 
 
Deputado FELIPE SOUZA 
Ouvidor 
Deputada THEREZINHA RUIZ 
Corregedor 
 
 
 
 
Visto: 
WANDER MOTTA 
Diretor-Geral 
 
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO : 892D7B5D0006550E . CONSULTE EM http://aleam.ikhon.com.br/verificador
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ASSINATURAS DIGITAIS
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MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO - 772.677.022-87 EM 10/05/2021 14:46:01
CARLOS EDUARDO BESSA DE SA - 769.174.602-49 EM 10/05/2021 12:02:45
ADJUTO RODRIGUES AFONSO - 018.820.902-68 EM 09/05/2021 20:00:13
WANDER ARAUJO MOTTA - 410.941.666-34 EM 06/05/2021 16:01:15
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO - 839.124.952-20 EM 06/05/2021 15:21:50
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Protocolo 44777
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO