DOEAM 14/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 14 de maio de 2021 7
“Art. 13. .........................................................
I - a análise laboratorial para efeito fiscal, necessária à execução
desta Lei, será feita em laboratório próprio, oficial ou credenciado,
devendo a indústria arcar com o custo das análises fiscais e de
autocontrole, para atendimento de requisitos específicos para o
comércio de produtos de origem animal; ”
VII - inclusão do inciso III ao artigo 13, com a seguinte redação:
“Art 13. .....................................................
Ill - laboratório credenciado: laboratório público ou privado,
legalmente constituído como laboratório homologado pela Agência de
Defesa Agropecuária e Florestal - ADAF, para realizar ensaios e emitir
resultados em atendimento aos programas e controle oficiais da ADAF.
”
VIII - revogação dos incisos I e II do artigo 15;
IX - alteração do artigo 18, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Qualquer recurso relacionado com a matéria de que trata
esta Lei após o devido processo administrativo, será julgado pelo CESA
(Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária) por decisão motivada.”
X - alteração dos incisos II e XI do artigo 19, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 19. .......................................................
II - a análise das condições para o funcionamento dos estabele-
cimentos, de acordo com as exigências higiênico-sanitárias essenciais
para a obtenção do título de registro ou cadastro, bem como para trans-
ferência de propriedade;
.....................................................................
XI - auditoria nos estabelecimentos registrados ou credenciados
junto ao SIE/AM, com o objetivo de averiguar se estão de acordo com
as disposições regulamentares estabelecidas previamente, bem como
se foram implementadas adequadamente e com eficácia; ”
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 14 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
<#E.G.B#44580#7#45797/>
Protocolo 44580
<#E.G.B#44581#7#45798>
LEI N.º 5.464, DE 14 DE MAIO DE 2021
DISPÕE sobre a inclusão no calendário escolar, como
atividade extracurricular uma oficina de profissões para alunos
de escolas estaduais do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.° Fica incluído, como atividade extracurricular, no calendário
escolar do Estado do Amazonas, uma oficina de profissões.
Art. 2.° Para os fins previstos na presente Lei, são objetivos da oficina
de profissões:
I - instruir os alunos acerca da escolha profissional antes do vestibular
para ingresso nas universidades:
II - auxiliar nas reflexões cognitivas sobre as profissões existentes, e as
exigências do perfil do profissional no mercado de trabalho;
III - orientar sobre a identificação do melhor curso profissional a ser
escolhido pelo educando;
IV - proporcionar diálogos sobre a importância de se escolher o curso
certo, evitando assim trocas de curso por não atender as expectativas
do educando, e por consequência prorrogando o tempo de formação e a
inserção no mercado de trabalho;
V - viabilizar palestras sobre as exigências do mercado de trabalho
para cada profissão escolhida, assim como o perfil do profissional exigido
pelas corporações industriais no mundo globalizado da era moderna.
Art. 3.° As metodologias e formas de execução para funcionamento da
oficina de profissões serão adotadas de forma discricionária pelas escolas
públicas no âmbito do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, as escolas da rede
privada de ensino, poderão adotar a oficina de profissões, visando auxiliar os
alunos do ensino fundamental e médio, na escolha das profissões, antes de
seu ingresso nas faculdades e universidades de ensino superior, proporcio-
nando-lhes melhores condições de ingresso no mercado de trabalho.
Art. 4.° A programação pedagógica por ocasião da execução dos
objetivos e metas instituídos pela presente Lei serão regulamentadas pela
Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino do Amazonas -
SEDUC/AM.
Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 14 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
<#E.G.B#44581#7#45798/>
Protocolo 44581
<#E.G.B#44582#7#45799>
LEI N.º 5.465, DE 14 DE MAIO DE 2021
CONCEDE o Titulo de Cidadão do Amazonas ao Senhor
GILSON MACHADO NETO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Nos termos da Resolução Legislativa n. 71, de 15 de novembro
de 1977, fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor
GILSON MACHADO NETO.
Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Reunião
Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá em dia e hora a serem
definidos pela Mesa Diretora deste Poder.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 14 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#44582#7#45799/>
Protocolo 44582
<#E.G.B#44583#7#45800>
LEI N.º 5.466, DE 14 DE MAIO DE 2021
CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor
ANDY OFER GOREN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Nos termos da Resolução Legislativa n. 71, de 15 de novembro
de 1977, fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor ANDY
OFER GOREN, médico dermatologista e pesquisador, nascido na cidade de
Tel Aviv, Israel.
Parágrafo único. A entrega do Título será realizada em Reunião
Especial da Assembleia Legislativa, que ocorrerá em dia e hora agendados
pela Mesa Diretora.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 14 de maio de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#44583#7#45800/>
Protocolo 44583
<#E.G.B#44584#7#45801>
LEI N.º 5.467, DE 14 DE MAIO DE 2021
INSTITUI a Semana Estadual do Ciclismo, para estimular a
prática da modalidade como atividade esportiva e meio de
transporte sustentável.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO