DOEAM 17/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 17 de maio de 2021
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<#E.G.B#44547#2#45764>
PORTARIA Nº 236/2021-SEAGA/SES-AM.
Institui a Comissão Especial de Processamento de Dispensa de 
Licitação, denominada CEP-DL da Secretaria de Estado de Saúde 
- SES/AM e dispõe sobre suas finalidades, composição, competências e 
disposições gerais.
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferem o art. 58, § 2º, II, V e VI da Constituição do Estado 
do Amazonas, e; CONSIDERANDO o que consta no art. 196 da Constituição 
da República Federativa do Brasil, de 1988; CONSIDERANDO que o inciso 
II, artigo 4º, da Constituição do Estado do Amazonas determina que o 
Estado assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na 
Constituição da República, mediante a implantação e manutenção de um 
eficiente sistema de saúde pública, dentre outros; CONSIDERANDO a Lei 
Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a organização 
administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; 
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe 
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a 
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras 
providencias; CONSIDERANDO o que consta na Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição 
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública 
e dá outras providências; CONSIDERANDO todas as legislações vigentes 
aplicadas a matéria; CONSIDERANDO todos os princípios que regem a 
Administração Pública; CONSIDERANDO o cumprimento das ações para 
eliminação de despesas sem cobertura contratual a título de pagamento in-
denizatório do Programa de Governo Saúde Amazonas através da Portaria 
nº 618/2020-GAB/SES-AM que instituiu a Comissão de Eliminação de 
Despesas sem Cobertura Contratual; CONSIDERANDO a necessidade de 
implementação de ações emergenciais e eficientes voltadas à contratação 
de fornecimento de insumos e execução de serviços; CONSIDERANDO, por 
fim, o Processo SIGED nº 01.01.017101.005915/2021-61.
RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 138/2021-GAB/SES-AM de 
24.03.2021, publicada no DOE do dia 26.03.2021, Poder Executivo-Seção 
II, Página 5.
II - INSTITUIR no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde a Comissão 
Especial de Processamento de Dispensa de Licitação - CEP-DL, 
diretamente subordinada ao Secretário de Estado de saúde, composta pelos 
Profissionais abaixo listados:
- Anny Carolliny Cavalcante de Araújo Dutra - Presidente e membro;
- Linda Havilah da Silveira Alves da Silva - Vice-Presidente e membro;
- Jardeson Rocha de Andrade - Membro;
- Fabíola de Souza Costa - Secretária.
III - ATRIBUIR à CEP-DL a competência de executar ações e procedimen-
tos voltados à formalização, gestão e controle quando da modalidade de 
dispensa de licitação com o fito de tornar os Processos ainda mais seguros 
e transparentes. Processos esses, demandados pelas unidades administra-
tivas desta SES-AM, destinados às aquisições e contratações de serviços.
IV - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Saúde.
V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de abril de 2021.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.
Manaus/AM, 12 de maio de 2021.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#44547#2#45764/>
Protocolo 44547
<#E.G.B#44549#2#45766>
EXTRATO
ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 
014/2021-SES/AM; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
e a empresa MANAUS AMBIENTAL S/A, CNPJ: 03.264.927/0001-27; 
MODALIDADE: ATA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO-INEX N.º 
003/21-SES-AM; OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de 
serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, nas 
dependências das unidades usuárias localizadas em Manaus, nos endereços 
listados no referio Termo, pertencentes a SECRETARIA DE ESTADO DE 
SAÚDE; PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/04/2021 a 21/04/2022; 
VALOR TOTAL: R$ 2.054.139,12 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, 
cento e trinta e nove reais e doze centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade Orçamentária: 17701-FES; Unidade Gestora: 17101-SES-AM; 
Programa de Trabalho: 10.122. 0001.2087.0001; Elemento de Despesa: 
33903944; Fonte: 0100, N.E. Nº, 1226 do dia 22/04/2021, no valor de R$ 
222.531,73 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e 
setenta e três centavos); FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo 
nº 017101.005483/2020 - SES/AM.
Manaus, 11 de maio de 2021.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Secretário de Estado de Saúde
<#E.G.B#44549#2#45766/>
Protocolo 44549
<#E.G.B#44564#2#45781>
PORTARIA Nº 201/2021 - DGRH/SES-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições 
legais, e; CONSIDERANDO as informações contidas no Parecer n.º 
592/2018-CTA/SEAD; CONSIDERANDO o teor da Súmula n.º 473 do 
Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o que consta nos Processos 
N.° 01.01.017101.000330/2021-55; 005428/2021-07; 006469/2021-02; 
017894/2020-46; 
009169/2021-85; 
000415/2021-33; 
009472/2021-88; 
007231/2021-02; - SES - AM; CONSIDERANDO, ainda, que tal ato não 
implicará em acréscimos financeiros, pois trata-se apenas de regularização 
funcional/previdenciária;
R E S O L V E: RETIFICAR, as portarias publicada no Diário Oficial do 
Estado, relacionadas abaixo:
I - RETIFICAR, na Portaria de Prorrogação Nº 961/2020 - DGRH/SES-AM, 
o a contar de da servidora ALDAMIR D’AVILA BRANDÃO, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 15 de Dezembro de 2020, na forma abaixo:
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
01.06.1999 a 28.02.2001
01.12.1999 a 28.02.2001
II - RETIFICAR, na Portaria de Admissão Nº 878/2020 - DGRH/SES-AM, 
o cargo da servidora EDILANE SANTOS DA SILVA, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 11 de Dezembro de 2020, na forma abaixo:
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Saúde
III - RETIFICAR, na Portaria de Admissão Nº 0350/86-GSESAU, o nome do 
servidor JOSÉ MARQUES DE MELO, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 26 de Fevereiro de 1986, na forma abaixo:
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
Francisco José Marques de Oliveira
José Marques de Melo
IV - RETIFICAR, na Portaria de Prorrogação Nº 188/2021 - DGRH/GAB/
SES-AM, o a contar de do servidor PAULO MAIA DA SILVA, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 19 de Abril de 2021, na forma abaixo:
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
01.02.2000 a 30.06.2000
01.01.2000 a 30.06.2000
01.02.2001 a 28.02.2001
01.01.2001 a 28.02.2001
V - RETIFICAR, na Portaria de Admissão Nº 1030/86-GSESAU, o cargo da 
servidora MEIRE JANE VILAÇA PEREIRA, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 21 de Maio de 1986, na forma abaixo:
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
Auxiliar de Saúde
Técnico de Saúde
VI - RETIFICAR, na Portaria de Contratação Nº 0799/99-GSUSAM, o nome 
da servidora RAIMUNDA VICENTE DE OLIVEIRA, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 16 de Junho de 1999, na forma abaixo:
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
Raimunda Vicente
Raimunda Vicente de Oliveira
VII - RETIFICAR, na Portaria de Contratação Nº 1657/98-GSUSAM, o nome 
da servidora SÔNIA MARIA DA ROCHA HOZANAH, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 18 de Novembro de 1998, na forma abaixo:
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
Sônia Maria da Rocha Osana
Sônia Maria da Rocha Hozanah
VIII - RETIFICAR, na Portaria de Prorrogação Nº 1473/99-GSES, o nome da 
servidora SÔNIA MARIA DA ROCHA HOZANAH, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 27 de Setembro de 1999, na forma abaixo:
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
Sônia Mª da Rocha Hozana
Sônia Maria da Rocha Hozanah
IX - RETIFICAR, na Portaria de Prorrogação Nº 0440/00-GSES, o nome da 
servidora SÔNIA MARIA DA ROCHA HOZANAH, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 27 de Março de 2000, na forma abaixo:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO